direitos fundamentais enquanto cidadão português
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Acórdão nº 10927/17.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
Basta a mera culpa do agente, ao divulgar publicamente informações sobre a vida privada de uma pessoa laborando em erro de identidade desta por não se ter certificado de tal identidade, para alicerçar um juízo de censurabilidade da sua conduta, pelo que, verificados os demais pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil, ocorre uma situação de responsabilidade civil.
... condutas falsas que violaram os seus direitos de personalidade e lhe causaram danos morais, ... imagens captadas ou de qualquer outro cidadão, o que não fizeram ... P. Os Recorridos foram, ... sua credibilidade e o seu posicionamento enquanto realizador e produtor de filmes publicitários; ... , in “Tratado do Direito Civil Português I”, Parte Geral Tomo III, Pessoas, Almedina, ... 04/10/2016; (iv) “O serem direitos fundamentais de personalidade não significa outra coisa ... -
Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...
... nula por violar o conteúdo essencial de direitos fundamentais, acrescendo que a execução do ato ... corresponde à verdade dos factos que o cidadão em causa tivesse sido abordado pelo Recorrido (e ... alcançar, bem como que o faziam enquanto Agentes da PSP e no exercício de funções ... Disciplinar no Direito Administrativo Português vigente: As Relações com o Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2238/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
... ao interpretar e decidir que os EUA, enquanto país de proveniência do Recorrente, se trata ... ção internacional por parte do Estado Português, nos termos e para os efeitos da legislação ... aos perigos e violações dos seus direitos mais essenciais, nomeadamente o direito à sua ... Mesmo sendo casado com um cidadão americano. Regressar às Honduras para mim não ... ão e, muito em especial, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito), teremos de ...
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Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...
... processo visando o afastamento do cidadão estrangeiro do território nacional.” 8. ... (…) Enquanto não houver informação do SEF acerca do ... por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos (n.º 2 do artigo 31.º), consiste ... relativas à restrição de direitos fundamentais (artigo 18.º da Constituição) e dos requisitos ... de estrangeiros do território português, que antecedeu o artigo 160.º da Lei 23/2007 ... -
Aviso n.º 15226/2016
... será mais um meio colocado ao dispor do cidadão, constituindo-se num indiscutível apoio ... vez são subdivididos em 5 objetivos fundamentais - Fomentar a reabilitação dos edifícios, ... exterior, pelo que deverá acarinhá-lo enquanto tal. A intervenção no espaço público ... proprietários e demais titulares de direitos Os apoios e incentivos a atribuir na ARU do ... de IRS residentes em território português" quando sejam inteiramente decorrentes da alienaç\xC3" ...
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Acórdão nº 236/19.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia (dito Estado da emissão), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro (dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art.º 1.º, n.º 1 da Lei 65/2003. II – Segundo o...
... A prescrição do procedimento criminal enquanto causa de recusa facultativa MDE pressupõe que os ... No ordenamento jurídico português, os factos vindos a descrever encontram ... ção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, atento o ... caso no Reino Unido, relativos a um cidadão não nacional, mas residente no território ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... enquanto o Dr. DD e Dr. JJ, alegadamente com o Dr. FF, ... e contra o Estado Português, respectivamente junto do “Comité dos Direitos ... ça, e do respeito pelos direitos fundamentais", em conjugação com a liberdade de expressão (\xE2\x80" ... á agora, diga-se, não muito real) que o cidadão tem da Justiça, e a ideia de que ela e o ... -
Acórdão nº 2605/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O artigo 77.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado de 2014) não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa...
... ção às subvenções do regime dos direitos fundamentais, pelo que, as normas que as ... ção, se a mesma implica para o Autor, enquanto beneficiário da subvenção mensal vitalícia, ... cidadão e que é alvo de alteração ou revogação devem ... orçamentais vivenciados pelo Estado português em pleno período de vigência do Programa de ... -
Acórdão nº 2073/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... 266º e n.º 1 do artigo 3º do CPA, enquanto o Tribunal Constitucional não declarar, com ... os casos excecionais relacionados com Direitos", Liberdades e Garantias, e em que tal desaplicaç\xC3" ... TN inexiste no ordenamento jurídico português ... G - A Constituição em parte alguma do seu ... ípios constitucionais e direitos fundamentais invocados ... H – O alegado direito ... das penas, no caso de expulsão de um cidadão estrangeiro autorizado a residir em território ...
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... 8. Cidadão ... que viria dois meses depois a ser libertado ... n° 1 e 13° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... ... via pública, em situação irregular, enquanto residia com o cônjuge, o filho e o enteado, em ... ível de protecção de direitos fundamentais, com o sentido de que ninguém pode ser privado ... ém aí se ponderou, «… se o sistema português fosse “um sistema de pena unitária, não se ... -
Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...
