direitos politicos em portugal
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Aviso n.º DD2786, de 16 de Agosto de 1978
... úblico que o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas ... de Portugal, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em 7 de Outubro de ...
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Aviso n.º 61/2000, de 26 de Janeiro de 2000
... Iorque, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966 ... Portugal é Parte no mesmo Pacto, que foi aprovado, para ...
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Acórdão nº 1272/04.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1 . A nulidade prevista na primeira parte do artigo 668.º, n.º1 d) do Código de Processo Civil só tem lugar quando o juiz deixe de conhecer, em absoluto, de questões que devesse apreciar. 2 . A Constituição da República Portuguesa tutela, quer o direito à honra, quer o direito à liberdade de expressão e informação. 3 . Sem estabelecer hierarquia entre eles. 4 . Por força dos artigos 8.º e 16
... 6° da "Convenção Europeia dos Direitos do Homem" - direito interno - art. 8° da Constituição) ... T.- A ... Os políticos e outras figuras públicas, quer pela sua exposição, quer pela ... -
Despacho n.º 13805/2003(2ªSérie), de 15 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Acórdão nº 43/99.5TBMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
... superveniente demonstrada, comprimiu, de forma intolerável os direitos de defesa do Recorrente ... J) Resulta do acórdão recorrido e dos ... do cidadão português» (n.º 1), «exceptuando-se os direitos políticos, o exercício de funções públicas que não tenham carácter ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem ... a cargo de titulares de cargos políticos que hajam exercido funções depois de 25 de ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos ...
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Acórdão nº 434/02.6GAABF-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... n.º 15/93, é utilizável o critério do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que, garantindo o direito ao respeito da vida privada e familiar ... do cidadão português» (n.º 1), «excetuando-se os direitos políticos, o exercício de funções públicas que não tenham carácter ...
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Aviso n.º 209/2006, de 25 de Janeiro de 2006
... ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 ... Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para adesão, ...
- Aviso n.º 121/2007, de 09 de Abril de 2007
- Aviso n.º 147/2007, de 11 de Abril de 2007
- Aviso n.º 267/2007, de 17 de Abril de 2007
- Aviso n.º 166/2007, de 11 de Abril de 2007
- Aviso n.º 269/2007, de 17 de Abril de 2007
- Aviso n.º 17/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
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Aviso n.º 434/2006, de 10 de Março de 2006
... adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 ... Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ...
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Aviso n.º 191/2006, de 23 de Janeiro de 2006
... sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 ... Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ...
- Aviso n.º 198/2007, de 12 de Abril de 2007
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Aviso n.º 202/2006, de 24 de Janeiro de 2006
... adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 ... Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ...
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Acórdão nº 08S606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - A Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a corte normativa que gizou (em que se inclui o Código do Trabalho) não podem ser considerados como actos normativos subsumíveis ao conceito constitucional de lei de valor reforçado. II - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 225º, nº 2, alíneas d), última parte, e h), e 213º, nº 3, do Código do Trabalho, não devem ser caracterizadas como...
... candidato a cargo público decorrente do exercício dos seus direitos de participação política é inconstitucional por consubstanciar uma ... a que tenha direito, em virtude do exercício dos direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos ... O primeiro daqueles direitos, ... -
Aviso n.º 128/2008, de 22 de Julho de 2008
... adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 ... Notificaçáo ... «Portugal considers that the declaration concerning both ...
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Acórdão nº 04P1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Se é certo que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões» - art. 65º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, de resto, tradução fiel do disposto no artigo 30º, nº. 4, da Constituição. II - Se, no caso, o recorrente, cidadã
... seu agregado familiar e consequentemente mais garantidos os seus direitos fundamentais. Nestes temos deverá ser revogado o douto acórdão ... efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», mas também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a ... -
Acórdão nº 97P675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - O concurso aparente de infracções pressupõe que sobre a mesma situação possa convergir mais do que uma norma, verificando-se entre elas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção: uma delas prevalecerá então sobre a outra (ou sobre as outras) e exclui-la-á (ou exclui-las-á). II - Em geral, não pode ser esquecido que o mecanismo da consumpção não branqueia nem elimina a...
... determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos" cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes s\xC3" ... "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos". Acha-se esta norma da Lei Fundamental ... -
Acórdão nº 97P675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O concurso aparente de infracções pressupõe que sobre a mesma situação possa convergir mais do que uma norma, verificando-se entre elas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção: uma delas prevalecerá então sobre a outra (ou sobre as outras) e exclui-la-á (ou exclui-las-á). II - Em geral, não pode ser esquecido que o mecanismo da consumpção não branqueia nem elimina a...
... determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos" cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes s\xC3" ... "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos". Acha-se esta norma da Lei Fundamental ... -
Acórdão nº 369/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2009
... 14.º e 15.º da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, ... - o integram cidadãos titulares de direitos políticos (cfr. art. 7 da Lei Orgânica 2/2003); ... serviços relevantes prestados a Portugal; ... A rejeição da aquisição da ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) ... Artigo 11.º (Símbolos nacionais e língua oficial) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... Artigo 102.º (Banco de Portugal) ... Artigo 103.º (Sistema fiscal) ... Artigo ...