direito processual penal

31358 resultados para direito processual penal

  • Acórdão nº 2415/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2004

    I – A circunstância de o tribunal se ter confrontado em julgamento com duas «histórias» antagónicas sobre um mesmo lacto (por um lado, a versão do ofendido/assistente, que reconheceu o arguido como sendo a pessoa que viu ao volante do seu automóvel, na altura em que lhe era furtado; por outro lado, a versão do arguido, que afirmou não ter sido ele o autor do crime), não conduzia...

    ... a), e 202º, alínea b), todos do Código Penal ... II. Julgado parcialmente o pedido civil, o ... , na impugnação da matéria de direito, não indica as normas jurídicas violadas de ... de impor-se aos outros» (Direito Processual Penal – Coimbra Editora –1974, págs ...
  • Acórdão nº 06P2933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...

    ... ºs 1 e 2, alíneas a), b) e i), do Código Penal (CP) nas penas, respectivamente, de 13 anos de ... direito constantes de tais peças processuais) que: O ... ípio é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, ...
  • Aviso n.º 11087/2016
    ... Superior para a Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais da ... Técnica Superior com Licenciatura em Direito.2 - Requisitos adicionais:a) Bons conhecimentos ... de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito da União Europeia e Direito ...
  • Acórdão nº 08P2864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ

    ... e punido pelo artº 131º do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão e de 2) ... ões prestadas pelo arguido, em momento processual anterior, perante um juiz e aquelas que vier a ... ao arguido a garantia da plenitude do seu direito de defesa, com violação do disposto no primeiro ...
  • Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a...

    ... º, nºs 1 e 2, alínea d), ambos do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; a. 2) ... -contundente, do lobo superior do pulmão direito, orientada da esquerda para a direita, de cima ... Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a ...
  • Acórdão nº 0002175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1996

    I - O direito processual penal é de aplicação imediata; II - Porém, a aplicação do mesmo já não terá lugar, quando a competência do Tribunal já foi fixada; III - A competência do Tribunal no domínio do processo penal, fixa-se com a prolação do despacho a receber a acusação; IV - O princípio do Juiz natural está consagrado, entre nós, no art. 32 n. 7, da CRP.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECLARAÇÃO DE ... Sumário: I - O direito processual penal é de aplicação imediata; II - ...
  • Acórdão nº 2331/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2007

    I – Constatada a prática de crime de condução sob o estado de embriaguez, a pena e a sanção acessória são uma simples decorrência da condenação criminal, cabendo ao juiz apenas, determinar, dentro dos limites fixados na lei, a medida concreta de cada uma delas. II – Não é assim quanto à declaração de caducidade prevista para o caso do condutor, simultaneamente, ser titular da carta...

    ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1, do Cód. Penal, em: A) 70 (setenta) dias de multa, à taxa ... de condução; - trata-se de matéria de direito" administrativo, para a qual é competente a DGV, \xC3" ... , Figueiredo Dias, Lições de Direito Processual Penal, UC, ano 88/89, pag. 99 e ss ... Ora, ...
  • Acórdão nº 0002175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1996 (caso None)

    I - O direito processual penal é de aplicação imediata; II - Porém, a aplicação do mesmo já não terá lugar, quando a competência do Tribunal já foi fixada; III - A competência do Tribunal no domínio do processo penal, fixa-se com a prolação do despacho a receber a acusação; IV - O princípio do Juiz natural está consagrado, entre nós, no art. 32 n. 7, da CRP.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECLARAÇÃO DE ... Sumário: I - O direito processual penal é de aplicação imediata; II - ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria ... O novo ... da apresentação da última peça processual a que se refere o artigo 17.º 4 - Se, do exame, ... SECÇÃO II Processo penal e contra-ordenacional Artigo 341.º Assistentes ...
  • Acórdão nº 967/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2004

    I – Impõe o n°2 do art°374° do C.P.P. que da fundamentação conste a indicação das provas que serviram para formar a convicção ao tribunal e o seu exame critico, ou seja, o julgador tem, na fundamentação, que indicar “os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em...

    ... no artigo 410º, nº2, al.a e c), do C.P.Penal ... e) Assim, ao não se condenar o arguido ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ... de Prova , in Jornadas de Direito Processual Penal - o Novo Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    1 - Numa situação em que: - o recorrente suscitou a questão da nulidade das escutas telefónicas efectuadas antes de encerrado o debate instrutório, e o juiz de instrução proferiu decisão sobre tal questão; - dessa decisão foi interposto recurso e, em sede de audiência, novamente o recorrente trouxe à colação a mesma questão; - a decisão recorrida pronunciou-se sobre a matéria desse recurso,...

