direitos reais limitados
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... de prova figurem como titulares de direitos ... 18. Por sua vez o nº1 do mesmo artigo 9º ... , exceto em caso de recurso e nos termos limitados previstos nos arts. 425º e 651º, n.º 1 do CPC, ... ou restringidos esses seus direitos reais ou obrigacionais sobre o bem expropriado, ... -
Acórdão nº 01201/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
... utilidade pública, da proteção dos direitos e interesses legítimos do Recorrente, da ... ção pretende executar (com efeitos limitados ao caso concreto/processo em causa). Trata-se de ... e não nos direitos reais de edificabilidade da parcela. ( ... ) Consultado o ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... , etc.) permitindo anonimizar/mascarar dados reais para poderem ser usados em ambientes de ... ção que existiam e que apesar de limitados permitam iniciar um caminho de cooperação e ...
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Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação
... qualquer carga ofensiva de eventuais direitos de personalidade do A., inserindo-se no ... aceitáveis tendo em conta os seus limitados meios e a imensa complexidade e opacidade das ... Dispondo de outros, esses reais, para os orientar na gestão, o que constituiria ... -
Regulamento n.º 215/2017
... ção administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um incentivo à ... ível identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido aqueles ... ou iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou iv) 4,20 m, quando ...
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Regulamento n.º 727/2023
... impossível identificar os titulares dos direitos reais sobre ... os lotes ou quando tendo sido ... iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou ... iv) 4,80 m, ...
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Regulamento n.º 520/2017
... ção administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um incentivo à ... ível identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido aqueles ... iii) 3,00 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou iv) 4,20 m, quando ...
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Regulamento n.º 929/2016
... ção administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um incentivo à ... ível identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido aqueles ... ou iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou iv) 4,60 m, quando ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ído pelos seguintes aglomerados de- limitados na Planta de Ordenamento — Classificação e ... quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre ...
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Relatório n.º 13/2016
... com o modelo contratual de cedência dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos ... ção ao IVDP que, nos concursos limitados por prévia qualificação para o fornecimento de ... Os efeitos reais podem diferir dos julgamentos e estimativas ...
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Acórdão nº 484/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... os Réus a reconhecer aqueles direitos dos Autores e abster-se da prática de quaisquer ... ção e defesa da titularidade de direitos reais imobiliários, só todos os herdeiros do marido ... às conclusões do recurso; aos poderes limitados de ampliação e alteração da matéria de ...
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Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...
... ções contra a saúde pública, os direitos" dos consumidores, a qualidade de vida, a preserva\xC3" ... MENEZES CORDEIRO, Direitos Reais, 1993, págs. 503 e 504 e OLIVEIRA ASCENSÃO, ... em conjunto em espaços necessariamente limitados ... Daí que não baste falar-se in abstracto ... -
Acórdão nº 927/13.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Posto que os recorrentes não impugnaram a sentença proferida em 1.ª instância e dado que os meios de prova por eles concitados não constituem documentos dotados de força probatória vinculada, é vedado ao STJ, por extemporaneidade e por não estar contemplado no âmbito dos seus poderes em matéria de facto, reapreciar a prova nos termos por aqueles preconizados. II - O cariz imemorial do uso...
... ao de propriedade, sem lesarem direitos" alheios; 11° Existe uma descrição na Conservat\xC3" ... um tribunal de revista, que tem poderes limitados na análise da matéria de facto, e que não ... , como modos de extinção de direitos reais ... -
Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...
... um acto administrativo constitutivo de direitos e é, por isso, "uma decisão gravemente lesiva ... ço e uma rigorosa gestão dos seus limitados recursos económico-financeiros. […] Sob pena ... entre si, mas sim os danos ou prejuízos reais que num juízo de prognose relativa ao tempo ... -
Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
... Segui uma formação de ativista de direitos humanos, de defensor de direitos humanos. Com ... de, na prática, esses direitos estarem limitados. Durante o ano, o governo proibiu repetidamente ... Forças de segurança dispararam munições reais contra os manifestantes e pelo menos 27 pessoas ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... de regra, os seus poderes de cognição limitados a matéria de direito, só se podendo imiscuir no ... a prolação do acto impugnado e os factos reais, quando foram considerados na decisão factos ... -
Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...
... crédito, nestes se incluindo os juros limitados a três anos por força do estatuído no art.º ... rendimentos desses bens (caso das garantias reais, que também proporcionam um reforço ... éditos «contra terceiros, titulares de direitos que recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ... -
Aviso n.º 1952/2021
... impossível identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido aqueles ... ou iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou iv) 4,80 m, quando ...
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Regulamento n.º 104/2021
... impossível identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido aqueles ... ou iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou iv) 4,80 m, quando ...
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Regulamento n.º 194/2022
... impossível identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido ... iii ) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou iv ) 4,80 m, quando ...
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Regulamento n.º 670/2021
... impossível identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido aqueles ... ou iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou iv) 4,20 m, quando ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... impossível identificar os titulares dos direitos reais sobre ... os lotes ou quando tendo sido ... iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou ... iv) 4,80 m, ...
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Regulamento n.º 846/2022
... impossível identificar os titulares dos direitos reais sobre ... os lotes ou quando tendo sido ... iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou ... iv) 4,80 m, ...
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Regulamento n.º 194/2022
... impossível identificar os titulares dos direitos reais sobre ... os lotes ou quando tendo sido ... iii) 3 m, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; ou ... iv) 4,80 m, ...