direito processual penal

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I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - Perante o seguinte circunstancialismo: Sumário de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais Número 105 - Setembro de 2006 - os factos imputados aos arguidos (integradores de crime de burla qualificada) foram praticados entre meados de 1993 e Janeiro de 1994, em plena vigência, pois, da versão original do CP82 e antes da entrada em vigor da reforma que nele foi introduzida pelo

I- Da extensão dos princípios gerais de direito criminal às infracções cometidas no exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, operada pelo nº 3 do artigo 37º da Constituição, não decorre que tais infracções devam necessariamente consubstanciar ilícitos penais II- A exigência de jurisdicionalização, constante do artigo 37º, nº 3, in fine, da Constituição, não se...

I - Para efeito do artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro que aprovou o novo Codigo de Processo Penal, o processo considera-se instaurado no momento em que a participação inicial e apresentada. II - Sendo aplicavel a determinado processo penal o Codigo de Processo Penal de 1929, pode ter lugar a "reformatio in pejus" prevista no seu artigo 667 paragrafo 1 n. 2. III - Sendo...

I - Para efeito do artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro que aprovou o novo Codigo de Processo Penal, o processo considera-se instaurado no momento em que a participação inicial e apresentada. II - Sendo aplicavel a determinado processo penal o Codigo de Processo Penal de 1929, pode ter lugar a "reformatio in pejus" prevista no seu artigo 667 paragrafo 1 n. 2. III - Sendo...

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I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...

1 - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das suas pretensões que vem a conhecer, mas só quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou...

I - Em direito processual penal, a pratica de um acto fora do prazo estabelecido por lei apenas e permitida se se provar justo impedimento, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 107 do respectivo Codigo. II - Se fosse intenção do legislador acolher o expediente da prorrogação do prazo, consagrado na lei do processo civil- - artigo 145, ns. 5 e 6 -, te-lo-ia dito, pois não ignorava que o...

I - Numa situação em que o arguido foi condenado, na 1.ª instância, em 31-01-2007, por tribunal singular, pela prática de crime de denúncia caluniosa, na pena de 90 dias de multa e ainda no pagamento de uma indemnização de € 4000, e respectivos juros de mora, à assistente (que tinha deduzido pedido de indemnização civil reclamando do arguido a quantia de € 5000, acrescida de juros de

I - Não tendo sido contenciosamente impugnada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que delega nos presidentes dos tribunais colectivos da Região Autonoma dos Açores a competencia para designar os outros juizes necessarios a constituição daqueles tribunais, e não competindo a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça sindicar tal deliberação, a composição do tribunal colectivo...

I - Não tendo sido contenciosamente impugnada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que delega nos presidentes dos tribunais colectivos da Região Autonoma dos Açores a competencia para designar os outros juizes necessarios a constituição daqueles tribunais, e não competindo a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça sindicar tal deliberação, a composição do tribunal colectivo...

(da responsabilidade do relator) I – A notificação da sentença ao arguido na pessoa do seu defensor, nos termos do nº 3 do artigo 373º do Código de Processo Penal, constitui um regime especial de notificação em relação ao consagrado no nº 10 do artigo 113º do mesmo diploma legal; II – Tendo o arguido participado na audiência de julgamento, mas tendo faltado na data e hora agendadas para a leitura

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

I - É praticamente uniforme neste STJ o entendimento de que para conhecimento do recurso de acórdão final do tribunal colectivo em que venha invocado qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o Tribunal da Relação. II - A reforma do CPP operada pela Lei 48/2007, de 29-08, não alterou esse entendimento. III - A actividade probatória consiste na produção, exame e...

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

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I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...

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