Acórdão nº 0409391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Sumário: A exigencia dos titulares de um direito de servidão de passagem de reposição da situação existente antes de os RR., donos do predio serviente, haverem efectuado neste obras de...

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