    ... que concisa no plano dos factos como do direito, das razões em que funda a condenação, em ... confiança da comunidade na ordem jurídica penal (prevenção geral positiva) e a reintegração ... precisar: - A imperfeição do acto processual penal poderá apresentar cambiantes diversas ...
  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... pertencia ao arguido nem de facto nem de direito ... Não podia a busca ser autorizada pelo ... penal ... O arguido agiu de forma voluntária , ... , merecem a tutela cominada na lei processual penal , penal e constitucional , para a busca ...
  • Aviso n.º 225/2023
    ... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resolução de casos e direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... (cfr. Figueiredo Dias, Direito ... Processual Penal , I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., ...
  • Acórdão nº 07P4203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I - A concretização da obrigação de fundamentação que incide sobre o julgador em sede de motivação da sentença é formulada em termos lapidares pelo Ac. deste STJ de 13-10-1992 quando refere que: «A sentença, para além da indicação dos factos provados e não provados e da indicação dos meios de prova deve conter os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos,...

    ... acórdão recorrido violou, desse modo, o direito ao recurso, plasmado nos art 18.° e 32.° da ... 374° do Cód. Proc. Penal ... 23.° - O processo lógico e racional que o ... * Não faz a nossa lei processual penal qualquer referência a requisitos especiais ...
  • Acórdão nº 7105/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Acordam nesta 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa; (A) veio interpor recurso do despacho que indeferiu a separação de processos ao abrigo do disposto no artº 30, nº1 alíneas a) e c) ou, nos termos do disposto nos artº's 402º e 403º do CPP que se considere transitado em julgado o acórdão condenatório quanto a si, procedendo-se de imediato, a liquidação da pena com

  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou contestação ... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... ” (violação de normas de direito processual), que o recorrente deverá expressamente indicar ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros ... efeitos, a ... instrumento processual que também proteja os direitos fundamentais das ... direito fundamental com outros direitos ou valores ...
  • Acórdão nº 08P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...

    ... data , considerou ser o regime jurídico-penal exactamente o mesmo e mais que a decidir-se em ... prática entre o regime substantivo e o direito processual penal , instrumento de realização ...
  • Acórdão nº 481/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007

    I – Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 411º do CPP, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias contados, em princípio, desde a notificação da decisão recorrida. II – O artigo 686° do CPC tipifica os casos em que o prazo não começa a correr com a notificação da decisão, estabelecendo um regime excepcional relativamente ao artigo 685° do CPC e, no que tange ao processo

    ... º5 do artigo 107º do Código de Processo Penal, “a dispensa ou redução da multa devida por ... Rodrigues, Recursos, in CEJ, Jornadas de Direito Processual Penal- O Novo Código de Processo ...
  • Acórdão nº 08P1795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - A declaração de excepcional complexidade do processo continua a estar prevista no CPP após a alteração a este introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, enquanto pressuposto de elevação dos prazos de prisão preventiva, embora em moldes mais reduzidos comparativamente com o regime antecedente, e tem como traço distintivo só poder ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado,...

    ... a possibilidade de , noutra fase processual , aquela declaração ainda ter lugar , ... Neves , in Sumários de Processo Penal , págs. 65 e segs ... , citado no Ac. deste STJ , ... ção do arguido ou limitação do seu direito de defesa rege a lei antiga , doutrina o Prof ...
  • Acórdão nº 083877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

    I - A declaração da falência integra-se na fase declarativa do processo de falência. II - Nesta fase aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual penal. III - Se as Instâncias decretaram a falência em face das respostas dadas aos quesitos, que foram fundamentadas nos depoimentos das testemunhas em face do estatuído no artigo 712, n. 1, alínea a) do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA ... Decisão: NEGADA A REVISTA ... aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual ...
  • Acórdão nº 10737/20.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... A lei processual, quer civil, quer laboral[1], não prevê a ... ,3806% a partir de 22-11-2020, gozando do direito a receber o capital de remição correspondente ... , como é o caso do Direito Processual Penal (onde ainda se aplica o DL n.º 28/92, de 27-02, ...
  • Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial (e não formal), visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, como é o do recurso para o STJ em que o recorrente discute matéria de facto e o modo como as instâncias apreciaram e decidiam sobre a matéria de facto, ou quando, versando sobre questão de...

    ... dimensão interpretativa de que em processo penal, uma arguida condenada em sete anos de prisão ... , preterindo-se, assim, uma formalidade processual Tendo sido, deste modo, cometida a nulidade de ... , ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente ...
  • Acórdão nº 245/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006

    I – Ao transcrever passagens dos depoimentos prestados no julgamento, o recorrente pretendeu impugnar a matéria de facto, nos termos previstos no art. 412 nºs 3 e 4 do CPP. II – Mas a impugnação da matéria de facto, além de não cumprir o formalismo previsto nos nºs 3 e 4 do artº 412 do CPP, parece partir de um equívoco: o de que o tribunal da Relação pode fazer um novo julgamento de

    ... 144°,alínea d) e23°, ambos do Código Penal" ... \tA execução da pena foi suspensa pelo per\xC3" ... da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a insuficiência da ... Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. I, ed.1974, pag. 204 ... Por outro ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT