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Aviso n.º 5902/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5902/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da

  1. Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1294/04.8PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Francisco Craveiro Ramalho, filho de Jacinto José Ramalho e de Maria Luísa de Sousa Craveiro, natural de Moita, Alhos Vedros (Moita), de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7344161, com domicílio na Rua de Jaime Cortesáo, 4, 3., direito, Baixa da Banheira, Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2004; um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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