Distribuição exclusiva
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... d) do n.º 1 do artigo anterior, podem ser criadas salas exclusiva- mente destinadas a pacientes fumadores em hospitais e serviços ... por meio de cupões impressos, ofertas de descontos, livre distribuição, dois pelo preço de um, ou outras ofertas similares ... Artigo 14.º ...
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Lei n.º 109/2015
... exclusiva- ... mente destinadas a pacientes fumadores em hospitais e ... serviços ... impressos, ofertas de descontos, livre distribuição, dois ... pelo preço de um, ou outras ofertas similares ... Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 13299/17.4T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser titular de um contrato de fornecimento com um comercializador pode interromper o fornecimento/abastecimento de energia eléctrica ao cliente, designadamente cortando esse fornecimento, desde que comunique a este último essa decisão de interrupção através de um pré aviso, por escrito, o qual terá necessariamente que respeitar o...
... ência Genérica de Montemor-o-Novo – Juiz 1 Apelante: EDP Distribuição Energia, SA Apelada: (…) – Agricultura, Indústria e Comércio, Lda ... *** Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7, do CPC) ... (…) ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... ão de normas imperativas que regem o direito dos sócios à distribuição dos lucros do exercício de sociedade, e respectivas normas fiscais quanto ... M) A distribuição de lucros é competência exclusiva da Assembleia Geral, não podendo o recorrido, enquanto gerente daquelas, ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às ... Artigo 27.º (Distribuição de processos) 1 - Os processos são distribuídos por sorteio pelos ...
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Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2014
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... rematou as suas alegações do seguinte modo: 1. A distribuição do processo disciplinar do Senhor Magistrado Autor foi efectuada pela ... processos disciplinares pelo CSMP é uma competência própria e exclusiva deste Conselho, resultante da sua competência ampla para a prática de ... -
Acórdão nº 763/05.7TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009
No contrato de concessão comercial (tal como no contrato de agência), é nula a cláusula mediante a qual o concessionário renuncia antecipadamente à indemnização de clientela, por violar a norma imperativa do art. 33º do Dec. Lei nº 178/86 aplicável ao contrato de concessão. A quantificação da indemnização de clientela, com recurso às regras da equidade, deve ser feita com ponderação da margem...
... um contrato de distribuição, nos termos do qual se obrigou a assegurar a comercialização, em seu ... sempre reconheceu a A. como distribuidora exclusiva dos produtos T ... Não obstante a criação desta filial em Portugal, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... contrato de cedência de interesse público, enquanto atividade exclusiva desenvolveu o processo de instalação e afirmação institucional do ... para Portugal (2011-2015); Barclays Capital, UK, diretor - Distribuição e Soluções ALM a Instituições Financeiras na Península Ibérica ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... definitivo do estabelecimento e ou dependências, quer seja de exclusiva ini ciativa da entidade patronal, quer seja ordenado pelas ... preparação da en comenda, e distribuição. Pode ainda desempenhar outras tarefas adicionais relacionadas com ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... fundos, definidos como águas territoriais e Zona Económica Exclusiva nos termos da lei ... ARTIGO 2.º 1 - A autonomia política, ... visarão simultaneamente a correcção de desigualdades na distribuição de rendimentos e a incentivação de empreendimentos adequados aos ...
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Acórdão nº 03B3692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Os prejuízos estritamente morais implicados na ofensa do bom nome e reputação apenas calham aos indivíduos e às pessoas morais, para os quais a dimensão ética é importante, independentemente do dinheiro que poderá valer. 2. Não às sociedades comerciais, pois a estas o bom nome e a reputação apenas interessam na justa medida da vantagem económica que deles podem tirar. 3. Para as sociedades...
... ção, o que fundamentou em que, no âmbito de um acordo de distribuição exclusiva que havia entre ambas as sociedades, a ré, que era a ... -
Acórdão nº 5298/06.8TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , Lda, o contrato que denominaram de Contrato de Distribuição Exclusiva e cuja cópia se mostra junta de fls 38 a 43 dos autos e cujo ...
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Resolução n.º 22/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... florística e faunística - das 270 espécies de plantas de distribuição exclusiva do litoral, 25 são endémicas do nosso território; A ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... distribuição de recursos e na utilização de serviços; c) São tomadas medidas ... ízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo dela resultar para o Serviço ...
