Distribuição exclusiva
6567 resultados para Distribuição exclusiva
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... inscritos na APMD estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva do conselho deontológico e de disciplina, nos termos previstos neste ... Artigo 68.º Distribuição do processo 1 - Instaurado o processo disciplinar, o conselho ...
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Regulamento n.º 384/2021
... da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ... ção e equilibrar as pressões na rede, cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da CMB; s) Resíduo - qualquer substância ou objeto de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens ... 18.º) 5 - (Anterior n.º 5 do artigo 18.º) Artigo20.º Distribuição de lugares 1 - (Anterior n.º 1 do artigo 18.º-A) 2 - A distribuição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... pela direção do procedimento», procura-se reequacionar a distribuição das tarefas de direção do procedimento (e não apenas da instrução) e ... órgão, o órgão substituto exerce como competência própria e exclusiva os poderes do órgão substituído, suspendendo-se a aplicação da norma ...
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Aviso n.º 24107/2022
... ção integradas em qualquer tipologia de edifício, destinadas exclusiva- ... mente ao uso de parqueamento automóvel, desde que não ultrapassem ... 35,32 ... 4.3.1.5. Campanha publicitária de rua, distribuição de impressos, folhetos ou de produtos, sem ... instalação de ...
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Acórdão nº 505/12.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º do CPC, onde se estipula ser obrigatória a demanda no tribunal do domicílio do réu, que remete a alínea a) do nº 1 do art. 110º do mesmo código, estendendo-se a mencionada primeira parte do nº 1 do art. 74º até à expressão “é proposta no tribunal do domicílio do réu”; 2. Está fora do conhecimento oficioso do tribunal a situação prevista na 2ª...
... alega que em 2006 celebrou com a Ré um Contrato de Compra Exclusiva por via do qual impendia sobre a A. a obrigação de revender ... , com armazém e sede na Covilhã e a quem o GSC confiou a distribuição exclusiva dos seus produtos nos Concelhos da Covilhã e do Fundão e parte ... -
Acórdão nº 1407/04-QTBRG-AC.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 8) Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a criação de presunção judicial ... o teor do fax, tanto pode “significar que a AA tinha a distribuição da marca exclusivamente no país, ... como pode significar a distribuição ...
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Acórdão nº 1407/04.0TBBRG-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... 8) Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a criação de presunção judicial ... o teor do fax, tanto pode “significar que a AA tinha a distribuição da marca exclusivamente no país, ... como pode significar a distribuição ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... não apenas os edifícios e recintos de utiliza- ção exclusiva mas também os de ocupação mista ... Assim: Nos termos e ao abrigo do ... por hidrantes exteriores, alimentados pela rede de distribuição pública ou, excepcionalmente, por rede privada, na falta de con- dições ...
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Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... /2006, de 15 de fevereiro, ou, na área das concessões de distribuição de eletricidade em Baixa Tensão, o comercializador de último recurso ... em Baixa Tensão, o comercializador de último recurso exclusiva- mente em Baixa Tensão referido no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... preços no âmbito de oferta (artigo 160.º) e a opção de distribuição de lote suplementar (artigo 158.º) ... 12 - O regime das ofertas ... 3 - Nos mercados constituídos para a realização exclusiva de operações entre investidores institucionais, estes podem ser ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... Acordo; g) Ao término de operações do Fundo e à distribuição dos ativos do Fundo de acordo com o capítulo viii; h) À designação do ... qualificada, fará as reservas e tomará as medidas que, em sua exclusiva opinião, são necessárias para garantir uma distribuição aos ...
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Acórdão nº 07016/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
As provisões para créditos de cobrança duvidosa constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas, desde que sejam constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatada e reflectida na contabilidade.
... pela impugnante, dispondo do know how adequado à sua distribuição e comercialização ... g) Em 1981, a impugnante e a Lusolanda m um acordo de distribuição exclusiva de parte dos produtos da impugnante, com vista à sua revenda no mercado ... -
Lei n.º 24-D/2022
... tem a seguinte distribuição: ... a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, desde que se ... de 28 de julho, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão ... 2 — Às entidades que prestam ...
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Acórdão nº 9662/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... dano decorrente do incumprimento contratual do contrato de distribuição exclusiva, pelo que não se ajustaria a essa finalidade a prestação de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos artigos seguintes e das soluções que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... , para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa. 6 - O disposto nos ...
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Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... com a A., nomeadamente, a atribuição da área territorial exclusiva correspondente à zona Norte e Centro de Portugal continental, no âmbito ... obrigava a vender à A., e esta, integrando-se na rede de distribuição do comércio da R., sujeitando-se às suas diretrizes de organização ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Artigo 27.º Distribuição de competência A distribuição da competência pelas secções do ... Podem ser criados tribunais de pequenas causas com competência exclusiva ou cumulativa para julgar causas cíveis a que corresponda forma de ...
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Acórdão nº 9219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... alegou, em síntese, que tem por objecto a importação e distribuição de veículos automóveis de grande prestígio e que celebrou em Novembro e 1987 com a ré um contrato de distribuição exclusiva para todo o território nacional dos veículos automóveis da marca ...
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Aviso n.º 787/2022
... ção integradas em qualquer tipologia de edifício, destinadas exclusiva- mente ao uso de parqueamento automóvel, desde que não ultrapassem os ... Elétrica (EGME) — MOBI.E; b ) Operadores da Rede de Distribuição (ORD); c ) Comercializadores de eletricidade para a Mobilidade elétrica ...
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Aviso n.º 787/2022
... ção integradas em qualquer tipologia de edifício, destinadas exclusiva- ... mente ao uso de parqueamento automóvel, desde que não ultrapassem ... b) Operadores da Rede de Distribuição (ORD); ... c) Comercializadores de eletricidade para a Mobilidade ...
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Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... ário judicial o recebimento da oposição, foi remetido à distribuição na sequência de reclamação daquela recusa ... Conclusos os autos o ... ção à distribuição no caso dos autos tinha a finalidade exclusiva do juiz apreciar jurisdicionalmente a reclamação apresentada, devendo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... vigor a partir de 2013-01-01 Artigo 26.º-A Distribuição É subsidiariamente aplicável ao processo tributário o disposto na ... Artigo 55.º Orientações genéricas 1 - É da exclusiva competência do dirigente máximo do serviço ou do funcionário em quem ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... ão, voluntárias ou forçadas, os poderes concedidos para tutela exclusiva do criador intelectual, nem quaisquer outros excluídos por lei ... ) A reprodução, adaptação, representação, execução, distribuição e exibição cinematográficas; d) A gravação ou adaptação a qualquer ...
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Acórdão nº 2275/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2008
1. O princípio da confiança assenta no princípio da auto-responsabilidade de todos, postulando que quem age "de acordo com a norma de cuidado objectivo, deve poder confiar que o mesmo sucederá com os outros" , ou seja deve inserir-se na análise da medida do cuidado exigível - partindo-se da ideia geral de que os outros obrigados, igualmente, a um dever de cuidado, em princípio, cumprirão o seu...
... tipo culposo negligente não há que fazer operar qualquer distribuição de culpas em percentagens, realidade quantitativa alheia ao direito al e com este não compatível, sendo uma figura típica e exclusiva do direito civil, com a sua sede no normativo atinente à responsabilidade ...