Direitos Cívicos
541 resultados para Direitos Cívicos
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Regulamento n.º 602/2022
... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos ... económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na ... âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos, o justifique ... 5 — A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo ...
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Regulamento n.º 1162/2023
... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na formação ... âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos, o justifique. 5 — A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023
... consciencialização sobre os direitos e deveres cívicos e comunitários e para a promoção das ... artes, do ...
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Acórdão Nº 641/24 de Tribunal Constitucional, 25-09-2024
... luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos ... do Homem , Lisboa: Universidade Católica Ed., 4.ª ed., 2021, pp. 383 ... que o facto de ser punido conduza à perda de direitos cívicos, ... sociais ou profissionais, desligada de qualquer ponderação e de ...
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Acórdão Nº 706/24 de Tribunal Constitucional, 10-10-2024
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem , Lisboa: ... Universidade Católica Ed., 4.ª ed., 2021, pp 383 ... de ser punido conduza à perda de direitos cívicos, sociais ou ... profissionais, desligada de qualquer ponderação e de ...
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Acórdão Nº 442/24 de Tribunal Constitucional, 05-06-2024
... como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos ... Princípio geral que encontrou ... de ser punido conduza à perda de direitos cívicos, sociais ou ... profissionais, desligada de qualquer ponderação e de ...
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Acórdão Nº 117/25 de Tribunal Constitucional, 06-02-2025
... necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos. Princípio ... geral que encontrou ... cívicos, sociais ou profissionais, desligada de qualquer ponderação e de ...
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Acórdão nº 1443/24.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-11-2024
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses que a apelante visa proteger, através do pedido que formulou, sejam comuns aos elementos que integram a indicada comunidade, não poderá considerar-se, nesta fase liminar, que a pretensão deduzida se mostre manifestamente improcedente por não estar em causa a defesa de interesses tuteláveis através de uma ação popular,...
... aos autores, designadamente a diminuição do valor dos direitos adquiridos por esse contrato, e que terão de ser apurados em execução ... legitimidade ativa a cidadãos no gozo dos seus direitos cívicos, a autarquias locais, associações e fundações defensoras dos ... -
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-07-2020
... rna-se inútil conhecer da alegada violação dos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, porque sempre se teriam de manter as concretas decisões proferidas não impugnadas.
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Acórdão nº 20/22.4SWLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
I–Os vícios do art. 410.º/2CPP “são vícios da sentença final e, só, da matéria de facto.” II–Estando em causa despachos, a sua sindicância terá assim de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais). III–As particulares exigências acautelares – o chamado pericula libertatis – (art. 204.ºCPP), têm que ser ponderadas à luz de cada uma das concretas medidas de coação...
... , que muito embora, por vezes, em conflito direto com outros direitos dos participantes processuais, se mostram superiores - aqueles - a estes ... é reconhecida nomeadamente pelo Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de l6 de Dezembro de 1966, pela Convenção Europeia dos ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 140 - Series II
... mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, ... designadamente fiscais ... Instituto de ... no gozo pleno dos seus direitos cívicos, devida- ... mente recenseados, que residam habitualmente na ... área ...
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Acórdão nº 1008/14.4T9BRG-AU.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-03-2017
Tendo a providência excepcional de habeas corpus como escopo teleológico e axial a reacção contra situações de manifesta ilegalidade de um estado de privação de liberdade individual, não pode vingar um pedido que tem como base, ou fundamento, a invocação de errónea e descapacitada aplicação a um procedimento de inquérito da categoria jusprocessual indicada no artigo 215º, nº 3 do Código Processo...
... da mediação/intervenção de um juiz (assim se garantindo os direitos fundamentais das pessoas e melhor salvaguardando o direito à liberdade e ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 1994/15.7T9VFX-AQ de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2019
I - A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II - A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...
... subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-11-2019
1. Nos termos do art. 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, aplicável ex vi art. 145.º, n.º 2 e art. 147.º, ambos do CPTA, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte o risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão...
