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Acórdão nº 0336253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N2 ART41 ART58 N2 C ART62 N1 ART72 N1 ART75 N1 N2. CPP87 ART379 B. CCIV66 ART167 ART170 ART172 ART258. DL 422/83 DE 1983/12/03 ART13 N1 ART19.

Sumário: I - O Juiz de primeira Instância, em processo de impugnação contenciosa de coima aplicada pela autoridade administrativa, não está adstrito ao factualismo constante da decisão impugnada, o qual pode ser livremente investigado, em vista da descoberta da verdade material, nos termos do art. 72 n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. II - Não vigora no processo contraordenacional, na fase...

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