Direitos da pauta aduaneira comum
188 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
-
Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2021
1- Procuração do s.p. para ser junta ao processo individual//fiscal, a que alude o art. 135.º do CIRC não é suficiente para que se infira que ela tem em vista o procedimento de revisão, aonde se fez representar por perito por si indicado, o seu TOC. Importa que se especifique o objeto a que se destina. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no...
... demais evidente e decorre da experiência comum que o inspector que subscreveu o controvertido ... mandato encontra-se regulada na lei civil e pauta-se pelo princípio da liberdade contratual (Cfr ... 55) A violação dos direitos de defesa consiste na privação ou limitação ... Forense da Autoridade Tributária e Aduaneira, com recurso a ferramentas de auditoria ... -
Acórdão nº 00377/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-05-2017
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... ção do IVA referente às transacções em pauta ... 7ª - A impugnante sempre auxiliou e ... , com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto ... de prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ... , apresentarão a DVL junto da estância aduaneira por onde irão proceder ao pagamento do imposto ... -
Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... para a liquidação e cobrança de direitos e outros impostos e taxas (os montantes das ... de contos, respectivamente), a função aduaneira releva de enorme importância em domínios assaz ... e Gestão Pautal: a) Manter actualizada a Pauta dos Direitos de Importação e as respectivas ... Importação em função da Pauta Exterior Comum da CEE; c) Estudar as interligações entre a ...
-
Acórdão nº 339/24.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-09-2024
I - Ao requerente da insolvência cabe fazer prova de um qualquer dos factos-índices enumerados no nº 1 do art. 20º do CIRE, podendo o devedor fundar a sua oposição, alternativa ou conjugadamente, na não verificação do facto-índice em que o pedido se baseia ou na inexistência da situação de insolvência. II - O preenchimento do facto-índice previsto na alínea a) do nº 1 do art. 20º do CIRE [suspensã
... ça Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira; indica um processo judicial intentado contra a ... é Requerente EMP03 ... , Lda., juntando a pauta de distribuição ... A requerida veio dizer: ... depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores, ou seja, visa-se excluir ... com os ditames próprios da experiência comum, fazer concluir pela falta de meios do devedor ... -
Decreto n.º 63/91, de 17 de Dezembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... às importações originárias do Egipto direitos aduaneiros idênticos aos que aplica aos mesmos ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
-
Acórdão nº 054/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-09-2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
... ária, porquanto, em face da experiência comum, é sabido que as empresas não têm à sua ... -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, nas quais enuncia ... financeiros do património social, que se pauta pela falta de evidência documental, sejam os ... da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... ça e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado ... como sobre todas as questões de interesse comum, geral, regional ou sub-regional. Através do ... e sectoriais, incluindo financeira e aduaneira, a fim de atingir o duplo objectivo de ... º Cada parte contratante comunicará a sua pauta" aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de tr\xC3" ...
-
Acórdão nº 748/15.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-12-2020
I) A liquidação de IVA com base em métodos indirectos de determinação da matéria tributável; II) Aplicação do disposto nos artºs 87º a 89º, da LGT, quanto aos pressupostos de avaliação indirecta por impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e critérios para a sua quantificação, nos termos do artº 90º, da mesma lei- cfr nº1, do artº 90º, do CIVA. III) Ón
... afastados da realidade da actividade, pois pauta-se, em nossa opinião, por introduzir apenas ... e pelo respeito pelas garantias e direitos dos contribuintes ... A este respeito, propõe ... da Perita da Autoridade Tributária e Aduaneira acrescida da retificação fruto deste parecer e ... outros, à luz das regras de experiência comum e segundo critérios de razoabilidade, apontam no ... -
Declaração n.º DD6919, de 07 de Maio de 1980
... artigos pautais n.os 59.08.01 e 59.08.02 da Pauta Aduaneira Portuguesa (tecidos impregnados, ... )' ... da Pauta Aduaneira Comum ... Além disso, o Governo de Portugal garante ... quadros, onde se lê: Preços mínimos, direitos aduaneiros incluídos - UC por cartões de 100 ...
-
Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originários de Israel direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
-
Decreto n.º 5/92, de 28 de Janeiro de 1992
... de Janeiro de 1986; decidiram determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... á aos produtos originários da Jordânia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterado tendo em ...
-
Decreto n.º 62/91, de 10 de Dezembro de 1991
... de Janeiro de 1986: decidiram determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... á aos produtos originários da Síria direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
-
Lei n.º 37/2011
... Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de ... f) A estância aduaneira de desalfandegamento ... 2 — A não ... temporárias, com isenção de direitos aduaneiros, sendo ... obrigatório que os bens ... pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- ...
-
Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... efeitos de despacho e de controlo de direitos de tráfego, de estatística e de aplicação de ... , "stands", controlo de segurança aduaneira e de fronteira) perante a informação de ... b) Pauta aduaneira comum e classificação pautal; ... c) ...
-
Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... à respectiva letra, bem como aos demais direitos" e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.\xC2" ... Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação, actualizando-a em onformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... 13 de Maio; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de ... f) A estância aduaneira de desalfandegamento. 2 — A não utilização ... ções temporárias, com isenção de direitos aduaneiros, sendo obrigatório que os bens ... ” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- ...
-
Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Despacho Normativo N.º 176/1996 de 5 de Setembro
... jurídico do funcionamento público, direitos e deveres, férias, faltas e feriados, regime de ... - Pauta aduaneira comum e classificação pautal; ... - ...
-
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; d) As pessoas ... ções previstas para a isenção de direitos aduaneiros e ou imposto automóvel, nos termos da ... ção aduaneira diferente da prevista na pauta aduaneira comum ou que seriam susceptíveis de ...
-
Portaria n.º 746/89, de 30 de Agosto de 1989
... Combinada veio alterar a codificação aduaneira" das mercadorias, quer a nível nacional, quer no \xC3"âmbito da Pauta Aduaneira Comum ... Em consequência da ... regulamenta o cálculo e aplicação dos direitos niveladores no sector do mercado do leite e ...
-
Acórdão nº 1314/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-05-2003
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... com a entrada em funcionamento do mercado comum em Jan/93 – artº 8º; ... - em 1986, data ... o sistema automático da declaração aduaneira - STADA – que obrigou os despachantes a ... ício, de que resulte a violação dos direitos", liberdades e garantias ou prejuízo para outrem\xE2\x80" ... lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no ...