direito fiscal irs
11312 resultados para direito fiscal irs
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Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... perante o Tribunal, com efeitos legalmente previstos; 11-Se para o direito russo, a não existência de documento escrito não obsta a que exista um ...
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Acórdão nº 371/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
Sendo o despacho de reversão o acto pelo qual se delimita a extensão temporal da responsabilidade subsidiária, não poderá ser exigida ao Oponente a responsabilização por dívidas que não se encontrem inscritas nessa delimitação temporal, ainda que o Oponente reconheça a administração efetiva da devedora originária nesse período.
... do TT de Lisboa que julgou procedente a oposição à execução fiscal nº ... , deduzida por J ... , originariamente ... e 4 de Janeiro de 1996, o Executado, enquanto administrador de Direito da B ... , exerceu de facto essas funções, o que aliás foi por si ... -
Edital n.º 824/2020
... de Apoio à Habitação Nota justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez mais, reconhecido como área ... ão de nascimento); ii) Fotocópia do número de identificação fiscal; iii) Atestado de residência e de composição do agregado familiar, ...
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Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... 8 e 9 ... Foi nesta morada que constituíram a sua residência fiscal" em Portugal e que foi indicada no preenchimento dos pedidos para a obtenç\xC3" ...
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Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... E salvo o devido respeito, se o Meritíssimo Juiz de Direito não reconheceu que a operação não foi onerosa ficou a dever-se à uência que recebeu da técnica da autoridade fiscal aquando a interpretação dos documentos por parte desta; 5-Outra ...
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Acórdão nº 04489/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011
... própria empresa, quer na sua contabilidade, quer quando exerceu o direito de audição prévia sobre o projecto de relatório, não conseguiu ... Fiscal; 4-Em conclusão, a douta sentença recorrida não merece qualquer ...
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Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, vieram ... 3 do IRS do ano de 2001", para o Direito de Audição Prévia, conforme notificação junta aos autos, que se dá ...
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Acórdão nº 09395/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o...
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que negou provimento ao recurso que interpôs, nos termos do ... numa incorrecta interpretação dos factos e aplicação do direito, culminando uma decisão ilegal e injusta ... O despacho em crise ... -
Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... ), inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, no qual foi condenado a pagar ao Município de Ponta ... a quo não procedeu à correta interpretação e aplicação do Direito ao decidir condenar o R./Recorrente no peticionado pelo MPD ... XXVI ...
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Acórdão nº 07269/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... nos presentes autos tem subjacente a perda de um benefício fiscal, decorrente de alegada dívida de IRS, que não foi devidamente ... quanto aos fundamentos invocados pelos ora Recorrentes no seu direito de audição prévia, oportunamente apresentado em 17/01/2006, pois a) ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... E.) ... NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL) NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL)NIF (NÚMERO DE ... óes de bens e/ou prestaçóes de serviços que conferem o direito à deduçáo ...
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Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 21/11/2019, que julgou improcedente a Impugnação Judicial ... com a posição defendida por Saldanha Sanches, in Manual de Direito Fiscal, 3ª Edição, Coimbra Editora, p. 316, "Para que possamos ter mais ... -
Acórdão nº 00710/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I -A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artº498 (actual 581º
... ôs recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial por si ... direito a benefício fiscal, a considerar no IMI, apesar de a sua mulher S… que ... -
Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... ão tem outra opção de preenchimento do formulário, é residente fiscal para efeitos do CIRS é um salto lógico de “gigante”; 6-Seria ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, julgar totalmente ...
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Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... suas conclusões nas declarações prestadas pelo mero gerente de direito Francisco Miguel de Matos Segundo, nas quais este justifica o atraso na ... enganar é a entidade exequente nos processos de execução fiscal referidos nos artigos 23° e 32° da p.i., com o intuito de frustar a ...
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Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... a liquidação oficiosa do ano em falta mas antes de caducado o direito de liquidação, deve esta liquidação ser corrigida em face dos ... reclamação prejudicado com a oposição deduzida em execução fiscal convertida em impugnação judicial contra a liquidação oficiosa e ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... e de I.T.P.); e ter a Interveniente Principal direito ao reembolso da quantia já paga, e de outras que, pelo mesmo título, lhe ... declarativas relativas àquele período, constantes da legislação fiscal» ... Reproduz-se nesta actual redacção do art. 64º, nº 7 citado o ...
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Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... na existência de erro sobre os pressupostos de facto e de direito no momento do apuramento do imposto ... XO recorrente termina as ... - registo RY…………….PT de 30/11/2011, para o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, em conformidade com o Art. 149.°, ns. 1 e 3 CIRS e ...
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Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... que a Fazenda Publica fez uma correcta subsunção dos factos ao direito; 17-A douta sentença recorrida não valorou devidamente os factos ... Fiscal estruturou as liquidações oficiosas de IRS nº ... e …, no valor de ...
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Acórdão nº 09929/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... neles tido intervenção, pelo que nem sequer tinha qualquer direito a tê-los consigo; 18-Tendo falecido em 2008 a D. E ... e não sendo a ... Contraentes, deve-se à sua vontade em atingir a optimização fiscal do investimento feito com a aquisição da Terceira Contraente, de que a ...
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Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... materialmente apreciado e valorado; 16-Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado totalmente ... Fiscal (cfr.artº.31, do R.C.P.I.T.) ... Os requisitos de procedência do ...
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Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... ça dos recorrentes, tudo no âmbito do processo de execução fiscal nº……………….., o qual corre seus termos no 2º. Serviço de ... ao período tributário de 2010; 34-Nestes termos e nos demais de Direito que V/Exa s. mui doutamente suprirão, requer-se a suspensão da ...
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Acórdão nº 05913/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... consequência do que anulou liquidação de I.R.S., relativa ao ano fiscal de 2001 e no montante total de € 3.731,42 ... XO recorrente termina as ... do artº.42, do E.B.F., só é exequível se existir efectivamente Direito Internacional que preveja a isenção ali consignada ou por aplicação do ...
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Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
... ípio de Angra do Heroísmo intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal" de Ponta Delgada, a presente ação administrativa comum sob a forma ordin\xC3" ... a quo não procedeu à correta interpretação e aplicação do Direito ao decidir condenar o R./Recorrente no peticionado pelo MPD ... XII. Com ...
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Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... produto do seu trabalho, logo como salário - originou um erro de direito; 10-Na verdade, tratando-se de trabalho dependente a responsabilidade pela ... em análise, conhecidos pela administração fiscal ...