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Acórdão nº 9720157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc
... -se ao comrcio de txteis, detendo a concesso e a distribuio exclusiva, para todo o territrio nacional, de meias e " collants " com a marca "C ... -
Acórdão nº 9720157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998
I - Deve entender-se que pode haver concorrência desleal entre quaisquer actividades económicas que se insiram no mesmo sector de mercado, independentemente de existir entre elas qualquer relação de identidade, substituição ou complementariedade. II - E não é a circunstância de alguém não beneficiar do registo de um " modelo de embalagem " que o impede de ter a cobertura do instituto da concorrênc
... -se ao comrcio de txteis, detendo a concesso e a distribuio exclusiva, para todo o territrio nacional, de meias e " collants " com a marca "C ... -
Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... e AT ao operador da rede de distribuiçáo que assegura entregas exclusiva-mente em BT inclui as seguintes parcelas: ... a) Parcela relativa às ...
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Acórdão nº 4409/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
No contrato de concessão comercial o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por sua conta, assumindo os riscos da comercialização dos produtos que compra ao fabricante ou ao fornecedor, para vender a terceiros, e retirando os proventos do resultado da compra e venda desses produtos. Denunciado o contrato pelo concedente, o concessionário beneficia do direito de indemnização
... sempre teria sido reconhecida pela A. como sua distribuidora exclusiva no Distrito de Viana do Castelo e nos concelhos de Caminha, Melgaço, ... nula e de nenhum efeito a denúncia do contrato de distribuição e a condenação da A. a indemnizar a R. por todos os prejuízos causados ... -
Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... 7 - Dos mapas a que se refere o número anterior consta a distribuição de vagas por: a) Ano comum e estabelecimento; b) Área profissional de ... ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem dedicação exclusiva ... 2 - Os internos do internato médico devem dedicar à formação ...
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Acórdão nº 1149/14.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018
I - Admite revista o acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão interlocutória de conteúdo adjectivo – indefere a excepção de preterição do tribunal arbitral e confere competência material ao tribunal judicial para conhecer a causa – integra a norma exceptiva do art. 671.º, n.º 2, al. a), mediante a previsão constante do art. 629.º, n.º 2, al. a), ambos do CPC. II - Face ao...
... As Partes celebraram, a 25 de Abril de 1996, um Contrato de Distribuição, pelo qual se vincularam a uma convenção de arbitragem, na modalidade de ... presentes autos, é inegável e indubitavelmente da competência exclusiva dos tribunais arbitrais ... 18. Foram os inúmeros ... -
Acórdão nº 0409/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - A Direcção-Geral da Energia é um serviço central operacional do Ministério da Economia, dotado de autonomia administrativa, responsável pela concepção, execução e avaliação da política para o sector energético, competindo-lhe, entre outras funções a de promover uma maior eficiência dos sistemas, processos e equipamentos ligados à produção transformação, distribuição e consumo de energia,...
... 2 - Com competência própria e exclusiva para decidir os pedidos de atribuição dos pontos de recepção de ... e equipamentos ligados à promoção, transformação, distribuição e consumo de energia, de acordo com o disposto no art° 13°, al) a) do DL ... -
Acórdão nº 07B131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
... ão comercial», porventura este último «contrato de distribuição», a que se devem aplicar, sobretudo no que concerne à sua extinção e ... Na qualidade de importadora e distribuidora exclusiva em Portugal de veículos de marca ... , empresa sediada na Coreia do Sul, a ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... , a sequente facticidade: - A “AA, SA” dedicou-se, de forma exclusiva em território português, à importação e distribuição (grossista) de ... -
Acórdão nº 07B3444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. O contrato de franquia integra-se no género contrato de distribuição indirecta integrada, é atípico, não sujeito a forma específica, por via do qual o franquiador concede ao franquiado, mediante determinada contrapartida pecuniária, a utilização em certa zona geográfica, sob o seu controlo e fiscalização, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais. 2. A facturaç
... vestuário e é titular dos direitos de comercialização e distribuição exclusiva para Portugal dos produtos e marca Don Algodon, nomeadamente ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... da sociedade integra o núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social não dispuser de outro ... duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição pelos seus sócios. Além disso, apercebendo-se que muitos actos que, pelo ...