Direitos da pauta aduaneira comum
145 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
-
Portaria n.º 927/87, de 05 de Dezembro de 1987
... Dezembro de 1985, e à incidência dos direitos aduaneiros; Considerando que, por força do ... ção, reportado à classificação da Pauta Aduaneira Comum, seráde: 22.05 - Vinhos de mesa ...
-
Portaria N.º 16/1996 de 11 de Abril
... 2. Comércio Externo ... 2.1 - Pauta Aduaneira Comum ... 2.2 - Classificação Pautal ... 2.5.4 - Direitos" niveladores ... 2.5.5 - Restituições à exporta\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ão exigida pela respectiva legislação aduaneira, o mesmo se aplicando a mercadorias não ... ção temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o ... estabelecidas no âmbito de uma política comum; 2 - Se a transmissão de bens implicar ... previsto nas Disposições Preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na ...
-
Acórdão nº 0699/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.
... um acto sobre questão fiscal ou aduaneira ... 4. O acórdão proferido nos presentes ... se existia o erro de interpretação da Pauta de Importação através de processo técnico de ... direitos niveladores cobrados na importação de produtos ... assim o aspecto externo da política comum de preços no interior da Comunidade e não podem ... -
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... çáo temporária com isençáo total de direitos, sob o regime de trânsito ... externo ou sob o ... previsto nas disposiçóes preliminares da Pauta" Aduaneira Comum, aplica -se a taxa referida na al\xC3" ...
-
Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... A satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego ... autorizado a: a) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período ... cilindrada; d) Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando ... consagradas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/92 . Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
... texto normativo básico do sistema comum comunitário de imposto sobre o valor ... ção temporária com isenção total de direitos, sob o ... regime de trânsito externo ou sob o ... aduaneira; ... 2 - Estão isentas do imposto as ... nas «Disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum», aplicar-se-á a taxa referida ...
-
Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... considerável quanto é certo que os direitos de importação ainda hoje são, e de longe, os ... , em linhas gerais, à acepção comum destes termos. Importa referir, porém, que se ... medida em que resultem da legislação aduaneira a que o artigo 6.º se reporta. As isenções, ... definido nas instruções preliminares da pauta de importação, o dos direitos e quaisquer ...
-
Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... (nota 2) Direitos de saque especiais ... Para além destes ... ável à adesão de Portugal ao Mercado Comum, a melhoria do nível de emprego, assim como da ... : Simplificar a tramitação aduaneira, com vista a melhorar a operacionalidade dos ... de conversão dos direitos específicos da pauta aduaneira em direitos ad valorem ... 3.1.3 - ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... a adesão implica a adopção do sistema comum do IVA, regulado por várias directivas do ... colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) As pessoas ... nacional: a) A cessão ou concessão de direitos de autor, de brevets, licenças, marcas de ... 46.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... pela defesa dos respectivos direitos, sem abdicar dos correspondentes deveres. Tal ... ço comunitário, ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial ...