Acórdão nº 9050440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Data29 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 N3 ART29 N1. CCIV66 ART1550 N1 ART1553 ART1555 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/11/25 IN CJ ANOV T5 PAG190.

Sumário: I - Se o autor formula efectivamente um pedido de reconhecimento de direito de preferência na compra de um prédio rústico, com fundamento numa servidão legal de passagem, não necessita de formular outro pedido que configure esse pressuposto, por se tratar de acumulação aparente de pedidos. II - Para existência...

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