direito processual penal
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Acórdão nº 6/22.9GDCTX-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
Diz a lei que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Comprovar provém do latim comprobare “confirmar”, e significa demonstrar alguma coisa, apresentando provas, certificados … para o efeito, verificar ou demonstrar a veracidade de um facto a partir de evidências – cfr. Dicionário da Língua...
... a), nº 4 e nº 5 do Código Penal, e de um crime de ameaça agravada previsto e ... no sei RAI não concordar de facto e de direito" com a acusação, e queria demonstrar pelas dilig\xC3" ... que a instrução tem um objectivo processual específico que não se confunde com outras fases ... - Acórdão nº 07P3284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 4987/21.1T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-14
I. Independentemente do crime que seja imputado a um arguido, seja ele de direito penal clássico ou não, todos os elementos do respetivo tipo, incluindo o dolo da culpa, têm de constar obrigatoriamente da acusação, sob pena de se encontrar ferida de nulidade [artigo 283.º, n.º 3, al. b) ex vi artigo 285.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal]. II. A cominação de nulidade feita no artigo 283.º
... Acordaram, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: ... I- ... ém, elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido, que só poderá ser efetivo ... preclusão que enforma o nosso direito processual, civil e penal, aplica-se à acusação ... -
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... Pretende ajustar-se o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... ça, a saber, o combate à morosidade processual ... A aplicação das normas do Código de ... processual que comprometem a eficácia do direito penal e o direito do arguido 'ser julgado no mais ...
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Despacho n.º 4137/2022
... : Segunda alteração da licenciatura em Direito ... A Licenciatura em Direito foi acreditada ... 392 90 60 14 ... Direito Penal I ... 364 60 60 13 ... Direito Processual Civil — Declaratório ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... 29º da CRP e 127º do C.Penal ... B. Julgar improcedentes as arguições de ... versa sobre a matéria de facto e de direito (art.° 412.°, n.°s 1, 2 e 3 do CPP); ... 6) ... a quo, certamente por economia processual, meteu todos os arguidos com antedentes criminais ... -
Aviso (extrato) n.º 6566/2020
... ções e suplementos a que este terá direito, por via do seu estatuto de origem.Mais ... direito, direito administrativo), direito penal e direito processual penal], Altura em que ...
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Acórdão nº 2318/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação...
... naquele preceito são: a violação de um direito ou interesse alheio; a ilicitude; a imputação ... à aplicação das regras do processo penal quando exista responsabilidade civil conexa com a ... escreve Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, vol. I, 508, deve ser considerado lesado ... -
Acórdão nº 2225/20.3JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - O direito à prestação de declarações para memória futura de vítima especialmente vulnerável prevalece sobre a regra geral da produção, em audiência de julgamento, do seu depoimento, uma vez que o legislador atribuiu preferência à evicção da vitimização secundária da depoente, tendo para o efeito estabelecido rígidas regras de produção e de registo de tal acto: o Ministério Público, o arguido,
... 152°/l a) e 2 a) 4 e 5 do Código Penal, em concurso efetivo com a prática de um crime ... ° 1, que “quando num determinado ato processual deva participar testemunha especialmente ... para memória futura constitui também um direito da vítima, por forma a evitar que a sua ... -
Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... e), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de prisão de 01 (um) anos e 03 (três) ... que concisa, dos motivos de facto, e de direito, que fundamentem a decisão, com indicação e ... chamada de atenção para a actuação processual das instâncias com obsessão pela não ...
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Aviso n.º 5650/2020
... Académicas e ProfissionaisLicenciada em Direito, pela Universidade Moderna (1992/1997).Formação ... Constitucional; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal na ...
