direitos do doente internado
459 resultados para direitos do doente internado
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Acórdão nº 04P2360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Não deve ser convidado a corrigir as conclusões do recurso o arguido que apresenta uma motivação com deficiências de fundo, nomeadamente, quando, contra o que expressamente impõe a lei, o recorrente não se preocupa minimamente com satisfazer as suas exigências, como acontece com a indicação essencial dos suportes técnicos que documentem a sua discordância com o decidido quanto à matéria de...
... deveria ter feito, assim prejudicando os direitos de defesa; - foi a defesa surpreendida com a ... da referida lesão, o ofendido permaneceu doente durante um período de 60 dias, com incapacidade ... cc) O demandante/ofendido esteve internado 15 dias no Hospital de S. José, em Lisboa, para ... -
Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 5698/05.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... possíveis aos seus filhos era por estar doente ... 20ª- Sendo que justificava todas as ... lado, salvaguardar prioritariamente os direitos e interesses do menor e, por outro, facilitar o ... ção alcoólica, tendo estado internado no Hospital Magalhães Lemos de 27-06-2003 a ...
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Acórdão nº 02A3945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... herdeiro legitimrio, com os respectivos direitos sucessrios ... Apelaram os rus, mas a Relao ... considerar) que o D ficou gravemente doente, tendo sido internado no Instituto de Oncologia ...
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Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... (…), foi visitar D (…)a casa deste, já doente (resposta ao artigo 67º da base instrutória) ... 3.8.23 D (…) esteve internado na Clínica de Oiã e, durante tal internamento, ... Portuguesa), das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (artigo ...
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Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... (…), foi visitar D (…)a casa deste, já doente (resposta ao artigo 67º da base instrutória) ... 3.8.23 D (…) esteve internado na Clínica de Oiã e, durante tal internamento, ... Portuguesa), das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (artigo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... de um interesse público geral e dos direitos subjectivos nesses direitos incluídos ... II. A um internamento de doente" em clínica privada para sujeição a intervenç\xC3" ... do paciente, enquanto ele se encontrar internado ... III. Incorre, pois, em ... -
Acórdão nº 03P1799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
1 - Detendo o arguido, já na vigência da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, 142,239 gramas de haxixe (resina) para consumo próprio e, portanto, quantidade superior ao consumo médio individual durante o período de 10 dias, cometeu o crime previsto no n.º 2 do art.º 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e não o de tráfico de menor gravidade do art.º 25.º deste diploma. 2 - Com efeito,...
... Esteve internado na Clínica do ... de 1/7/96 a 6/7/96, fazendo ... ça jurídica a justiça material e os direitos de defesa do arguido. Conclui, assim, que a ... que uns gramas de droga transformem um "doente" a proteger num autêntico traficante, ... -
Acórdão nº 08P2864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ
... artigo 14° do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, sobretudo, no caso, quando ... de Perturbação Obsessivo Compulsiva em doente com Perturbação Paranóide da Personalidade. O ... 58) Após ser internado no Hospital Psiquiátrico do Lorvão em 3 de ... -
Acórdão nº 02P3237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , o art 11 da Declarao Universal dos Direitos do Homem, bem como art.32 da Constituio ... Acresce, tambm, que o extraditando pessoa doente, no tem um pulmo e tem uma deficincia fsica num ... de fome, encontrando-se actualmente internado no Hospital Prisional de Caxias, num estado de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... ter seguro válido, fica subrogado nos direitos do lesado, tendo, assim, direito aos juros de ... clínica, ao contratar o internamento dum doente, obriga-se, por um lado, a prestar-lhe tratamento ... ência e, por outro, a garantir que o internado não se torne um perigo para si próprio ou para ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... -se, fundamentalmente, a expurgá-los dos direitos que os onerem. Tem lugar no processo de ... de alienados em que o citando esteja internado; não estando internado, juntar-se-ão para o ... a faculdade de a substituir; b) Se estiver doente e não for possível a sua inquirição imediata, ...
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Acórdão nº 1639/03.8 TBBNV.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
I - A presunção de culpa estabelecida no art. 493.º, n.º 1, do CC é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido incumprimento do dever de vigiar; por isso, provando-se que uma árvore que se abateu sobre a viatura em que seguia a 1.ª autora pertencia à ré, esta responde civilmente pelos danos ocasionados se não ilidir aquela...
... E regressou ainda doente à casa onde habita com os pais, em Benavente; ... família - ao esclarecer que os vários direitos em que a propriedade se desdobra são exercidos ... ; - em consequência do acidente ficou internado mais de 8 meses; - foi submetido a várias ... -
Acórdão nº 54/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2003
... julgamento, para salvaguardar os seus direitos de defesa, como resultava do artº 3º do Segundo ... , também, que o extraditando é pessoa doente, não tem um pulmão e tem uma deficiência ... Encontrando-se , actualmente internado no Hospital Prisional de Caxias, num estado de ...
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Acórdão nº 1239/03.2GCALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2012
... , susceptíveis de afectar os seus direitos fundamentais, mormente a forma ... e tendo permanecido internado nos cuidados intensivos com suporte respiratório ... sempre permitem a mudança de posição do doente), a diminuição considerável das suas defesas, ...
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Acórdão nº 07P3979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos-padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27 e Teresa...
... 30 - O falecido DD foi inicialmente internado no Hospital de Seia, sendo depois transferido ... com o qual "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... vive, prestou apoio meritório à mulher doente, e o seu comportamento causou surpresa junto dos ... -
Acórdão nº 07B2138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
a) No exercício da condução, o tripulante não é obrigado a contar com a inconsideração de outros utentes da via, sendo exclusiva a culpa do condutor que, não se detendo num cruzamento sinalizado com perda de prioridade - "stop" - invade a via por onde circula o lesado, cortando-lhe a linha de marcha a escassos 40 m, circulando este a não mais de 50 km/hora e não demonstrando que esta velocidade...
... vez que: 1- Durante o tempo em que esteve doente e incapaz para o trabalho o veículo nenhuma ... Nesse hospital, o autor esteve internado desde 15.07.2000 a 22.07.2000; 19. Após alta ... , fruir e dispor do que lhe pertence, direitos conferidos pelo artigo 1305º do Código Civil ... -
Acórdão nº 96B399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... 8) Estando o Réu internado na Clínica Paulo VI, em Guimarães, ... Autor, o Réu afirmava encontrar-se muito doente e que o iria fazer quando ficasse bom. 10) O ... (ou paternidade), corolário dos direitos à identidade e à integridade pessoais que a lei ...