direito preferência confinante

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0425453 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2004

    I - O "fim" que releva para efeitos do art. 1381 alínea a) do Cód. Civil é o que o adquirente pretende dar ao terreno. II - A omissão na escritura de compra e venda do destino diferente a dar ao terreno não é impeditivo de uma prova futura, por qualquer meio, do destino diferente a dar ao mesmo.

    ..., ..., pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferência na compra do prédio rústico, ... legítimos proprietários do prédio confinante com o prédio vendido, o que indica que não iria ...

  • Acórdão nº 10489/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2005

    I. O DL n.º 384/88, de 25/10, alargou o direito de preferência sobre prédios rústicos confinantes, nomeadamente àqueles que tivessem uma área superior à unidade de cultura. II. Para o exercício do direito de preferência, é necessário que um dos prédios confinantes tenha uma área inferior à unidade de cultura.

    ...direito de preferência na alienação do prédio ...confinantes. b) Para o exercício da preferência não é ...

  • Acórdão nº 106/03 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 2003

    ... da República Portuguesa, nomeadamente o direito ao redimensionamento da propriedade agrícola, ... recurso emerge de uma acção de preferência intentada pelos recorrentes, contra a ora ... de proprietários de prédio rústico confinante com prédio igualmente rústico adquirido pela ...

  • Acórdão nº 582/01 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2001

    ... e outros para que lhe fosse reconhecido o direito de preferência relativamente à venda de um ... ser proprietário de um prédio confinante com aquele, o qual teria como único acesso de ...

  • Acórdão nº 02B3914 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2003

    ... a reconhecer que aos autores cabe a preferência na venda do prédio rústico sito no Sítio do ... a transmissão para os autores do direito de propriedade sobre o aludido prédio rústico e ... aos segundos um prédio rústico confinante com um prédio de que eles autores são donos; ...

  • Acórdão nº 96A825 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1997

    I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento escrito, se o arrendatário que foi o comprador, alegar e provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à sua forma legal.

    ... - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do ..., sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento ...

  • Acórdão nº 04B1191 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    1. Decidido por Acórdão do STJ, transitado em julgado, que, não obstante o processo ter que prosseguir com a enunciação dos factos assentes e controvertidos para apreciação da excepção da caducidade, aos autores assiste o direito de preferência, não pode voltar a discutir-se nos autos tal questão de saber se aos autores assiste ou não tal direito. 2. A factualidade integrante da caducidade do...

    ..., peticionando que lhes seja reconhecido o direito de preferência na venda de prédio rústico que ... que: - são proprietários de terreno confinante, sendo ambos os imóveis de dimensão inferior à ...

  • Acórdão nº 04A2988 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    I - Embora os autores não tivessem alegado, expressamente, na petição inicial, que os réus compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência, tal matéria é atendível por estar implícita e resultar do que foi articulado naquela peça e veio a ser clara e inequivocamente reafirmado na réplica. II - A usucapião é uma forma de aquisição originária, decorrendo das...

    ... e I, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferência na venda do prédio rústico ... compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência. 2 - O ...

  • Notificação para Preferência

    Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.

    . Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens. . Consistindo nisto: quando o ...414.º C.C.; . b) os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam, reciprocamente, do ...

  • Acórdão nº 02A4722 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2003

    ...tem o direito de haver para si o prédio vendido, identificado ...ários ao exercício do direito de preferência por parte do A. e em consequência absolverem--se ...éus não eram nem são proprietários confinantes do prédio aludido em 2º) 5º) O A. na qualidade ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

    ... um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a .... @Direito de preferência. Acórdão de 4 de Novembro de 2008 Tribunal da ...5-9) . - Proprietário de terreno confinante / Prédio destinado a fim diferente de cultura / ...

  • Acórdão nº 9420824 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1995

    I - À parte que se insurge contra a formulação de um quesito novo no decurso da audiência, invocando a dificuldade adveniente para a sua defesa, cabe requerer a produção da prova sobre essa matéria e só recorrer se tal lhe for indeferido. II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil cumpre alegar e provar que o prédio objecto de preferência foi vendido a...

    ...II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil ...ência foi vendido a comprador não confinante, mas tal alegação é satisfeita com a não ...ários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artigo 1380 do ...

  • Acórdão nº 085511 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1994

    I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

    ... Sumário : I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, ... do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito ...

  • Acórdão nº 537/02.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010

    ... verificação de todos os pressupostos do direito real de preferência, o preferente vender o seu ... tornaram proprietários dos prédios confinantes em 84.05.11; - pelo que à data da alienação ...