... responsáveis da própria Recorrente enquanto pessoas que exploraram de forma censurável a ... mais nem menos do que qualquer normal cidadão" neste país ... Conclui ainda que a Recorrente n\xC3" ... a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores" ... O ... o exercício dos direitos fundamentais do trabalhador. Nela, todas, ou quase todas, as ... à luz do ordenamento jurídico português ... O empregador não está eternamente ... -
Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... direitos" o que constitui uma nulidade nos termos do estatu\xC3" ... exercício dos seus poderes processuais, enquanto a ora recorrente, à data da contestação e do ... de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz ... ílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de ... MARQUES DA SILVA, Direito Penal Português, Parte Geral II Teoria Do Crime, 1.ª Ed., Verbo ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... das prioridades da ação governativa e enquanto corolário de uma sociedade que se quer mais ... a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em julho de 2009, endo o Estado Português assumido o compromisso de promover condições de ... deficiência, efetivando direitos fundamentais. Com esta realidade, o exercício de uma ... residência habitual em Portugal se for cidadão nacional ou deixe de ter residência legal em ...
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... limitados de forma inexorável os seus direitos de defesa face às mesmas, não poderão ser ... alguma vez se conseguirão libertar enquanto permanecer a lei vigente dado que se por um lado ... que é um direito fundamental do cidadão, só devendo intervir quando a sua tutela é ... ou AMM ... , não se recorda de nenhum português como porteiro e nunca ouviu falar de um ... relevante, os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, v.g ... , o direito à palavra, o ...
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Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... ção de paternidade, não violando os direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no ... prazo limitador da possibilidade da A., enquanto filha, propor a presente ação de investigação ... , no atual ordenamento jurídico português, constitui um meio destinado à efetivação do ... sobreposta ao interesse inalienável do cidadão na sua filiação biológica ... De outro lado, ... -
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... direitos ou interesses legalmente protegidos do ... fundamentais do procedimento relativos à audiência e defesa ... enquanto pressuposto de impugnação contenciosa, mas ela ... 1982, o modelo constitucional português aproxima-se do vigente na Lei ... Fundamental de ... reconhecível e até previsível pelo cidadão qual o ... sentido da legislação que vai ser ...
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Acórdão nº 1088/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... ção internacional pertence ao Estado Português ... P. Situação diferente impende sobre os ... proteção internacional efetuado por um cidadão estrangeiro ... DD. Nos Acórdãos referidos ... analisado por várias organizações de direitos humanos, que reportam preocupantes opções ... a equipa do centro e párocos locais, enquanto Rossella Muroni, do Livres e Iguais, um pequeno ... ao artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ... O risco de violação dos direitos ... -
Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
... da criança a que o Tribunal e Estado Português se propõem, como em seguida se demonstrará ... , mais conhecido pela Declaração dos Direitos Universais da Criança, no seu princípio nº 2 ... Importa assim acautelar tal perigo enquanto o processo desenvolve os seus ulteriores termos, ... prevista para a defesa dos direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial ... corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) que o pode ...
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Parecer n.º 11/2016
... associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração ... as opções político-legislativas fundamentais». «Se são publicadas leis de bases e se, de ... º 1 - É direito fundamental de todo o cidadão o pleno desenvolvimento da sua personalidade, ... , respeitando inteiramente os direitos consignados no artigo 1.º desta lei, de modo que ... as escolas particulares ou cooperativas enquanto tal. Aliás, o entendimento de que seria ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... Porém, enquanto nas Orientações de Médio Prazo a análise ... ços prestados e da sua interação com o cidadão; c) Dotar a administração regional de meios ... , desde há vários anos, desafios fundamentais para o seu futuro. A diminuição dos recursos, ... 90' para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos, a todas ... existentes; - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens por via da contínua ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... cidadão que é deputado a Assembleia da Republica se ... direitos fundamentais, enunciados no artigo 18.º da ... de virem a ser validamente eleitas.», enquanto «[o] que está em jogo com ... as ... Constitucional Português, vol. 2, 2010, p. 103 ... Neste contexto, as ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... resultante do facto de um cidadão que é deputado a Assembleia da Republica se ... constitucionais para a restrição de direitos fundamentais, enunciados no artigo 18.º da ... de virem a ser validamente eleitas.», enquanto «[o] que está em jogo com as ... ; Paulo Otero, Direito Constitucional Português, vol. 2, 2010, p. 103. Neste contexto, as ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... no quadro das decisões valorativas fundamentais (da “ordem de valores”) da ... no âmbito dos direitos de propriedade e liberdade e dos direitos ... Enquanto ... os regulamentos governamentais são meros ... português até ao Código Penal de 1982), a Constituição ... com garantia constitucional do cidadão, e serve, como o direito penal, para punir ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... autenticadas dos mesmos; c ) Cartão de cidadão ou outro documento equivalente; 2 — Do cartão ... , só poderão permanecer no local enquanto decorrerem os trabalhos. SECÇÃO VI ... a dívidas por impostos ao Estado Português; c ) Situação regularizada relativamente a ... à concretização dos seus objetivos fundamentais, as Bibliotecas Municipais pro- movem diversas ...
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Portaria n.º 315/2023
... processos de vinculação do Estado português a ... convenções internacionais, bem como os ... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... Recenseamento eleitoral Inscrição do cidadão para o exercício do direito de voto, ... com ... enquanto modalidade de propriedade industrial que ... obtenção de conhecimentos fundamentais para um ... produto ou objetivo prático ...