Direitos Cívicos
523 resultados para Direitos Cívicos
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007
... çáo constitucional de promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos ... A consagraçáo do voto antecipado na lei ...
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Acórdão nº 17706//22.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2024
I - O Direito de ação popular consagrado constitucionalmente (cfr. nº3, do art. 52º, da CRP) e, especificamente, regulado na lei ordinária (v. Lei nº 83/95, de 31/8), é conferido a todos (pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa) – cfr. referido nº3, do art. 52º, da CRP, e nº1, do art. 2º, da referida Lei. II - E para uma associação (de consumidores ou não) ter...
... prosseguido é um interesse genérico, destinado à tutela dos direitos dos condutores em geral que abasteçam aqueles combustíveis em postos ... legitimidade ativa a cidadãos no gozo dos seus direitos cívicos, a autarquias locais, associações e fundações defensoras dos ... -
Anúncio (extracto) 4103/2007, de 29 de Junho de 2007
... sejam detectives profissionais e que no estejam inibidos dos seus direitos cvicos ... 21 de Abril de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...
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Acórdão Nº 638/24 de Tribunal Constitucional, 25-09-2024
... que a condenação penal tenha como efeito automático a perda de direitos ... civis e profissionais do condenado ope legis, em violação do artigo ... punido conduza à perda de direitos cívicos, sociais ou profissionais, ... desligada de qualquer ponderação e de ...
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Acórdão Nº 642/24 de Tribunal Constitucional, 25-09-2024
... luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos ... do Homem , Lisboa: Universidade Católica Ed., 4.ª ed., 2021, pp. 383 ... que o facto de ser punido conduza à perda de direitos cívicos, ... sociais ou profissionais, desligada de qualquer ponderação e de ...
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Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2019
I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...
... Interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos - “Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 1211/20.8YRLSB-B de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2020
... o; e i) garantismo, fortalecendo o respeito pelos direitos fundamentais do reclamado desse o momento da detenção e ao largo de toda a tramitação, aplicando à condenação o tempo de privação da liberdade sofrido pelo motivo de entrega.” [Clara Penín Alegre, “La Orden de Detención Europea”, in “Cooperación Judicial Penal en Europa”, Dirigida por Miguel Carmona Ruano; Ignacio U. Gonzalez Veja; Victor Moreno Catena, Editorial Dykinson, Madrid, 2013,...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-W.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-06-2017
... se encontra, dado que não atingiu valorações e direitos susceptíveis de pôr em crise todos os actos que se praticaram após o acto cuja anulação foi decretada. Mais, foi já aberta da audiência de julgamento, pelo que a fase de audiência e julgamento se encontra consolidada, sendo de atender para efeito da apreciação do prazo da medida de coacção a fase de audiência de discussão e julgamento a que alude a al. c do n.º 1 do art. 215.º, do CPP,...
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Acórdão nº 1383/22.7T8CHV-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2024
I- O acolhimento residencial, como medida de promoção e proteção, deve ser apenas uma etapa, de duração limitada, do percurso protetor, destinada, sobretudo, a permitir a definição do projeto de vida da criança. II- Nessa tarefa, devem privilegiar-se, tanto quanto possível, soluções que passem pela integração da criança na família biológica. Só depois de, numa análise ponderada, se concluir pela...
... A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir ... criança esteja perante uma situação que afete os seus direitos cívicos, sociais, económicos e culturais, deve orientar-se pelos princípios ... -
Acórdão nº 692/22.0GCSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
... das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos», constituindo os requisitos previstos para o conteúdo dos mandados de detenção no artigo 258.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, precisamente, uma forma de garantir o cumprimento de tal exigência constitucional (e convencional). VI - Daqui não resulta, no entanto, que um mandado de detenção – mormente um que seja emitido por uma autoridade de polícia criminal, que atua, por regra,...
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Acórdão nº 2157/23.3PLSNT-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-06-2024
(da responsabilidade da relatora): I – Por força do estatuído no artigo 215º da Lei Tutelar Educativa, nenhuma entidade ou Tribunal, que não o de Família e Menores, e apenas para instrução de processo tutelar educativo, pode ter acesso ao registo das informações relativas aos processos dessa natureza que tiverem corrido a favor do menor. II – Na ponderação quanto à medida de coacção a aplicar ao...
... ória e subsidiária é reconhecida Pelo Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 16.12.1966, pela Convenção Europeia dos ... -
Acórdão nº 2103/22.1T9LSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
I– O art. 120.º/2d)CPP, referindo-se a nulidade dependente de arguição, delimita-se às situações de omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. II–Se, em sede de inquérito, o Arguido requer cópia de peças processuais ao dominus do mesmo, o Ministério Público, e este sobre tal não se pronuncia, não é pela via de recurso que a tal pode obstaculizar. III–As...
... no relatório tal afirmação que prejudicou gravemente os direitos constitucionais do arguido, artigo 9º alínea b), 13º, 18º, 20º.n.º 4 ... é reconhecida nomeadamente pelo Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de l6 de Dezembro de 1966, pela Convenção Europeia dos ... -
Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2018
I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada...
