direito processual penal
31358 resultados para direito processual penal
-
Lei n.º 68/2019
... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... lei; o) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ...
-
Despacho n.º 3013/2023
... nas áreas da Segurança Alimentar, Direito comunitário, direito penal, direito ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... -se a mesma questão fundamental de direito", sobre uma questão análoga de facto, sempre no \xC3" ... º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ... é que assim continuou após a reforma processual penal de 2007. (5) A ponto de haver quem ...
-
Acórdão nº 0336253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - O Juiz de primeira Instância, em processo de impugnação contenciosa de coima aplicada pela autoridade administrativa, não está adstrito ao factualismo constante da decisão impugnada, o qual pode ser livremente investigado, em vista da descoberta da verdade material, nos termos do art. 72 n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. II - Não vigora no processo contraordenacional, na fase aludida em I, o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... administrativa a complexidade própria do direito penal e processual penal. IV - A expedição, por ... -
Acórdão nº 0336253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O Juiz de primeira Instância, em processo de impugnação contenciosa de coima aplicada pela autoridade administrativa, não está adstrito ao factualismo constante da decisão impugnada, o qual pode ser livremente investigado, em vista da descoberta da verdade material, nos termos do art. 72 n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. II - Não vigora no processo contraordenacional, na fase aludida em I, o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... administrativa a complexidade própria do direito penal e processual penal. IV - A expedição, por ... -
Acórdão nº 987/16.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... , se poder reformular essa peça processual, seria manifestamente violadora do princípio do ... revelar a sua personalidade contrária ao direito, ou seja, a sua determinação em sobrepor os ... -
Aviso n.º 23812-A/2022
... de formulário para o exercício do direito de participação dos/as interessados/as ... c) Cooperação e proficiência processual, coadjuvando as autoridades judiciárias, com rita ... observância das leis penal e processual penal; ... d) Subordinação à ...
-
Aviso n.º 18189/2023
... superior profissional de Jurídico Processual Aplicado ... do Instituto Politécnico de Coimbra ... 380 — Direito ... 5 — Perfil profissional: ... 5.1 — ... especializados referentes ao sistema penal, às normas substantivas e ... adjetivas, gerais ...
-
Despacho n.º 6422/2018
... ção Académica: Licenciatura em Direito.Experiência Profissional:Advogado entre 1992 e ... ;Formador da PJ para as matérias do Direito Penal e Direito Processual Penal.Membro de Júri de ...
-
Despacho (extrato) n.º 1917/2017
... ções académicasLicenciatura em Direito pela Universidade Lusíada, Lisboa.Percurso e ... de Formadores, nas áreas do direito penal e direito processual penal.Coordenador Nacional ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... órdáo de 09/01/2012, proferido no recurso penal n. 788/10.0gebrg.g1, e inconformado com a ... processual diferente; ... 3.ª O n. 4 do artigo 339. do CPP ... "a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ...
-
Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.
... referência ao artigo 170, todos do Código Penal, o primeiro (na pessoa de B ... ) na pena de 1 ano ... bens jurídicos aos quais a sociedade e o direito conferem elevado valor, pois que, a prática ... 215 a 217, elemento processual no qual o Tribunal se fundou no sentido de formar ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... -se a reclamação quanto à matéria penal, mas defere-se a mesma no respeitante à ... 313. Cometendo uma nulidade processual nos termos do mesmo artigo ... 314. Face ao ... três arguidos, porque os pressupostos do direito penal são independentes e diferentes dos ... -
Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...
... Penal; b) Absolvem o arguido AA da prática, em autoria ... obter formação superior na área do Direito, tendo por volta dos 21 anos chegado a efectuar ... contra o arguido o seu comportamento processual, ao não assumir os factos, o que não deveria ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e como autor material de um crime de abuso ... ://www.dgsi.pt, sobre a mesma questão de direito e ao abrigo da mesma legislação», pois que: ... menor ser assistido no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o ...
-
Despacho (extrato) n.º 6469/2018
... - Habilitações académicasLicenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... em: "Direito Civil/Direito Processual Civil", "Direito de Família, as Crianças e ns" e "Direito Penal/Direito Processual Penal", "Jovens em conflito ...
-
Lei n.º 94/2021
... Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas ... de poder público e de organizações de direito internacional público, ... são responsáveis, ... por força de medida de coação processual, ... pena ou medida de segurança ... 4 — O ...
-
Declaração de Retificação n.º 929/2016
... II:Onde se lê «Bons conhecimentos de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito da ...
-
Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...
... atento o principio de adesão no processo penal ... Antes demais, cumpre referir quanto à ... só poderão julgar questões de direito administrativo, quer em sentido positivo de só ... razões práticas de economia processual – o que facilmente se compreende tendo em ... -
Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...
... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... ência deverá ser debatida a matéria de direito, nomeadamente a concreta medida de pena aplicada; ... vimos de reproduzir, qualquer sujeito processual – que esteja sujeito a prazos perentórios – ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ... aplicação da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, ...
-
Portaria n.º 44/2022
... Área jurídica: ... Teoria geral do Direito ... 25 ... Direito Penal ... 25 ... Direito Processual Penal ...
-
Portaria n.º 44/2022
... : Área jurídica: Teoria geral do Direito ... 25 Direito Penal ... 25 Direito Processual Penal ...
-
Acórdão nº 1369/13.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I – A circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente não reduz a possibilidade de fazer valer a sua pretensão processual, qual seja, a condenação do demandado civil a indemnizá-lo pelos prejuízos decorrentes da prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização pode ser efectivado, quer perante o...
... Penal) de que vinham acusados; II – Isentá-los do ... Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso merecer provimento e, em ... delimitação objectiva do pressuposto processual em causa, o preceito abrange também, uma ... -
Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... do artigo 437° do Código de Processo Penal - recurso, aliás, obrigatório para o ... ção oposta sobre a mesma questão de direito, tendo sido acolhido o entendimento de que as ... Penal, de acordo com a respectiva fase processual", sem possibilidade de extensão ... XI. \xC2" ...