direito fiscal irs
11312 resultados para direito fiscal irs
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Aviso n.º 15553/2021
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir licenciatura em ... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ...
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Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... confere, por si só, e independentemente de qualquer formação, o direito a uma designada bolsa de formação, que acresce à remuneração do ... artigo 11º LGT e dos demais princípios estruturantes do direito fiscal, sendo permitido tributar apenas o que couber numa interpretação ...
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Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... passivo, aqui impugnante, foi notificado para o exercício do direito de audição prévia em duas datas; 8-Inicialmente, em 7/7/1999, conforme ... ária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte.” necessário será constatar que no exercício do seu ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
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Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... direito ou violação dos princípios que devem nortear toda a actuação da ... ção, nada dizendo ou requerendo; 16-Não vislumbramos na lei fiscal a referida obrigação da Administração Tributária, para além das ...
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Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação
... ção da sentença de 28-03-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação intentada contra o acto ... * 2.2.- Motivação de Direito" O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alega\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... legal por parte dos sujeitos passivos de imposto, num ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao ... das normas fiscais, seja do ponto de vista da administração fiscal, seja do ponto de vista dos sujeitos passivos de imposto ... Assim: No ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... físico) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O direito à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já ... mesmas condições; 19-Nenhum direito assiste à Administração Fiscal, para proceder à liquidação deste imposto, na cédula de Categoria G de ...
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Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... a reembolsar de EUR 2.806.210,83, referente a IRC do exercício fiscal de 2000 ... B) O Tribunal a quo deferiu apenas parcialmente o pedido da ... resultado final do exercício, parece inequívoco que a esta terá direito ao benefício da eliminação da dupla tributação económica ... -
Aviso n.º 15619/2017
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ...
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Acórdão nº 00554/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem
... Central Administrativo Norte: I. Relatório J., contribuinte fiscal" n.º (…), e G., contribuinte fiscal n.º (…), com domicílio na Rua (\xE2\x80" ... de Coimbra, proferida em 19/08/2021, que julgou precludido o seu direito de impugnar a decisão de indeferimento que recaiu sobre o recurso ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o propósito de, ... ano ou fracçáo, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à deduçáo, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificaçáo dos ...
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... o já mencionado exercício do direito de audição prévia (ponto 13 da matéria provada); 16-No âmbito do ... titular o sujeito passivo R ... , com o número de identificação fiscal 21…, com referência ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 ...
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Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...
... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Sintra que julgou procedente a Oposição à execução fiscal n.\xC2" ... da caducidade não se verifica uma vez que, terminando o prazo do direito da liquidação por parte da Administração Fiscal, em 31/12/2003, a ... -
Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) Possuir licenciatura em ... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de ... cidadão/bilhete de identidade com a ...
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Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...
... inconformada com sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a presente impugnação judicial que ... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de pre- ferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada nos termos da ...
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Acórdão nº 01860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...
... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por ... que a douta sentença recorrida cometeu erro de julgamento de direito ao considerar que, não constando do despacho de reversão a concreta ... -
Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... àquelas verbas, tendo o inspeccionado declarado, no exercício do direito de audição, que recebeu parte das importâncias consideradas como ... Fiscal declaração de substituição de I.R.S., modelo 3, relativa ao ano de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei ... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ...
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Acórdão nº 1170/21.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
... , quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de Direito; II - O presente recurso é de facto e de direito, visando concluir-se que ... Declarações que pese embora abrangidas pelo dever de sigilo fiscal (artº 64 da LGT) que assenta no princípio constitucional de reserva da ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da localização do imóvel, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações dos imóveis a que se refere o n.º 1 ... fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - Excluem-se do disposto ...
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Acórdão nº 0170/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Tendo sido julgada procedente na totalidade a impugnação que a sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal e da qual o Recorrente era sócio apresentou contra tais correcções à matéria tributável, não pode com base nessas correcções da matéria tributável da sociedade transparente ser efectuada qualquer liquidação adicional de IRS aos recorrentes nos mesmos anos de 1993 e 1994, por...
... • Reconheceu aos impugnantes o direito a juros indemnizatórios na proporção da imputabilidade da matéria ... fiscal e da qual o Primeiro Recorrente era sócio; 2. A decisão do Tribunal a ... -
Despacho n.º 8666/2021
... Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade ... de Lisboa (parte ...
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Despacho n.º 8357/2022
... Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade ... de Lisboa (parte ...