direito preferência confinante

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  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    ...preferência, unicamente, à cultura, a construção, aí, ... sua qualidade de único proprietário confinante gozava do direito de preferência na compra da ...

  • Acórdão nº 0425453 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2004

    I - O "fim" que releva para efeitos do art. 1381 alínea a) do Cód. Civil é o que o adquirente pretende dar ao terreno. II - A omissão na escritura de compra e venda do destino diferente a dar ao terreno não é impeditivo de uma prova futura, por qualquer meio, do destino diferente a dar ao mesmo.

    ..., ..., pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferência na compra do prédio rústico, ... legítimos proprietários do prédio confinante com o prédio vendido, o que indica que não iria ...

  • Acórdão nº 10489/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2005

    I. O DL n.º 384/88, de 25/10, alargou o direito de preferência sobre prédios rústicos confinantes, nomeadamente àqueles que tivessem uma área superior à unidade de cultura. II. Para o exercício do direito de preferência, é necessário que um dos prédios confinantes tenha uma área inferior à unidade de cultura.

    ...direito de preferência na alienação do prédio ...confinantes. b) Para o exercício da preferência não é ...

  • Acórdão nº 0082342 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 1994

    I - O direito de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa o primeiro lugar entre as preferências legais, nomeadamente a do proprietário do terreno confinante com o que foi vendido. II - Não está em causa o exercício do direito de preferência se a questão se coloca apenas entre o preferente e o obrigado a dar preferência, em termos de ambos...

    ... Sumário: I - O direito de preferência do arrendatário rural na venda ... a do proprietário do terreno confinante com o que foi vendido. II - Não está em causa o ...

  • Acórdão nº 582/01 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2001

    ... e outros para que lhe fosse reconhecido o direito de preferência relativamente à venda de um ... ser proprietário de um prédio confinante com aquele, o qual teria como único acesso de ...

  • Acórdão nº 106/03 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 2003

    ... da República Portuguesa, nomeadamente o direito ao redimensionamento da propriedade agrícola, ... recurso emerge de uma acção de preferência intentada pelos recorrentes, contra a ora ... de proprietários de prédio rústico confinante com prédio igualmente rústico adquirido pela ...

  • Acórdão nº 02B3914 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2003

    ... a reconhecer que aos autores cabe a preferência na venda do prédio rústico sito no Sítio do ... a transmissão para os autores do direito de propriedade sobre o aludido prédio rústico e ... aos segundos um prédio rústico confinante com um prédio de que eles autores são donos; ...

  • Acórdão nº 04B1191 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    1. Decidido por Acórdão do STJ, transitado em julgado, que, não obstante o processo ter que prosseguir com a enunciação dos factos assentes e controvertidos para apreciação da excepção da caducidade, aos autores assiste o direito de preferência, não pode voltar a discutir-se nos autos tal questão de saber se aos autores assiste ou não tal direito. 2. A factualidade integrante da caducidade do...

    ..., peticionando que lhes seja reconhecido o direito de preferência na venda de prédio rústico que ... que: - são proprietários de terreno confinante, sendo ambos os imóveis de dimensão inferior à ...

  • Acórdão nº 04A2988 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    I - Embora os autores não tivessem alegado, expressamente, na petição inicial, que os réus compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência, tal matéria é atendível por estar implícita e resultar do que foi articulado naquela peça e veio a ser clara e inequivocamente reafirmado na réplica. II - A usucapião é uma forma de aquisição originária, decorrendo das...

    ... e I, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferência na venda do prédio rústico ... compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência. 2 - O ...

  • Acórdão nº 02A4722 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2003

    ...tem o direito de haver para si o prédio vendido, identificado ...ários ao exercício do direito de preferência por parte do A. e em consequência absolverem--se ...éus não eram nem são proprietários confinantes do prédio aludido em 2º) 5º) O A. na qualidade ...

  • Acórdão nº 96A825 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1997

    I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento escrito, se o arrendatário que foi o comprador, alegar e provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à sua forma legal.

    ... - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do ..., sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento ...

  • Acórdão nº 537/02.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010

    ... verificação de todos os pressupostos do direito real de preferência, o preferente vender o seu ... tornaram proprietários dos prédios confinantes em 84.05.11; - pelo que à data da alienação ...

  • Acórdão nº 187/00 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2000

    ...preferência na compra de um prédio rústico com a área ... concelho de Vila Nova de Famalicão, e confinante com um outro prédio rústico, denominado Campo ... tempos, tenham previsto o mecanismo do direito de preferência dos proprietários de terreno ...

  • Acórdão nº 0530530 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2005

    I- A inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II- Em sede de relação de preferência (v.g., no âmbito de uma acção de preferência), aos Autores preferentes cabe apenas o ónus da prova da existência do seu direito, não lhes cabendo o ónus da provar da falta da comunicação a que se reporta o nº 1 do art. 416

    ... acção declarativa constitutiva, de preferência, com processo sumário, contra D......... e ... 15 da p.i.; - Que lhes seja reconhecido o direito" de preferência na venda do prédio referido no n\xC2"... procederam à alienação de prédios confinantes com prédio pertença dos AA - este adquirido por ...

