Aviso n.º 57/2021

Data de publicação27 Outubro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/57/2021/10/27/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 57/2021

Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de janeiro de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 de janeiro de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de janeiro de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

(tradução)

Aceitação

Namíbia, 19-01-2021.

O Estatuto entrou em vigor para a Namíbia a 19 de janeiro de 2021.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para...

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