direitos despedimento colectivo

I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

I - A validade do despedimento colectivo está dependente da observância estrita de determinados requisitos previstos nos artigos 13, 14 e 17 do DL 372-A/75, de 16 de Julho. II - O facto de o Autor ter recebido uma certa indemnização e ter dado quitação pelo que recebeu, não significa - nem se provou - que, com essa actuação, tivesse prescindido dos seus direitos de trabalhador efectivo. III - A nã

I - A validade do despedimento colectivo está dependente da observância estrita de determinados requisitos previstos nos artigos 13, 14 e 17 do DL 372-A/75, de 16 de Julho. II - O facto de o Autor ter recebido uma certa indemnização e ter dado quitação pelo que recebeu, não significa - nem se provou - que, com essa actuação, tivesse prescindido dos seus direitos de trabalhador efectivo. III - A nã

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

I - Tendo a Autora estado na situação de "baixa", desde 09-02-1993 até 05-05-1993, nesta última data se apresentou ao Réu para trabalhar, tendo-lhe sido dito que o Réu encerrara o seu estabelecimento, o que configuraria impossibilidade absoluta e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - Quando o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho

I - Tendo a Autora estado na situação de "baixa", desde 09-02-1993 até 05-05-1993, nesta última data se apresentou ao Réu para trabalhar, tendo-lhe sido dito que o Réu encerrara o seu estabelecimento, o que configuraria impossibilidade absoluta e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - Quando o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho

I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em...

I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

• Diário da República

I - A estruturação dialéctica do processo traduz-se no ónus imposto às partes de impugnarem especificadamente os factos alegados pela parte contrária, mas também no direito de deduzirem, em relação a cada um desses factos, as suas razões de facto e de direito, de oferecem as suas provas e de discorrerem sobre o resulto de umas e outras. 2 - Nisto se realiza o princípio de contraditório, cujo...

I - A estruturação dialéctica do processo traduz-se no ónus imposto às partes de impugnarem especificadamente os factos alegados pela parte contrária, mas também no direito de deduzirem, em relação a cada um desses factos, as suas razões de facto e de direito, de oferecem as suas provas e de discorrerem sobre o resulto de umas e outras. 2 - Nisto se realiza o princípio de contraditório, cujo...

1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...

I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração...