Acórdão nº 077035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução16 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CONST76 ART36 N3 ART293 N3. CCIV66 ART217 N1 ART219 ART224 ART227 N1 ART230 ART235 ART236 N1 ART238 ART416 N1 ART762 N2 ART1410. CPC67 ART457 N2 ART1458 ART1463. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 N2. DL 368/77 DE 1977/09/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG296. AC STJ DE 1976/01/13 IN BMJ N253 PAG161. AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG220. AC STJ DE 1979/07/24 IN BMJ N289 PAG311.

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