direitos do trabalhador por morte de familiar
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Acórdão nº 59/18.4GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia...
... necessária, qual a causa principal para a morte" do ofendido, e de acordo com o princípio do in d\xC3" ... além do estritamente necessário, os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados ... inerentes à personalidade e situação familiar e social do arguido: 20-AA, natural de …, de ... , atestando que aquele é muito calmo, trabalhador, social e que conduz bem ... HH um depoimento ... -
Aviso n.º 8719/2023
... i) Cadáver — o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de des- ... d) Qualquer herdeiro; ... e) Qualquer familiar; ... f) Qualquer pessoa ou entidade ... 2 — Se ... Dos direitos e deveres dos concessionários ... Artigo 57.º ... auto do que ocorreu, assinado pelo trabalhador que presida ... ao ato e por duas testemunhas ...
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Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...
... M ... antes da sua morte; 3) 30.000,00€ (Trinta Mil Euros) a titulo de ... de trabalho para conhecimento de direitos dos ora Autores (danos não patrimoniais) ... ão da capacidade de ganho ou morte do trabalhador em resultado de acidente de trabalho, de que são ... próprios decorrente da morte de familiar, marido e pai dos AA (496º/4 CC). Finalmente, ... -
Acórdão nº 107/15.0GAMTL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2019
... cada um deles sofrido em consequência da morte de seus pais, o douto acórdão recorrido violou ... familiar de ambos ... Em suma, tudo, na sua relação ... , do lado activo, sendo autónomos os direitos invocados e os correspondentes pedidos formulados ... 39 anos de idade, era saudável, trabalhador e um futuro promissor à frente; (vii) era o ...
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Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015
Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...
... de dano não patrimonial pela morte do Pai de ambos; 6 - Deve ser ... 54 anos à data da sua morte, era trabalhador, forte e saudável e trabalhava como abastecedor ... óprias, para seu consumo e do agregado familiar, designadamente batatas, feijão, produtos ... que o ISS, IP se encontra sub-rogado nos direitos de pensionistas quando decorram do facto que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia ... familiar ou social com qualquer das partes interessadas no ... à indemnização por danos pessoais e por morte ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... também conhecida como «Declaração de direitos dos marítimos», estabelece as condições ... armador de uma indemnização em caso de morte ou incapacidade de longa duração do marítimo ... diretamente pelo marítimo, pelo familiar mais próximo, pelo representante do marítimo ou ... 4 - A substituição do trabalhador só é admissível face à suspensão do contrato ...
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Acórdão nº 160/12.8GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016
No caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio, de acordo e pela ordem prevista no artigo 496º, n.º 2, do Código Civil.
... pelos demandantes, pais da vítima, com a morte, acrescida de juros de mora à taxa legal, a ... total e completa aberração, pois os direitos de crédito nãos e extinguem com a morte do ... e os descendentes que foram o núcleo familiar directo de cada pessoa ... N) Em 1 de Abril de ... 36. O arguido é considerado um bom trabalhador, acata as ordens que lhe são dadas, é educado e ... -
Regulamento n.º 973/2016
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... atestado médico, caso se trate de trabalhador com deficiência. 6 - Após o pagamento da taxa, ... êm estabilizado o seu centro de vida familiar; b) Seja utilizada para fins habitacionais; c) Se ...
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Regulamento n.º 322/2017
... ência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... trabalhador afeto ao Cemitério ou por quem for designado ... 3 - Sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente às sepulturas ...
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Acórdão nº 446/19.0PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I – No caso em apreço, é rejeitado o recurso interposto pelos assistentes, pois das respetivas alegações não se alcança que visem dele extrair qualquer efeito que lhes seja útil, mas antes, tão só, uma intenção de castigo/punição do arguido, face à sua culpa e à gravidade da sua conduta. II – No caso em apreço, considerando as concretas especificidades da vítima de acidente de viação, a idade de
... ,00 (cem mil euros), decorrente da dor pela morte da filha e; ... - Pelos Danos Patrimoniais os ... de dois irmãos, oriundo de um agregado familiar de modesta condição sócio económica, o pai ... beber nada de anormal; o arguido é trabalhador ... O depoimento da testemunha revelou-se ... e do qual emergem todos os outros direitos – deve situar-se, com algumas oscilações, ... -
Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade e da vida privada, ... ícitos, com integração profissional, familiar e social, mesmo no período em que se encontrou ... individualmente, nos exatos termos em que a morte, por hipótese, extingue a responsabilidade penal ... à data dos factos adiante descritos, trabalhador da ... , por contrato de trabalho, em regime de ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... regulados por normas que protegem os direitos dos consumidores ... III – Tais contratos ... famílias e a sua estabilidade social e familiar. Isto porque estes cenários de promoção ao ... do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores que a qualquer ... desempregado quando, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se ...
