Direitos Cívicos
360 resultados para Direitos Cívicos
-
Parecer (extrato) n.º 18/2020
... do trabalho, dentre as quais avulta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada, em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia ... escrupulosamente os direitos familiares, pessoais, políticos, cívicos, ou de outra índole, mormente os que têm assento constitucional, ...
- Anúncio (extracto) 4102/2007, de 29 de Junho de 2007
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 11.º (Símbolos nacionais e língua oficial) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios gerais ... Artigo 12.º ... , privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ... ou prática religiosa ... 3. Ninguém ...
-
Acórdão nº 01167/17.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
É de admitir revista se a questão essencial a discutir é a de saber se o regime previsto na Lei nº 29/87, de 30/8, que proíbe os eleitos locais de celebrarem contratos com a autarquia, tem aplicação em situações como a presente em que está em causa um contrato de compra e venda, antecedido de um procedimento concursal, sendo certo que o Presidente da Junta de Freguesia é sócio gerente da...
... 61º da CRP) e da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e da não discriminação no exercício de cargos ... -
Regulamento n.º 582/2018
... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na formação ... âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos", o justifique. 5 - A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo Munic\xC3" ...
-
Regulamento n.º 602/2022
... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos ... económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na ... âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos, o justifique ... 5 — A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023
... consciencialização sobre os direitos e deveres cívicos e comunitários e para a promoção das ... artes, do ...
-
Regulamento n.º 1162/2023
... os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos ... económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na ... âncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente cívicos, o justifique ... 5 — A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo ...
-
Acórdão nº 21/22 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2022
... devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direito s cívicos e ... políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso ... no exercício dos seus direitos processuais, que implica uma especial atenção ... aos atos praticados ...
-
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º
... reproduzem: “1º Foram na PI invocadas diversas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos, vitimas das inúmeras ilegalidades, do ... 3. O Requerente é advogado, detentor dos seus direitos cívicos e políticos, de forma plena e sem restrições (facto não ... -
Acórdão nº 787/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2013
... se compreende o primado da lei e das garantias constitucionais de direitos cívicos e sociais: fulminada a norma viciada de inconstitucionalidade e ...
-
Acórdão nº 486/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... artº 11º, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos" do Homem, recebido e elevado a princípio constitucional pelo artº 16º n\xC2" ... e do artº 14º, nº 5 do Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, aprovado pela Lei nº 29/78 de 12 ...
-
Acórdão nº 104/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... arguido viu-se impedido de exercer os seus direitos e garantias no processo ... penal, sendo considerado contumaz, e de ... restringido nos seus direitos cívicos ... 4 o - No recurso para o ... Tribunal da Relação do Porto, a ...
-
Acórdão nº 20/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2022
... têm um ónus especial de diligência no exercício dos seus direitos ... processuais, que implica uma especial atenção aos atos praticados ... ático, a promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos ... e a não discriminação em função do sexo no acesso ...
-
Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
... aceites e em especial segundo a “Declaração Universal dos Direitos da Criança”. 2. A APEEBIH procurará cumprir os seus fins, ... na resolução de quaisquer situações lesivas dos interesses cívicos" ou morais dos alunos; k) Exercer todos os direitos legalmente atribuídos \xC3" ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007
... çáo constitucional de promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos ... A consagraçáo do voto antecipado na lei ...
- Anúncio (extracto) 4103/2007, de 29 de Junho de 2007
-
Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...
... Interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos - “Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020
I. Carece de utilidade conhecer do fundamento do recurso se, tendo sido proferida sentença em conheceu e proferiu autonomamente três decisões – de incompetência material, de absolvição da instância e da absolvição do pedido – em relação a partes diferentes do pedido, refletindo tais decisões no respetivo dispositivo da sentença, o ora Recorrente não impugna qualquer dessas decisões,
... 120º, nº 1 do CPTA ... 8º A Douta sentença viola os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e por isso é ilegal ... 9º O ... 3. O Requerente é advogado, detentor dos seus direitos cívicos e políticos, de forma plena e sem restrições (facto não ... -
Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada
... o da igualdade de todos os cidadãos, igualdade perante a lei, de direitos e deveres, mas também e essencialmente, igualdade de natureza e de ... cautelar - artigo 9.º e 14.º do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos, de 16.12.66; artigo 5.º e 6.º da Convenção Europeia dos ... -
Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
1. Nos termos do art. 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, aplicável ex vi art. 145.º, n.º 2 e art. 147.º, ambos do CPTA, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte o risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão...
... se os Requerentes são, ou não, cidadãos no gozo pleno dos seus direitos" civis e políticos. Atente-se, assim, no seguinte excerto daquele aresto: \xE2" ... e apátridas - que se encontra em pleno gozo dos seus direitos cívicos ... No entanto, e contrariamente ao que sucede no caso do segundo ... -
Acórdão nº 1994/15.7T9VFX-AQ de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II - A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...
... subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 00036/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao
... ção por danos não patrimoniais decorrente da violação de direitos" personalidade, do direito à proteção da saúde e ao bem estar (artº 64\xC2" ... validade, não tinha ainda a virtualidade de atestar os direitos cívicos do seu titular, cingindo-se a indicar o número de eleitor do seu titular, ... -
Acórdão nº 236/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... liminarmente a audição das testemunhas, a ECFP violou os direitos de defesa dos ... recorrentes, consagrados no n.º 1 do artigo 32º da ... cívicos, dando assim o seu contributo para a democracia!!! ... 77. Salvo o ...
-
Regulamento N.º 5/2009 de 17 de Março
... ça, a solidariedade, igualdade, integração social, defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma comunidade mais coesa ... Artigo 23.º ...