direito preferência sociedades
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Regulamento n.º 89/2019
... preferência. 2 - Os lugares de amarração serão atribuídos ... titular desocupar os mesmos, sem direito a qualquer indemnização. 5 - Caso a ... da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica 2 - ...
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Acórdão nº 904/12.8TYLSB-K.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
1. A decisão de facto sobre a qual a sentença opera o enquadramento jurídico da questão decidenda e decide pela procedência ou improcedência do pedido não é autonomizada da sentença transitada em julgado para efeitos de aquisição do valor de caso julgado, seja na vertente negativa, seja na vertente positiva. 2. O ónus de concentração da alegação que onera a atividade processual das partes não se...
... c) Condenarem-se os RR a reconhecerem o direito da autora ... Alegou que: ... - por direito ... para si e para a atividade das sociedades de que era sócio, quer nos que destinou à ... produto de determinados imóveis com preferência sobre os demais credores no pressuposto, também ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que...
... financeiro que o representasse); e o seu direito a exigir as condutas idóneas à perfeição do ... A U ... , goza apenas do direito de preferência relativamente a uma eventual proposta concreta ... coletivas) , detentores de capital das sociedades que exploram os respectivos Centros e detentores, ... -
Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas de outras entidades, compete/basta a quem invoca (normalmente, a sociedade que as prestou) a nulidade de tais garantias, por violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de...
... , entre o Banco B ( ... ) , as referidas sociedades, os avalistas e, ainda, a aqui sociedade ... de todas e quaisquer operações em Direito permitidas, quer derivem de letras, livranças, ... reconhecida[2] e graduada com a preferência da hipoteca, tendo-se concluído na discussão ... -
Acórdão nº 891/17.6T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2022
Sumário I – No âmbito da citação das denominadas pessoas colectivas, conforme remissão operada pelo nº. 1, do artº. 246º, do Cód. de Processo Civil, a primeira opção ou modalidade legal é a citação (pessoal) postal inicial do artigo 228º, mas condicionada com as especificidades do nº. 2 daquele normativo, devendo a citação operar-se na sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas...
... a invocada excepção de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa ; ... sociedades, o DL 329-A/95 introduziu a sede de facto ... -
Aviso n.º 10538/2018
... âmetro que tem em conta:Prémios de sociedades científicas;Atividades editoriais em revistas ... , prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 11480/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 11711/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 18914/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 2072/2019
... âmetro que tem em conta:a) Prémios de sociedades científicas;b) Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 16003/2019
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 11492/2018
... âmetro que tem em conta:Prémios de sociedades científicas;Atividades editoriais em revistas ... , prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 12039/2018
... âmetro que tem em conta:Prémios de sociedades científicas;Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 12455/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 8811/2018
... âmetro que tem em conta:Prémios de sociedades científicas;Atividades editoriais em revistas ... , prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 11487/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 11778/2018
... âmetro que tem em conta:Prémios de sociedades científicas;Atividades editoriais em revistas ... , prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 12047/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 12136/2018
... âmetro que tem em conta:Prémios de sociedades científicas;Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 12474/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 12464/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 12568/2018
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... , prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 1081/2019
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 3809/2019
... âmetro que tem em conta: Prémios de sociedades científicas; Atividades editoriais em revistas ... , prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, ... (a) candidato(a) com deficiência tem preferência ...
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Aviso n.º 8868/2018
... âmetro que tem em conta:Prémios de sociedades científicas;Atividades editoriais em revistas ... , prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, ... , o candidato com deficiência tem preferência ...