Direitos Cívicos
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Portaria n.º 325/2023
... as metas estabelecidas no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, manter a. aposta de Portugal na melhoria das qualificações, no ... para uma maior consciencialização sobre os direitos, deveres cívicos e comunitá-. rios e para a promoção das artes, do desporto, da cultura, ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... democráticas e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da ..., privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ...
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Constituição de Associação N.º 107/2004 de 15 de Janeiro
..., e ainda por um associado efectivo no gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente. Artigo 5.°. 1 - São quatro as categorias ... limitados na medida em que pressuponham o exercício dos direitos cívicos nos termos gerais de direito. Artigo 7.°. O Regulamento fixará o regime ...
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Acórdão nº 1644/17.7TXLSB-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
I - O instituto de “habeas corpus” não foi constitucionalmente consagrado como meio ou expediente para reagir às adversidades processuais com que um sujeito processual se venha deparando na via sacra processual em que tenha sido engolfado por força de averiguações criminais a que a sua conduta, supostamente ilícita, o tenha conduzido. II - É improcedente a providência de “habea
... e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência no art.150.º, nº2, do C.P.P., da expressão “o despacho que ordenar a reconstituição do facto”, não se pode daí inferir que tal diligência terá...
...–se conta no mesmo aresto do que lembra o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo presente o artigo 6º da CEDH e a propósito do silêncio ...c)] Por sua vez, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 1966/Dez./16, mais concretamente do seu art.º 9.º, n.º ... -
Anúncio (extracto) 5910/2007, de 05 de Setembro de 2007
... singulares ou colectivas que náo estejam inibidas dos seus direitos cívicos. 10 de Agosto de ...
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Acórdão nº 00664/17.6BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só pode ser decretada quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque grave carência económica do requerente, seja previsível o surgimento de consequências graves e dificilmente reparáveis face ao prolongamento de tal situação e seja provável a procedência da...
..., desde logo por ofender o conteúdo essencial de diversos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, o direito à educação, ao ... o acesso e normal exercício dos seus mais elementares direitos cívicos, incluindo o direito à residência legal em Portugal, o direito à e/ou ... -
Constituição de Associação N.º 2797/2005 de 31 de Dezembro
..., e ainda por um sócio efectivo no gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente. Artigo 5.º. 1 - São quatro as categorias ... limitados na medida em que pressuponham o exercício dos direitos cívicos nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. O regulamento fixará o regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 04 de Abril de 2012
... 12.º 3 ― O disposto no número anterior não prejudica os direitos dos cidadãos europeus ou estrangeiros ao abrigo de disposições de ... Promover a liberdade de circulação e de exercício de direitos cívicos;. k) Respeitar o direito à liberdade de culto e prática reli- giosa;. l) ...
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Acórdão nº 43/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
... sancionatório público, enquanto restrição relevante de direitos fundamentais, participa do essencial das garantias consagradas ..., ver-se-iam limitados no exercício dos seus legítimos direitos cívicos”. A resposta apresentada confirma, na íntegra, a materialidade que ...
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Anúncio (extracto) 4097/2007, de 29 de Junho de 2007
... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 13 de Março de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...
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Anúncio (extracto) 4106/2007, de 29 de Junho de 2007
... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos" cívicos. 19 de Mar\xC3"...
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Anúncio (extracto) 4401/2007, de 09 de Julho de 2007
... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos" cívicos. 21 de Junho de 2007. - O Not\xC3"...
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Anúncio (extracto) 4099/2007, de 29 de Junho de 2007
... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 13 de Março de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...
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Anúncio (extracto) 4129/2007, de 29 de Junho de 2007
... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 8 de ...
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Anúncio (extracto) 4098/2007, de 29 de Junho de 2007
... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 13 de Março de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ainda a promoção da segurança rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a aplicação do direito ...ção social e do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos, constitui um importante objetivo da ação do Governo Regional que será ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
...Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e negociação coletiva na ...ção social e o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os representantes políticos e ...
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Monarquia e Republicanismo
... servem os problemas concretos do povo; e a cidadania, não apenas direitos cívicos, mas também direitos económicos e sociais. Mas não só: ...
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Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro de 1986
...última serão oficiosamente incluídos naquela, com todos os seus direitos e obrigações. Art. 3.º - 1 - As pensões concedidas aos agraciados com ... que se notabilizarem por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao País. 2 - Poderão também as ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
...central em matéria de direitos, liberdade e garantias. 11.º. Como se compreende, como já teve ocasião ...e o Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos (PIDPC) — os quais garantem o direito à vida. e o direito à reserva da ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos", liberdade e garantias. . . 11.º . . Como se compreende, como j\xC3"... Direitos Políticos e Cívicos (PIDPC) – os quais garantem o direito à vida e o. direito à reserva ...
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Resolução N.º 12/1996/A de 6 de Agosto
...A afirmação dos direitos cívicos de uma população que reside numa parcela do território ...
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Resolução n.º 12/96/A, de 06 de Agosto de 1996
...A afirmação dos direitos cívicos de uma população que reside numa parcela do território ...
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Anúncio (extracto) 4100/2007, de 29 de Junho de 2007
... os maiores de 18 anos que náo estejam inibidos dos seus direitos cívicos. 13 de Março de 2007. - O Notário, Joáo Américo Gonçalves ...