Acórdão nº 0078034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: PORT 76/77 DE 1977/02/16 N11. CONST76 ART13. DL 167/76 DE 1976/03/01. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 B. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N362 PAG277.

Sumário: I - São, em princípio, abrangidas pelas normas de um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os contratos dos trabalhadores que tenham uma relação de filiação com um dos sindicatos que as subscreveram (ou com um dos sindicatos pertencentes à federação ou união que as subscreveu). II - A norma do n. 11 da Portaria 76/77 estabelece um modo de contagem de antiguidade e de fixação do direito a...

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