Direitos Cívicos
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Anúncio (extracto) 4400/2007, de 09 de Julho de 2007
... associados os maiores de 18 anos que no estejam inibidos dos seus direitos cvicos ... 21 de Junho de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...
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Anúncio (extracto) 5047/2007, de 30 de Julho de 2007
... associados os maiores de 18 anos que no estejam inibidos dos seus direitos cvicos ... 2 de Julho de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...
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Anúncio (extracto) 4399/2007, de 09 de Julho de 2007
... associados os maiores de 18 anos que no estejam inibidos dos seus direitos cvicos ... 21 de Junho de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...
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Anúncio (extracto) 4105/2007, de 29 de Junho de 2007
... associados os maiores de 18 anos que no estejam inibidos dos seus direitos cvicos ... 19 de Maro de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...
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Anúncio (extracto) 4101/2007, de 29 de Junho de 2007
... associados os maiores de 18 anos que no estejam inibidos dos seus direitos cvicos ... 13 de Maro de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...
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Anúncio (extracto) 4104/2007, de 29 de Junho de 2007
... associados os maiores de 18 anos que no estejam inibidos dos seus direitos cvicos ... 19 de Maro de 2007. - O Notrio, Joo Amrico Gonalves Andrade ...
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Acórdão nº 01085/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no ...
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Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...
... vitais, pessoais e profissionais, e onde exerce os seus direitos cívicos, nomeadamente o seu direito de voto, sendo titular do cartão de ... -
Acórdão nº 14/12.8SRLSB - 9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
... a segurança e a cidadania nos transportes, defendendo os direitos humanos e cívicos dos transeuntes portugueses ... 2. Como tal entende ...
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Acórdão nº 225/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... , invoca alguns preceitos extraídos da Declaração Universal dos Direitos do Homem - artigos 11º, nº 1, e 30º, Pacto Internacional de Direitos ... é expressamente reconhecida pelo Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos e Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades ...
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Acórdão nº 422/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2018
... apresentou em juízo a reclamar tutela contra a lesão dos seus direitos ... fundamentais e estatutários, numa mera ação de impugnação de ... seus mais elementares direitos estatutários e regimentais, cívicos", de ... cidadania e participação política ... 52 - Por isso, a sanç\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ... , privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa ... 3. Ninguém ...
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Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... ção transversal promovida pela Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres e pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, ... cívicos e políticos ... 3.1.2 - Promover a cidadania e encorajar a ...
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Anúncio (extracto) 3002/2007, de 23 de Maio de 2007
... adopo, palestras, entre outras; b) Divulgar a ideia da defesa dos direitos dos animais, bem como o seu bem-estar e o direito vida; c) Impedir a ...
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Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos...
... tal foi ditado com base nos interesses da investigação ou nos direitos dos sujeitos processuais: no 3 do artigo 86º do CPP; c) Na verificação ... a polícia de Montgomery tinha tratado manifestantes dos direitos cívicos. Não havia dúvida que a notícia tinha informações falsas: por ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/82/M, de 01 de Outubro de 1982
... condições de admissão, saída e exclusão dos associados, seus direitos e deveres e sanções pelo não cumprimento desses deveres; d) Poderes da ... singulares com mais de 18 anos no uso pleno dos seus direitos cívicos, devidamente recenseadas, que residam habitualmente na respectiva área e ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito pelas normas reguladoras ... , privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa ... 3. Ninguém ...
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Acórdão nº 16/10.9ZRCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...
... O direito à liberdade é um dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, estando constitucionalmente consagrado ... c)] ... Por sua vez, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, mais concretamente do seu artigo ... -
Acórdão nº 117/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1999
... , nº 1 da C.R.P., artº 11º, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos" do Homem, recebido e elevado a princípio constitucional pelo artº 16º n\xC2" ... e do artº 14º, nº 5 do Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, aprovado pela Lei nº 29/78 de 12 ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... no artigo 16º da Constituição, e do “Âmbito e Sentido dos Direitos Fundamentais” que ali é estabelecido, muito principalmente no que toca ... presentes autos de duas cidadãs no uso de seus plenos direitos cívicos, e gozando ambas de plena personalidade e capacidade jurídica e ...
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Acórdão nº 042058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1992
I - O registo da prova, a que se refere o artigo 363 do Codigo de Processo Penal, não respeita ao recurso mas tão so ao controlo da prova, em ordem a prevenir a correspondencia entre a que e produzida e a que resulta do julgamento. Não esta, porem, no espirito da norma a sistematica redução a escrito das declarações, o que significaria a preterição do principio da oralidade. II - O duplo grau de...
... Constituição da Republica, 11 - 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 14 - 3 do Pacto Internacional de Direitos Civicos e 6 da ... -
Acórdão nº 042058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O registo da prova, a que se refere o artigo 363 do Codigo de Processo Penal, não respeita ao recurso mas tão so ao controlo da prova, em ordem a prevenir a correspondencia entre a que e produzida e a que resulta do julgamento. Não esta, porem, no espirito da norma a sistematica redução a escrito das declarações, o que significaria a preterição do principio da oralidade. II - O duplo grau de...
... Constituição da Republica, 11 - 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 14 - 3 do Pacto Internacional de Direitos Civicos e 6 da ... -
Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...
... A Ré não reconhece os direitos daquela nem reconhece a lei que confere o direito a liberdade religiosa da ... , privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa ... 3. Ninguém ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... crianças e dos idosos através de medidas que assegurem os seus direitos básicos sociais de cidadania; ii) corrigir as desvantagens na educaçáo, ... com vista à inserçáo, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educaçáo, à habitaçáo condigna e à participaçáo na ...
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Introdução
... dizendo, eram preocupações de ordem universal ligadas aos direitos humanos: o liberalismo, em geral, explode das revoluções americana e ... A cidadania já não poderia constituir-se mais como direitos cívicos e políticos – mas mais do que isso também direitos sociais e ...