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Edital n.º 628/2021
... Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... situação sócio económica do agregado familiar justifique outro tipo de medida. Artigo 23.º ... , nas quais deve dirigir-se ao trabalhador da Biblioteca responsável por aquele setor; c) ...
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Edital n.º 1212/2021
... Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... situação sócio económica do agregado familiar justifique outro tipo de medida. Artigo 23.º ... , nas quais deve dirigir-se ao trabalhador da Biblioteca responsável por aquele setor; c) ...
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Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-03
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no património...
... e dos bens imóveis, os seguintes “ direitos de crédito ”: ... «A) DIREITOS DE CRÉDITO ... morte de um dos cônjuges (art. 1788º do CCivil) ... está em causa a compensação do trabalhador pela ruptura da relação laboral e pela ... com os quais contribuiria para a vida familiar, pelo que concluímos que as mesmas integram o ... -
Acórdão nº 1824/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-22
1- Padece do vício da nulidade por falta de fundamentação, a que alude a al. b), do n.º 1, do art. 615º do CPC, o despacho judicial de alteração do rendimento indisponível, proferido em sede de incidente de exoneração do passivo restante, em que a 1ª Instância omitiu totalmente a indicação e a discriminação dos factos que julgou provados e a indicação dos que julgou não provados. 2- Perante esse...
... digno e do respetivo agregado familiar, não deixa de se reconhecer, na múltipla ... ão, tão eficiente quanto possível, dos direitos dos credores, o CIRE, através da exoneração do ... impostas pela sobrevivência digna do trabalhador ... Deste modo, embora seja exigível ao ... era assegurado pelo devedor, seja por morte, casamento, etc.), da alteração das ... -
Acórdão nº 11354/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... , tendo sofrido lesões que provocaram a sua morte. Sendo ele que providenciava pelo sustento da ... 29) D… era muito activo e trabalhador ... 30) Como trabalhador da construção civil, ... esses que consumia no seu agregado familiar cujo valor computa em €.150,00 mensais ... segurança social ficam sub-rogados nos direitos dos lesados até ao limite dos valores que lhes ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos ... u) «Trabalhador», a pessoa singular que, ao abrigo de um ... 9 - Em caso de reembolso por motivos de morte, desemprego ou deslocação profissional, não ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... -lei, entende-se por: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos ... montante do crédito utilizado; u) «Trabalhador», a pessoa singular que, ao abrigo de um ... 9 - Em caso de reembolso por motivos de morte, desemprego ou deslocação profissional, não ...
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Acórdão nº 459/09.0TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1-O princípio do contraditório está diretamente relacionado com o princípio da audiência, a oportunidade que é conferida a qualquer participante no processo de influir através da sua audição na decisão do caso concreto. 2- A/O arguida/o, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito ativo e participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvida/o porque através das suas...
... vítima de acidente do qual lhe adveio a morte; - no cumprimento das ordens recebidas pelo ... seria comportamento expectável de um trabalhador mediamente prudente, mesmo sem qualquer aviso, e ... ordem de nascimento, oriundo de agregado familiar de condição socioeconómica média alta. O ... que se não prendam diretamente com os direitos fundamentais ... 5. O processo criminal tem ... -
Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... e trabalhos agrícolas, como trabalhador independente sofreu acidente; ainda que o ... De todo e qualquer contrato decorrem direitos e deveres para as partes envolvidas, devendo o ... na capacidade de ganho ou de trabalho ou a morte. O artº. 9º vem elencar depois todo um conjunto ... ção por si próprio e pelo seu agregado familiar” e logo determina no artº 2º, sem uma vez ... -
Edital n.º 562/2018
... , a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... ção de espaço de venda para um seu familiar ou colaborador permanente. 2 - No requerimento a ... de 50 % da capacidade física normal; c) Morte do titular, nos termos previstos no artigo ... deverá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à ...
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Regulamento n.º 122/2018
... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... caducam nas seguintes circunstâncias: a) Morte do respetivo titular; b) Renúncia voluntário do ... ocupação do espaço de venda para um familiar ou colaborador permanente, desde que observados ... Identidade, no caso de se tratar de trabalhador por conta de outrem; b) Certidão emitida pela ...
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Portaria n.º 229/2021
... vaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro ... 2 — ... autorizações para reagrupamento familiar — 75 euros ... N.º 210 28 de outubro de 2021 ... 4 — Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ... morte fetal; ... c) Assento de casamento civil ou ...