direito processual penal

I – Ao transcrever passagens dos depoimentos prestados no julgamento, o recorrente pretendeu impugnar a matéria de facto, nos termos previstos no art. 412 nºs 3 e 4 do CPP. II – Mas a impugnação da matéria de facto, além de não cumprir o formalismo previsto nos nºs 3 e 4 do artº 412 do CPP, parece partir de um equívoco: o de que o tribunal da Relação pode fazer um novo julgamento de

O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Como repetidamente este Supremo Tribunal tem decidido, se é certo que o aspecto quantitativo não deixa de ser de grande importância, a contemplação de uma hipótese atenuada de tráfico implica uma valorização global do facto, devendo o juiz valorar complexivamente todas as concretas circunstâncias do caso - a enumeração do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, não é taxativa -, com vista à obtenção

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I - Nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 3, do CPP. II - Por outro lado, uma das correntes...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - O STJ só poderá actuar o poder/dever de conhecer oficiosamente dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por ocasião do julgamento de recurso admissível em função do seu objecto (que não pode ser a invocação de qualquer desses vícios): se, pelo seu objecto, o STJ não puder intervir como instância de recurso, falta-lhe naturalmente campo onde possa exercer esses poderes. Dito de outro

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I – A posição assumida nos autos parte do pressuposto falacioso de que a competência para a quebra do segredo profissional (sigilo bancário no caso em apreço) possa pertencer à instância, o que não acontece, apenas lhe cabendo sim, aquilatar e decidir, da legitimidade ou ilegitimidade formal da escusa. II – Para furto, crime aqui em investigação, não existe norma que expressamente o

I - Vigora em toda a sua extensão o princípio da pressunção de inocência ou "in dubio pro reo", seja qual for a natureza dos factos probandos a que se refere a falta ou insuficiência de prova. Não se aplica, portanto, e somente aos factos constitutivos, mas igualmente quanto a factos extintivos, modificativos e impeditivos. II - Não há, em processo penal, repartição do ónus da prova. Vigora...

I - Em direito processual penal, a pratica de um acto fora do prazo estabelecido por lei apenas e permitida se se provar justo impedimento, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 107 do respectivo Codigo. II - Se fosse intenção do legislador acolher o expediente da prorrogação do prazo, consagrado na lei do processo civil- - artigo 145, ns. 5 e 6 -, te-lo-ia dito, pois não ignorava que o...

I - Vigora em toda a sua extensão o princípio da pressunção de inocência ou "in dubio pro reo", seja qual for a natureza dos factos probandos a que se refere a falta ou insuficiência de prova. Não se aplica, portanto, e somente aos factos constitutivos, mas igualmente quanto a factos extintivos, modificativos e impeditivos. II - Não há, em processo penal, repartição do ónus da prova. Vigora...

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I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos...

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I - Até 15-09-2007, no domínio da anterior redacção do CPP, o estatuto do ora peticionante em termos de duração do período de prisão preventiva a que estava sujeito era de 4 anos. Tal resultava da aplicação do art. 215.°, n.ºs 1, al. d), e 3, do CPP, que dispunha que a prisão preventiva reportada, quando na situação processual do requerente, iria extinguir-se quando, desde o seu início, tivessem...

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I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - Perante o seguinte circunstancialismo: Sumário de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais Número 105 - Setembro de 2006 - os factos imputados aos arguidos (integradores de crime de burla qualificada) foram praticados entre meados de 1993 e Janeiro de 1994, em plena vigência, pois, da versão original do CP82 e antes da entrada em vigor da reforma que nele foi introduzida pelo

I - A declaração de excepcional complexidade do processo produzia, antes da reforma processual introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, e no âmbito de procedimento pelo crime de tráfico de estupefacientes, atento o disposto no art. 54.º, n.º 3, do DL 15/93, de 22-01, o efeito da aplicabilidade do art. 215.º, n.º 3, do CPP, elevando os prazos de prisão preventiva até 4 anos, elevação ope legis,...

I- Da extensão dos princípios gerais de direito criminal às infracções cometidas no exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, operada pelo nº 3 do artigo 37º da Constituição, não decorre que tais infracções devam necessariamente consubstanciar ilícitos penais II- A exigência de jurisdicionalização, constante do artigo 37º, nº 3, in fine, da Constituição, não se...

I - Para efeito do artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro que aprovou o novo Codigo de Processo Penal, o processo considera-se instaurado no momento em que a participação inicial e apresentada. II - Sendo aplicavel a determinado processo penal o Codigo de Processo Penal de 1929, pode ter lugar a "reformatio in pejus" prevista no seu artigo 667 paragrafo 1 n. 2. III - Sendo...

I - Para efeito do artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro que aprovou o novo Codigo de Processo Penal, o processo considera-se instaurado no momento em que a participação inicial e apresentada. II - Sendo aplicavel a determinado processo penal o Codigo de Processo Penal de 1929, pode ter lugar a "reformatio in pejus" prevista no seu artigo 667 paragrafo 1 n. 2. III - Sendo...