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Aviso n.º 4665/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4665/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 278/05.3PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelghani Eddyane, filho de Eddyane Khalipha Said e de Kapoura Rahal, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 3 de Novembro de 1973, solteiro, com domicílio na Rua Joaquim Bonifácio, 22, 4., Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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