... o da igualdade de todos os cidadãos, igualdade perante a lei, de direitos e deveres, mas também e essencialmente, igualdade de natureza e de ... cautelar - artigo 9.º e 14.º do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos, de 16.12.66; artigo 5.º e 6.º da Convenção Europeia dos ... -
Acórdão nº 1008/14.4T9BRG-AU.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-03-2017
Tendo a providência excepcional de habeas corpus como escopo teleológico e axial a reacção contra situações de manifesta ilegalidade de um estado de privação de liberdade individual, não pode vingar um pedido que tem como base, ou fundamento, a invocação de errónea e descapacitada aplicação a um procedimento de inquérito da categoria jusprocessual indicada no artigo 215º, nº 3 do Código Processo...
... da mediação/intervenção de um juiz (assim se garantindo os direitos fundamentais das pessoas e melhor salvaguardando o direito à liberdade e ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 529/17.1TXLSB-1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2019
I. – A providência, de carácter excepcional, de habeas corpus propõe-se atalhar situações de ostensiva ilegalidade de privação de liberdade e tão só sob os pressupostos processuais-substantivos contidos nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 222º do Código de Processo Penal: II. – Não configura qualquer das situações estatuídas nas preditas alíneas a imposição, por irrogação de uma pena...
... detenção ilegal», tão grave e atentatória dos mais básicos direitos humanos que se encontra directamente prevista no art. 31º n. 1 da CRP; ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 849/20.8PBCSC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-11-2020
HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO
... "todas as garantias de defesa", sendo que uma das garantias (ou Direitos) de Defesa de qualquer Arguido é o de poder fazer-se acompanhar de ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 49/09.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-09-2017
I - A declaração de nulidade de uma parte da decisão recorrida - parte separada da culpabilidade e da imposição da consequência penal (punição do arguido) - não frustra a formação de um caso julgado quanto às questões que foram objecto de conhecimento - no caso com feição confirmatória - deixando à apreciação/sanação por parte do tribunal recorrido da parte que foi declarada nula. II - A parte...
... , na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a ... -
Acórdão nº 00664/17.6BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2018
I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só pode ser decretada quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque grave carência económica do requerente, seja previsível o surgimento de consequências graves e dificilmente reparáveis face ao prolongamento de tal situação e seja provável a procedência da pretensão
... , desde logo por ofender o conteúdo essencial de diversos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, o direito à educação, ao ... o acesso e normal exercício dos seus mais elementares direitos cívicos, incluindo o direito à residência legal em Portugal, o direito à e/ou ... -
Acórdão nº 00036/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-03-2020
1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao...
... ção por danos não patrimoniais decorrente da violação de direitos" personalidade, do direito à proteção da saúde e ao bem estar (artº 64\xC2" ... validade, não tinha ainda a virtualidade de atestar os direitos cívicos do seu titular, cingindo-se a indicar o número de eleitor do seu titular, ... -
Acórdão nº 18/16.1PESTB-C.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017
I - O instituto de habeas corpus surge como um factor de garantia de qualquer cidadão contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congraçadas na aplicação de medidas coactivas em nome da lei e do Estado. Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações (art. 222.º, n.º 2, do CPP): a) incompetência da entidade que...
... , na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a ... -
Acórdão nº 32/23.0YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça, 13-04-2023
I — A execução e eventual detenção da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal não vai ocorrer dado que estas garantias foram prestadas em momento anterior a uma possível execução; execução esta que ainda não é possível por ainda não existir trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a execução do MDE. II - Aquando do pedido de execução do MDE apresentado pelo...
... momento tal nulidade é insanável, já que em causa estão os direitos, liberdades e garantias da recorrente ... 3) A recorrente teve acesso ... a pessoas singulares, nomeadamente a interdição de direitos cívicos, civis e de família [8] ; ... - a prevista no art. 227-5 que integra os ... -
Acórdão nº 7/20.1FCOLH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-02-2021
HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NOTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO
... ão e de garantia patrimonial não deve prejudicar o exercício de direitos fundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 625/19.0GBMFR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-08-2020
HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO AGRAVADO. REJEIÇÃO
... subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 697/10.3TXEVR-C.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2017
I - A lei, nos termos do art. 105.º, n.º 1, do CPP, não indica quais as consequências que advêm para o processo de execução da pena da decisão que venha a declarar a anomalia psíquica, notadamente, na sua natureza e substancialidade, se a pena de prisão se transmuta ou se converte em medida de segurança. II - No entanto, a ilação lógica e plausivelmente axiomática a sacar de um procedimento...
... ao convívio da comunidade um cidadão apto a respeitar os direitos dela, cientes que a execução da medida de segurança se orienta para o ... jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ... -
Acórdão nº 1163/04.1PCSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-08-2020
HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS. PERDÃO. LEI ESPECIAL. REJEIÇÃO
... subjectivo activo incrustado na constelação individual de direitos irremíveis do cidadão e que se fixa, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer ...