Despacho n.º 471/2024
| Data de publicação | 18 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030 |
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 47
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo,
Migrações e Integração 2030
Despacho n.º 471/2024
Sumário: Designa Pedro de Oliveira Damião Henriques Galvão como encarregado de proteção
de dados (EPD) da Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migra-
ções e Integração 2030.
O n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Pro-
teção de Dados — RGPD) atribui ao responsável pelo tratamento de dados, independentemente
da sua natureza, a competência para designar o encarregado da proteção de dados, sempre que
o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, ao abrigo do artigo 37.º do RGPD e da alínea e) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019,
de 8 de agosto, determina -se:
1 — A designação de Pedro de Oliveira Damião Henriques Galvão, técnico superior jurista do
quadro de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com a aprovação do
respetivo Secretário -Geral, como encarregado de proteção de dados (EPD), por reconhecidamente
deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções,
conforme resulta da nota curricular anexa à presente deliberação e da qual faz parte integrante.
2 — Em cumprimento do n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Autoridade de Gestão do Programa FAMI
2030 publica no seu sítio da Internet a identificação e os contactos do respetivo encarregado da
proteção de dados.
O presente despacho produz efeitos a 24 de março de 2023.
7 de dezembro de 2023. — Pela Comissão Diretiva, a Presidente, Sofia Borges Pereira.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados Pessoais:
Pedro de Oliveira Damião Henriques Galvão.
2 — Formação académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007);
Pós -Graduação em Direito Fiscal, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009);
Pós -Graduação em Direito Penal Económico, pelo Instituto de Direito Penal Económico Euro-
peu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009);
CEAGP — Curso de Estudos Avançados em Administração e Gestão Pública, pelo INA (2016).
3 — Experiência profissional:
Estagiário do programa PEPAC (2010);
Advogado (C.P. 53116 -L, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados) — com
inscrição suspensa a seu pedido em virtude do exercício de funções públicas;
Técnico superior na Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria -Geral
da Presidência do Conselho de Ministros (Lisboa, desde 2021).
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