  • Acórdão nº 9420824 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1995

    I - À parte que se insurge contra a formulação de um quesito novo no decurso da audiência, invocando a dificuldade adveniente para a sua defesa, cabe requerer a produção da prova sobre essa matéria e só recorrer se tal lhe for indeferido. II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil cumpre alegar e provar que o prédio objecto de preferência foi vendido a...

    ...II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil ...ência foi vendido a comprador não confinante, mas tal alegação é satisfeita com a não ...ários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artigo 1380 do ...

  • Acórdão nº 085511 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1994

    I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

    ... Sumário : I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, ... do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito ...

  • Acórdão nº 0409252 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1990

    I - As hipóteses de direito legal de preferência são exaustivamente indicadas no Código Civil, nos artigos 1117, 1119, 1380, 1409, 1499, 1501, 1523, 1535, 1559 e 2130. II - A cada pedido destes corresponde uma diversa causa de pedir que, por se tratar de acções reais, é constituído pelos factos jurídicos de que deriva aquele direito de preferência. III - Nada impede, porém, que um mesmo pedido -...

    ... do artigo 1380 do Código Civil, do direito de preferência na venda do prédio identificado ... de serem proprietários do prédio confinante; 2 - Invocaram a situação do seu prédio estar ...

  • Acórdão nº 454/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2004

    I - A notificação dos preferentes regulada no artigo 892º do CPC ( na redacção anterior à introduzida pelo DL 38/2003 de 8 de Março ) apenas diz respeito à venda judicial. II - Na venda por negociação particular, o exercício do direito de preferência deve obedecer às regras que o Código Civil prescreve. III- Assim, se o encarregado da venda não oferecer a preferência, o preferente só...

    ... comercial da executada, incluindo o direito ao trespasse, o que foi concretizado mediante a ... o ora recorrente, com direito de preferência em tal venda, apenas pedira guias para exercer o ... nenhum contratual, de inquilino, de confinante, de co-proprietário, etc), pelo que a sua não ...

  • Acórdão nº 0536437 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2006

    I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...

    ... acção declarativa- acção de preferência - na forma sumária contra 1ºs - D.... e marido ... proprietários de um prédio rústico confinante com o que foi objecto desta venda, pelo que ham direito de preferência na aquisição deste; não foi ...

  • Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

    ... ordinário, com vista ao exercício do direito" de preferência na venda de metade indivisa do pr\xC3"...ão proprietários de qualquer prédio confinante com o prédio vendido, as referidas "Leiras de ...

  • Acórdão nº 125 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 1999

    I.Direito de preferência, nos termos do disposto no art. 1555º, nº 1 do C. Civil, têm-no apenas os proprietários de prédios servientes na venda dos respectivos prédios dominantes. II.Nem todas as dominâncias, nem em contraponto todas as onerações, concedem o direito de preferência, mas apenas aquelas que traduzam a configuração de uma servidão legal de passagem, qualquer que seja porém o...

  • Acórdão nº 0355846 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2004

    I - O depósito do preço devido, no prazo estabelecido no artigo 1410 n.1 do Código Civil, é condição de procedência da acção de preferência. II - Tendo tal acção sido proposta, em 11 de Julho de 1997, já na vigência do artigo 1410 n.1 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.68/96, de 31 de Maio (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997), mas tendo a preferência por fonte um

    ..., pedindo que: a)Seja reconhecido aos AA o direito de preferência na compra e venda do prédio ... do CC, porquanto nenhum dos outros confinantes quis ou manifestou vontade de preferir, pelo que ...

  • Acórdão nº 0630897 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2006

    I - Se um preferente propôs a acção e não quer preferir pelo preço aparente, é o preço que entendem ser o efectivo que deve depositar. II - Se o não fizerem, e no referido prazo, o direito de preferência afirmado caduca

    ...A., com a finalidade do A. exercer o direito de preferência. O A., por carta de 09.11.2000, ...ária de qualquer prédio rústico confinante com o descrito em d). g) AF………. faleceu ...

  • Acórdão nº 08A280 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2008

    I - A decisão proferida na Relação, a fixar o valor da presente acção em € 15.000,00, não constitui caso julgado formal, uma vez que terá de ser considerada inexistente, pois a competência para a fixação do valor de uma causa cabe à 1.ª instância e não aos Tribunais Superiores, ressalvando a situação de conhecimento de recurso da decisão proferida na 1.ª instância, como resulta dos artigos 314º a

    ... DD e mulher EE a presente acção de preferência, sob a forma sumária, pedindo que, com a ... Condenar os RR. a reconhecer tal direito de propriedade e Ser aos AA. reconhecido o ... preferência na alienação do imóvel confinante melhor identificado supra, substituindo estes AA. ...

  • Acórdão nº 0310196 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1991

    I - São requisitos ou pressupostos do direito de preferência estabelecido no artigo 1380, nº 1 do Código Civil: a) que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio vendido; c) que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário...

    ...: I - São requisitos ou pressupostos do direito de preferência estabelecido no artigo 1380, nº ...) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio vendido; c) que o prédio daquele ...