Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 59/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Novembro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/59/2021/11/02/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 59/2021

Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão, a 3 de março de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 3 de março de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão, a 3 de março de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

(tradução)

Aceitação

Tailândia, 03-03-2021.

O Estatuto entrou em vigor para a Tailândia a 3 de março de 2021.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT