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Anúncio 1232-ADI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ADI/2007

A juíza de direito Raquel Costa, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 642/00.4GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Moarci Pereira, filho de Quintino Pereira e de Leonor J. Fontes, natural de Guiné-Bissau, nacional de Portugal, nascido em 9 de Agosto de 1980, solteiro, bilhete de identidade n.o 268124, com domicílio na Rua Alto do Moinho de Vento, lote 2, Porteira, Bom Sucesso, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.o do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000 e um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.o do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal...

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