Acórdão nº 0041746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 6/80/MACAU DE 1980/07/05 ART8 ART50. L 2030 DE 1948/06/22 ART21 ART24. CCIV66 ART1524 ART1525 ART1526 ART1527 ART1528 ART1325.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG583.

Sumário: Houve constituição de direito de superfície, mas não usucapião, se, em Macau, por escritura de 1944/05/02 (registada), se transmitiu um prédio urbano ao Réu, e, por escritura de 1945/11/26...

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