Edital n.º 106/2021
| Data de publicação | 18 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
Edital n.º 106/2021
Sumário: Projeto do Regulamento Interno do Museu Nacional Ferroviário de Lousado.
Projeto de Regulamento Interno do Museu Nacional Ferroviário de Lousado
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público que, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em reunião realizada no dia 22 de outubro de 2020, submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente Edital, o "Projeto de Regulamento Interno do Museu Nacional Ferroviário de Lousado", que a seguir se publica na íntegra.
O referido documento encontra-se à disposição do público para consulta pública e para recolha de sugestões, nos Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal, no prazo acima referido.
19 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Cunha.
Projeto de Regulamento Interno do Museu Nacional Ferroviário de Lousado
Preâmbulo
Os Municípios dispõem de atribuições no domínio do património e cultura, assim como a Câmara Municipal dispõe de competências próprias referentes à administração, manutenção e divulgação do património cultural do Município, ao abrigo do disposto na alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º e da alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.
Nesse âmbito, este Município celebrou um protocolo para a gestão partilhada do Museu Nacional Ferroviário - Núcleo de Lousado (adiante MNF - Lousado), gerido pela Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado (adiante FMNF), datado de 22 de fevereiro de 2008.
Através do protocolo a FMNF transferiu a gestão do MNF - Lousado para o Município, permitindo a sua utilização para os fins culturais, educativos e turísticos, sem prejuízo da subordinação à política geral que for definida para o acervo ferroviário pela FMNF.
O MNF - Lousado faz parte integrante da Rede de Museus de Vila Nova de Famalicão, desde 26 de novembro de 2012 e da European Route of Industrial Heritage, desde 15 de março de 2017.
Conforme a Lei-Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, o MNF - Lousado deve garantir a perpetuação e valorização dos bens culturais e patrimoniais ferroviários, através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição, divulgação e promoção, com objetivos científicos, educativos e lúdicos.
Nestes termos, de acordo com o disposto nos artigos 52.º e 53.º da citada Lei-Quadro dos Museus Portugueses, deve ser elaborado um Regulamento, o qual contemple a vocação do museu, o seu enquadramento orgânico, as funções museológicas, o horário e o regime de acesso público, bem como a gestão de recursos humanos e financeiros.
Torna-se então necessário proceder à regulamentação do MNF - Lousado para efeitos de credenciação que consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da qualidade técnica do Museu, tendo em vista a promoção do acesso à cultura e o enriquecimento do património cultural, através da observância de padrões de rigor e de qualidade no exercício das funções museológicas.
O MNF - Lousado obedece aos princípios emanados pela FMNF em partilha com o Município de Vila Nova de Famalicão no que diz respeito ao estudo e investigação; política de incorporações; inventário e documentação; conservação; segurança; interpretação e filosofia das exposições, serviços educativos e divulgação do património ferroviário.
É missão do MNF - Lousado selecionar, recuperar, preservar, investigar, interpretar, promover e divulgar o património ferroviário português.
O acervo da FMNF conta a História dos 160 Anos dos Caminhos de Ferro em Portugal e integra um conjunto variado de coleções associadas à temática ferroviária, as quais constituem um acervo patrimonial nacional. A complexidade deste acervo museológico advém-lhe da enorme diversidade patrimonial, da quantidade e qualidade das coleções e da dimensão nacional, o que singulariza a instituição no panorama museológico nacional, sendo entendida como um vetor estratégico que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito da sua programação e atividade.
No MNF - Lousado destaca-se o material circulante de via estreita e todo um conjunto de objetos que o complementam e o seu acervo organiza-se pelas seguintes categorias:
a) Material Circulante representativo da via estreita: de tração, rebocado e de serviço;
b) Equipamentos, Instrumentos e Ferramentas de Oficina, Via e Catenária;
c) Equipamentos de Sinalética, Comunicação, Sinalização e Segurança;
d) Serviço de passageiros e mercadorias: Equipamentos de Estação e Escritório, Horários, Tarifários e Bilhética;
e) Equipamentos de Restauração e Hotelaria;
f) Equipamento Têxtil e Fardamentos;
g) Equipamentos de Saúde dos Serviços Médicos e de Laboratório;
h) Modelismo e Maquetismo;
i) Serviços Corporativos: Equipamentos de instrução, tipografia, ação social.
A grande maioria das peças que integram o acervo que se localiza no MNF - Lousado é proveniente da CP - Comboios de Portugal E. P. E., empresa herdeira das sucessivas companhias ferroviárias que operaram em Portugal e integra ainda objetos provenientes da REFER (atual Infraestruturas de Portugal S. A.) bem como doações particulares.
Posto isto, o presente Regulamento interno visa estabelecer as regras relativas à organização e funcionamento do MNF - Lousado.
Nestes termos, é elaborado o presente Regulamento ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º e na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 52.º e 53.º da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto.
O presente Regulamento foi aprovado em reunião do Conselho de Administração da Fundação Museu Nacional Ferroviário, realizada em 29 de julho de 2020.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as regras relativas à organização e funcionamento do MNF - Lousado.
Artigo 2.º
Localização e Contactos
1 - O MNF - Lousado situa-se no Largo da Estação, n.º 2, Lousado, Vila Nova de Famalicão.
2 - O Museu dispõe dos seguintes contactos:
a) Contacto telefónico: +351 252 153 646 | +351 252 458 295;
b) Email: museuferroviario@famalicao.pt.
Artigo 3.º
Enquadramento orgânico
O MNF - Lousado constitui um dos núcleos do Museu Nacional Ferroviário, com sede no Entroncamento, que depende da...
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