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Acórdão nº 083874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data19 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1595 ART1596. CCIV66 ART330 ART376 ART1041 N1 ART1093 N1 A B F G ART1094 ART1306 ART1531. CPC67 ART659 N2 ART664 ART713 N2 ART719 N1 ART722 ART729. L 2030 DE 1948/06/22 ART21 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/30 IN BMJ N393 PAG157. AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG411.

Sumário : I - Decidido, no acórdão da Relação, que não existia arrendamento do terreno em causa, prejudicada fica a solução das questões de saber se o arrendamento abrangia o edifício construido nesse terreno e, na afirmativa, da caducidade da acção e dos fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, bem como do pedido recovencional. II - Em recurso de revista, só é permitido conhecer das questões apreciadas na segunda instância, salvo se houver questões de conhecimento oficioso entre as quais se não inclui a da resolução do contrato de...

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