Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
| Relator(a) | FERNANDO BENTO |
| Data de Julgamento | 23 Junho 2016 |
| Case Outcome | PROCEDENTE O RECURSO, ANULADA A DELIBERAÇÃO RECORRIDA |
| Número Acordão | 16/14.0YFLSB |
| Classe processual | RECURSO CONTENCIOSO |
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