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Anúncio 1470-AFA/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AFA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 543/05.0PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Yogendra Visnudás Damonar, filho de Visnudás Damodar e de Jeiaiaxmibai Largi, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1974, titular do bilhete de identidade n. 10632585, com domicílio na Sopa dos Pobres, Zona dos Anjos, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2005, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184., do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2005, um crime de ofensa à integri-dade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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