Despacho n.º 1714/2022
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 164
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1714/2022
Sumário: Nomeia para o cargo de diretor do Estabelecimento Prisional instalado junto à Polícia
Judiciária do Porto o licenciado Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho, que se
manterá no exercício de funções de subdiretor -geral da Direção -Geral de Reinserção e
Serviços Prisionais em regime de gestão corrente até à designação do novo titular.
Pelo Despacho n.º 2652/2019, de 21 de fevereiro, o licenciado Paulo Manuel Sales Moimenta de
Carvalho, administrador prisional de 1.º grau do quadro de pessoal da Direção -Geral de Reinserção
e Serviços Prisionais (DGRSP), foi designado em comissão de serviço, para o lugar de subdiretor-
-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
A comissão cessa hoje, 31 de janeiro de 2022, pelo que importa proceder à sua colocação em
lugar compatível com a sua categoria profissional.
O lugar de diretor do Estabelecimento Prisional, instalado junto à Polícia Judiciária do Porto,
classificado como estabelecimento prisional de nível de segurança alta e grau de complexidade
de gestão médio, encontra -se vago, tendo vindo a ser assegurado, em acumulação, pelo diretor
do Estabelecimento Prisional do Porto.
Importando proceder ao preenchimento deste lugar nomeio, nos termos do artigo 18.º do
Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, sob proposta do diretor -geral de Reinserção e Serviços
Prisionais, para o cargo de diretor do Estabelecimento Prisional instalado junto à Polícia Judiciária
do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado Paulo Manuel Sales Moimenta de
Carvalho.
O nomeado reúne os requisitos legais ao provimento do cargo, sendo possuidor de competên-
cia técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciadas na síntese
curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.
Autorizo o nomeado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou cate-
goria de origem, nos termos e com o limite fixado no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 215/2012,
de 28 de setembro.
Considerando, porém, que:
O Conselho Superior do Ministério Público não renovou a comissão de serviço do diretor -geral
de Reinserção e Serviços Prisionais, procurador da República — tendo apenas consentido que este
se mantivesse em funções por um período consentâneo com a nomeação de novo titular;
A nomeação de novo titular deve aguardar a constituição do XXIII Governo Constitucional;
Importa assegurar a estabilidade da equipa dirigente da DGRSP;
O licenciado Paulo Manuel Moimenta de Carvalho, em atitude de generosidade que importa
realçar, assentiu em manter -se no exercício de funções de gestão corrente, até à nomeação da
nova equipa dirigente da DGRSP;
O licenciado Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho manter -se -á no exercício de funções
em regime de gestão corrente, até à designação do novo titular do cargo de subdiretor -geral, pelo
membro do Governo responsável pela área da justiça do futuro XXIII Governo Constitucional;
O cargo de diretor do Estabelecimento Prisional instalado junto à Polícia Judiciária do Porto
será, até esse momento, provido em regime de substituição, de harmonia com as disposições
conjugadas dos artigos 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e 24.º, n.º 1,
do Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.
31 de janeiro de 2022. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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