... se os Requerentes são, ou não, cidadãos no gozo pleno dos seus direitos civis e políticos. Atente-se, assim, no seguinte excerto daquele aresto: ... e apátridas - que se encontra em pleno gozo dos seus direitos cívicos ... No entanto, e contrariamente ao que sucede no caso do segundo ... -
Acórdão Nº 476/23 de Tribunal Constitucional, 07-07-2023
... Todo e qualquer Militante, no pleno uso ... dos seus direitos, tem direito a candidatar-se a Delegado e, ainda para mais ... sendo, à ... plenitude dos seus direitos cívicos e profissionais ... A Impugnante ... deu entrada da impugnação a 03 ...
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Acórdão nº 49/19.0JBLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-10-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS DE COAÇÃO. FORTES INDÍCIOS. RECURSO PENAL. INADMISSIBILIDADE
... Foram integralmente comunicados e explicados aos arguidos os direitos e deveres referidos no art° 61°, do CPP, bem como dos factos que ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão Nº 468/17 de Tribunal Constitucional, 30-08-2017
... - Desta forma, o Mm° juiz coartou dois ... direitos à lista rejeitada: O direito a suprir a irregularidade processual; e o ... seus direitos cívicos e políticos ... 11. Assim, in casu, e atento o teor ... da decisão ...
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Acórdão Nº 472/17 de Tribunal Constitucional, 30-08-2017
... - Desta forma, o Mm° juiz coartou dois ... direitos à lista rejeitada: O direito a suprir a irregularidade processual; e o ... seus direitos cívicos e políticos ... 11. Assim, in casu, e atento o teor ... da decisão ...
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Acórdão Nº 469/17 de Tribunal Constitucional, 30-08-2017
... justiça material no acesso dos cidadãos ao exercício dos seus direitos ... cívicos e políticos ... 11. Assim, in casu, e atento o teor da ...
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Acórdão nº 12698/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2020
I - O ato decisório pode incidir sobre as condições materiais de tutela jurídica do objeto da ação e sobre as condições processuais de existência e de admissibilidade da ação. II - Esta dicotomia reflete-se na atribuição de caso julgado material às decisões de mérito e de caso julgado formal às decisões processuais, dualidade que o direito positivo consagra nos artigos 619.º e 620.º do CPC. III -
... para o qual são criadas, os credores podem fazer valer os seus direitos relativamente aos membros da comissão nos termos legais; ... - Tal ... , devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a ... -
Acórdão Nº 104/21 de Tribunal Constitucional, 04-02-2021
... arguido viu-se impedido de exercer os seus direitos e garantias no processo ... penal, sendo considerado contumaz, e de nulla ... restringido nos seus direitos cívicos ... 4 o - No recurso para o ... Tribunal da Relação do Porto, a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 115 - Series I
... promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e ... políticos ... A consagração do voto antecipado na lei ...
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Acórdão nº 3431/23.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-09-2024
I – A adoção assenta numa verdade afetiva e psicológica, distinta da verdade biológica, em que se funda o parentesco. II – Podem ser adotadas todas as crianças que tenham sido confiadas administrativamente, ou, por meio de aplicação da medida de proteção de confiança com vista a futura adoção (tenha essa confiança sido feita a uma instituição ou a uma pessoa selecionada para a adoção). III – O...
... onde se encontra inserida, como filha da requerente, com todos os direitos daí decorrente e como tal reconhecida pela sociedade onde se insere, não ... direito da União Europeia (UE) um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na EU ... -
Acórdão Nº 717/22 de Tribunal Constitucional, 03-11-2022
... direitos fundamentais, não se sobrepõe ao interesse público subjacente à ... exercício dos direitos políticos e cívicos (capacidade eleitoral passiva), a ... que se refere o artº 50º da CRP ...
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Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
... aceites e em especial segundo a “Declaração Universal dos Direitos da Criança”. 2. A APEEBIH procurará cumprir os seus fins, ... na resolução de quaisquer situações lesivas dos interesses cívicos" ou morais dos alunos; k) Exercer todos os direitos legalmente atribuídos \xC3" ...