  • Acórdão nº 187/00 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2000

    ...preferência na compra de um prédio rústico com a área ... concelho de Vila Nova de Famalicão, e confinante com um outro prédio rústico, denominado Campo ... tempos, tenham previsto o mecanismo do direito de preferência dos proprietários de terreno ...

  • Acórdão nº 0409252 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1990

    I - As hipóteses de direito legal de preferência são exaustivamente indicadas no Código Civil, nos artigos 1117, 1119, 1380, 1409, 1499, 1501, 1523, 1535, 1559 e 2130. II - A cada pedido destes corresponde uma diversa causa de pedir que, por se tratar de acções reais, é constituído pelos factos jurídicos de que deriva aquele direito de preferência. III - Nada impede, porém, que um mesmo pedido -...

    ... do artigo 1380 do Código Civil, do direito de preferência na venda do prédio identificado ... de serem proprietários do prédio confinante; 2 - Invocaram a situação do seu prédio estar ...

  • Acórdão nº 0530530 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2005

    I- A inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II- Em sede de relação de preferência (v.g., no âmbito de uma acção de preferência), aos Autores preferentes cabe apenas o ónus da prova da existência do seu direito, não lhes cabendo o ónus da provar da falta da comunicação a que se reporta o nº 1 do art. 416

    ... acção declarativa constitutiva, de preferência, com processo sumário, contra D......... e ... 15 da p.i.; - Que lhes seja reconhecido o direito" de preferência na venda do prédio referido no n\xC2"... procederam à alienação de prédios confinantes com prédio pertença dos AA - este adquirido por ...

  • Direito de preferência

    História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

    ... . Vejamos, então:. . «Artigo 1380.º 15 (Direito de preferência) 16 . . 1. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de ...

  • Acórdão nº 125 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 1999

    I.Direito de preferência, nos termos do disposto no art. 1555º, nº 1 do C. Civil, têm-no apenas os proprietários de prédios servientes na venda dos respectivos prédios dominantes. II.Nem todas as dominâncias, nem em contraponto todas as onerações, concedem o direito de preferência, mas apenas aquelas que traduzam a configuração de uma servidão legal de passagem, qualquer que seja porém o...

  • Acórdão nº 0310196 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1991

    I - São requisitos ou pressupostos do direito de preferência estabelecido no artigo 1380, nº 1 do Código Civil: a) que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio vendido; c) que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário...

    ...: I - São requisitos ou pressupostos do direito de preferência estabelecido no artigo 1380, nº ...) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio vendido; c) que o prédio daquele ...

  • Acórdão nº 454/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2004

    I - A notificação dos preferentes regulada no artigo 892º do CPC ( na redacção anterior à introduzida pelo DL 38/2003 de 8 de Março ) apenas diz respeito à venda judicial. II - Na venda por negociação particular, o exercício do direito de preferência deve obedecer às regras que o Código Civil prescreve. III- Assim, se o encarregado da venda não oferecer a preferência, o preferente só...

    ... comercial da executada, incluindo o direito ao trespasse, o que foi concretizado mediante a ... o ora recorrente, com direito de preferência em tal venda, apenas pedira guias para exercer o ... nenhum contratual, de inquilino, de confinante, de co-proprietário, etc), pelo que a sua não ...

  • Acórdão nº 0409697 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1991

    1 - O prazo do exercicio da acção de preferencia pelo comproprietario e de caducidade e não lhe são aplicaveis as normas da prescrição do art. 323 do C. C.. 2 - A cessação da compropriedade por divisão de facto seguida da usucapião de cada parcela pelos comproprietarios so pode relevar com a invocação de todos os requisitos da posse respectiva. 3 - A servidão de passagem so pode configurar-se...

    ... de o alienante ser dono de predio confinante com o predio alienado e sujeito a servidão de ... com o regime legal do exercicio do direito de ...

  • Acórdão nº 0536437 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2006

    I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...

    ... acção declarativa- acção de preferência - na forma sumária contra 1ºs - D.... e marido ... proprietários de um prédio rústico confinante com o que foi objecto desta venda, pelo que ham direito de preferência na aquisição deste; não foi ...

  • Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

    ... ordinário, com vista ao exercício do direito" de preferência na venda de metade indivisa do pr\xC3"...ão proprietários de qualquer prédio confinante com o prédio vendido, as referidas "Leiras de ...

  • Acórdão nº 0630897 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2006

    I - Se um preferente propôs a acção e não quer preferir pelo preço aparente, é o preço que entendem ser o efectivo que deve depositar. II - Se o não fizerem, e no referido prazo, o direito de preferência afirmado caduca

    ...A., com a finalidade do A. exercer o direito de preferência. O A., por carta de 09.11.2000, ...ária de qualquer prédio rústico confinante com o descrito em d). g) AF………. faleceu ...