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Acórdão nº 1034/18.4T8LRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
I.–A suspensão provisória do processo está sempre confinada às fases processuais anteriores à sentencial. II.–Apesar de o processo abreviado não comportar a fase da instrução, continua a ser inadmissível a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo na fase judicial. III.–Interpretação contrária, nomeadamente o entendimento de que caberia ao juiz de julgamento conceder ou negar (ne
... a mesma não é admissível na fase processual do julgamento ... Por sentença datada de ... direito de todos os arguidos, a requerimento próprio, ... artº 391º-B, nº4 do Código de Processo Penal determina a aplicação ao processo abreviado, ... -
Portaria n.º 59/2019
... de fiscalização e de instrução processual.3 - A participação a que se refere o número ... , Comunicação e Gestão de Conflitos.2 - Direito: Procedimento Administrativo, Direito o, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... material, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da ... que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias. Este ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei n.º ... nalidade material, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da ... que prejudicam a economia processual e geram ... dúvidas desnecessárias ... Este ...
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Acórdão nº 100/19.3GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-12
O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo 68º, nº 1, alínea a), do CPP. Sendo que este é apenas o que for titular dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação, enquanto o lesado é qualquer pessoa que, segundo as normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus juridicamente protegidos, ou seja, todos aqueles que sofreram danos
... nº 1 e 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal, por referência aos artigos 24º, nº 1 e 18º, ... -se que não cabia ao Demandante o direito de receber qualquer quantia indemnizatória por ... dos princípios que enformam o direito processual civil: o princípio do dispositivo ou da ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... Artigo 141.o ... Competência processual ... 1 - É competente para mandar instaurar ...
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Acórdão nº 2757/19.6T9VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-15
I – Na situação em que o assistente impugna o despacho de arquivamento do inquérito por via de instrução, dado não lhe anteceder uma acusação que delimite o objeto da pronúncia, o RAI deve ser estruturado de acordo com as exigências legais aplicáveis àquela peça acusatória, em obediência ao disposto no n.º 2, do artigo 287.º, do Código Processo Penal. II – A decisão instrutória só pode recair...
... pelo artigo 213.º, n.º 1, do Código Penal. Por despacho judicial de 13-09-2022 foi decidido ... presente recurso versa sobre matéria de Direito vertida no despacho com a ref. 439915466, ... o alegado pelos Assistentes na peça processual em questão e o que por conseguinte, é ... -
Lei n.º 68/2019
... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... lei; o) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ...
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Despacho n.º 3013/2023
... nas áreas da Segurança Alimentar, Direito comunitário, direito penal, direito ...
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Acórdão nº 73/21.2TELSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-04
O art. 59.º, n.º 2, do Código de Processo Penal confere à pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime o direito de ser constituído arguido, a seu pedido, sempre que estiverem a ser efetuadas diligências que pessoalmente o afetem. Com constituição de arguido a lei reconhece o suspeito como sujeito processual, com toda a panóplia de direitos que esse estatuto implica, sendo-lhe...
... lei da qual resultou numa restrição ao direito fundamental de defesa das requerentes, previsto ... , que é uma medida aplicada numa fase processual necessariamente anterior à constituição de ... , mediante impulso do titular da acção penal , ou seja, o Ministério Público e assumem ... -
Acórdão nº 0336253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - O Juiz de primeira Instância, em processo de impugnação contenciosa de coima aplicada pela autoridade administrativa, não está adstrito ao factualismo constante da decisão impugnada, o qual pode ser livremente investigado, em vista da descoberta da verdade material, nos termos do art. 72 n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. II - Não vigora no processo contraordenacional, na fase aludida em I, o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... administrativa a complexidade própria do direito penal e processual penal. IV - A expedição, por ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... -se a mesma questão fundamental de direito", sobre uma questão análoga de facto, sempre no \xC3" ... º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ... é que assim continuou após a reforma processual penal de 2007. (5) A ponto de haver quem ...
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Acórdão nº 0336253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O Juiz de primeira Instância, em processo de impugnação contenciosa de coima aplicada pela autoridade administrativa, não está adstrito ao factualismo constante da decisão impugnada, o qual pode ser livremente investigado, em vista da descoberta da verdade material, nos termos do art. 72 n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. II - Não vigora no processo contraordenacional, na fase aludida em I, o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... administrativa a complexidade própria do direito penal e processual penal. IV - A expedição, por ... -
Acórdão nº 987/16.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... , se poder reformular essa peça processual, seria manifestamente violadora do princípio do ... revelar a sua personalidade contrária ao direito, ou seja, a sua determinação em sobrepor os ...