direito fiscal irs
4973 resultados para direito fiscal irs
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Classificação vLex
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Lei n.º 119/2019
... controlo de emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo ... renovações, por motivo imputável ao senhorio, extingue-se o direito às reduções da taxa aí previstas, com efeitos desde o início do ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 249/2009, de 23 de ... em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, e a revogar o Decreto -Lei n.º 296/2003, de 21 de ...
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Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...
... inconformada com sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a presente impugnação judicial que ... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente ...
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Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... àquelas verbas, tendo o inspeccionado declarado, no exercício do direito de audição, que recebeu parte das importâncias consideradas como ...Fiscal declaração de substituição de I.R.S., modelo 3, relativa ao ano de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
..., bem como a constituição a favor de terceiros de quaisquer direitos reais sobre os mesmos imóveis, depende de autorização prévia do ...fiscal no exercício a que os mesmos respeitam. 8 - Excluem-se do disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em ... e de profissionais 1 - Não obstante o regime de transparência fiscal estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRC, os ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ões onerosas de imóveis 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja ... de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos ...
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Aviso (extrato) n.º 11508/2018
... do SNC-AP, Contabilidade de Gestão, Contabilidade Pública e Fiscalidade, Gestão Orçamental nos Serviços Públicos, Controlo Interno na ... IRC, Contratação Pública, Encerramento e Prestação de Contas, Direito e Procedimento Administrativo, Avaliação de Desempenho, área ...
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Acórdão nº 1921/12.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1 – É aos credores do executado (que gozem de garantia real ou privilégio creditório) que reclamam os seus créditos para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, nos termos do preceituado no nº 1 do art. 342.º do Código Civil, acima mencionado. 2 – Sendo reclamado um crédito de IRS cuja liquidação foi efetuada ao abrigo...
... Com efeito, quem invoca um direito" tem que fazer prova dos factos constitutivos do direito invocado (art. 342\xC2"... que foi objeto de liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, por aplicação do artigo 76.º, nº 1 -b), 2 e 3, do CIRS, tratando-se ...
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Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...
... em erro de julgamento tanto no que concerne aos pressupostos de direito - na medida em que o esforço probatório exigido à recorrente pelo ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...ções do disposto no número anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os imóveis se localizem. 3 - A ... de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... acompanhada das medidas de salvaguarda de todos os direitos e regalias, quer dos actuais beneficiários desta instituição, quer dos ... jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a carga fiscal; f) Permitir a dedução ao rendimento líquido total, para efeitos do IRS ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...
... a oposição pela recorrente intentada, visando a execução fiscal nº.1…., a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de A…., ...712º do C.P.C.; 23-O direito de liquidar os tributos caduca caso a notificação da liquidação não ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
...ção lógica e racional, o que determinou um manifesto erro de direito, considerando não estar verificado um dos pressupostos de aplicação do ...ções de fortuna são factos indiciadores de fraude ou evasão fiscal, quando se verifica a desproporção com o rendimento declarado nos termos ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...2 - O direito previsto no número anterior pode ser exercido a todo o tempo pelos ...ção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...
... indemnizatórios; 8-Em Dezembro de 2005 veio a Administração Fiscal por em crise o facto de a parte respeitante à quantia indemnizatória de ... petição inicial constituem antes conclusões de facto ou de direito ou são inócuas para a boa decisão da causa…”. XPor sua vez, a ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas: a) ...ção deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em que os erros ou omissões a corrigir ...
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Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.artº.45, do C.P.P.T., artº.8, do R.C.P.I.T., e artº.59, da L.G.T.), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para,...
... inspetivas, enquanto decisões da Administração que colidem com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, devem ser ...
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Lei n.º 51/2018
... nos termos e nos limites do n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014 , de 31 ...6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 - A relação ... sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... localizaçáo dos imóveis, por razóes de interesse público, o direito de preferência nas alienaçóes a que se refere o n. 1, realizadas ... ao cartáo de cidadáo, que inclui o número de identificaçáo fiscal, o número de identificaçáo da segurança social e o número de utente ...
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Acórdão nº 07898/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1) A procedência do pedido de condenação no pagamento dos juros indemnizatórios associada ao pedido principal de reembolso das quantias indevidamente retidas na fonte, nos termos do artigo 18.º (“Dispensa de retenção na fonte”), do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (diploma que estabelece o regime jurídico da retenção do IRS), depende do preenchimento dos pressupostos enunciados no artigo 43
... de julgamento, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, não podendo, por isso, ser mantida, nesta parte. 5. Com respeito à ...Em 27/12/2004 a Requerente comunicou à Administração Fiscal Portuguesa a alteração do seu domicílio e nomeou representante fiscal - ...
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Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... sentença de 31/03/2014, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que concedeu integral provimento ao recurso à margem ... por deficiente interpretação e aplicação das regras de Direito aplicáveis, mormente as que disciplinam o ónus probatório; 3-Em suma, ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
Decreto-Lei n.º 154/91 de 23 de Abril 1. A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... a não estender aos restantes, e, por outro lado, os próprios direitos reconhecidos aos contribuintes pelos novos diplomas careceriam, dada a ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
...3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do petróleo, com as alterações decorrentes da ... por motivos de férias custos do exercício a que se reporta o direito" às mesmas, os que se vençam no exercício da entrada em vigor do mesmo C\xC3"...