direito fiscal irs

9799 resultados para direito fiscal irs

  • Acórdão nº 276/10.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas. II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... de que que «o IRS das pessoas singulares com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores era receita desta Região e não do ... financeiras que devem ser efetuadas pelo Estado em cumprimento do direito de participação dos municípios nas receitas provenientes dos impostos ...
  • Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
    ... oponente deverá ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal e não em sede de arresto; 6-Pelo que, o facto de ter sido afastada a ... com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito (neste sentido se decidiu, entre outros, no Acórdão desse TCA Sul de ...
  • Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 31/05/2019, que julgou procedente a Impugnação Judicial ... qualquer conta de passivo que confira ao associado ou titular o direito de, como qualquer normal credor, vir a exercer a respectiva exigibilidade ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ... A prática em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito grave e lesou os ...
  • Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra ... as características atinentes a qualificar tal alienação de direito real como sendo uma venda comercial; 4ª - Isto porque, tal alienação ...
  • Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
    ... a fami- liares ou terceiros em que o interessado disponha do direito a recurso com efeito suspensivo, alter- nativamente: ... i) Cópia da ... inclui a identificação das contas, o número de identifi- cação fiscal dos titulares, o valor dos depósitos no ano, o saldo em 31 de Dezembro, ...
  • Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

    ... , julgou extinta a instância relativa à oposição à execução fiscal, na qual é revertido, por dívidas no montante de € 13.493,74 ... de custas e juros de mora, é que não implica a preclusão do seu direito de impugnar o despacho de reversão. Isto é, o Tribunal a quo entendeu ...
  • Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

    ... em erro sobre o interpretação dos pressupostos de facto, e de direito” ... * Não foram apresentadas contra-alegações ... * A Exma ... fiscal das operações económicas, relativa à alienação de lotes de terreno ...
  • Acórdão nº 0346/13.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    Justifica-se a admissão da revista, dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda decorrente da sua (pelo menos aparente) complexidade, num caso, como o dos autos, em que, perante um quadro factual que envolve negócios jurídicos atípicos, as instâncias decidiram em termos opostos, justificando-se a intervenção deste STA para dissipar dúvidas quanto a saber se o Tribunal Central...

    ... ao recurso da AT da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara procedente a impugnação judicial por eles deduzida ... ório do Acórdão recorrido, nomeadamente, a sua apreciação de direito que ora se transcreve abaixo: "Em face da matéria de facto relevante, ...
  • Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
    ... ões: 1-O sigilo bancário recai no âmbito de protecção do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada previsto no artº.26, da ... e 268, nº.4, todos da C.R.P.; B-Determinar-se à Administração Fiscal que proceda à apreciação do pedido em crise de comprovação do preço ...
  • Acórdão nº 08318/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - A declaração de nulidade da sentença por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz conheça de questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso (artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) II – Não enferma de tal nulidade a sentença em que o juiz conhece e decide vício imputado pela Reclamante ao acto impugnado, ainda que em sede de fundamentaç

    ... Pública veio recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida por Talita ... contra o acto de constituição de penhor sobre o seu direito de crédito emergente do reembolso do Imposto Sobre o Rendimento das ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
    ... É, por isso, possível falar de uma política fiscal das reintegrações e amortizações. A este respeito, o Código do ... ão for dedutível, designadamente em consequência de exclusão do direito à dedução, não sendo, porém, esses custos influenciados por eventuais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
    ... Artigo 15.º Instituições financeiras e de direito público e organismos internacionais ... Artigo 16.º Organismos de ... ou acordo que preveja a troca de informações em matéria fiscal"; ... REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES ... MOBILI\xC3" ...
  • Acórdão nº 0546/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
    ... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a oposição que deduziram à execução ... do prazo de mais de quatro anos, verifica-se a Caducidade do Direito de Liquidação do Imposto reclamado, nos termos do art. 45.° da L.G.T ...
  • Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
    ... de 31/03/2009, o impugnante foi notificado para o exercício do direito de audição prévia, da intenção de corrigir o valor declarado de € ... , a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... fiscal e de heranças indivisas — e respetivas instruções de preenchimento, ... o crédito de imposto a que o titular dos rendimentos tenha direito, de acordo com o que dispunha o art. 80.º do Código do IRS, revogado ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... pela não aplicação do quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às actividades relacionadas ... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base 14 da concessão, que “A ...
  • Acórdão nº 0624332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    I- Sendo a execução fundada em sentença proferida por tribunal comum, será este competente para interpretação e aplicação de normas de direito fiscal necessárias à decisão. II- No pagamento de indemnizações devidas por acidente de viação, não pode a seguradora proceder à retenção na fonte de IRS.

    ... Exequente, onde esta declara ter já recebido tudo a que tinha direito e nada mais havia a reclamar ... A Exequente-Embargada contestou dizendo ... , com base em ter o Tribunal "a quo" conhecido de matéria fiscal" para a qual ele não é competente, uma vez que, em seu entender, essa mat\xC3" ...
  • Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    A citação do responsável solidário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.

    ... nos autos, vêm recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação por eles apresentada ... ção de imposto antes de ter decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação é o bastante para que essa caducidade não ocorra, ainda ...
  • Acórdão nº 1027/08.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I - É à administração que cabe o ónus de demonstrar que os abonos recebidos pelo impugnante não têm qualquer fim compensatório, recolhendo e enunciando factos-índices suficientemente sólidos para criarem essa convicção, designadamente porque não existem deslocações do trabalhador ou, existindo, porque esses abonos não têm qualquer relação com essas deslocações ou, tendo-a, cobrem largamente as...

    ... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada que julgou procedente a impugnação apresentada por ... , suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade”. Assim é. E, entende a AT, assim foi feito; ...
  • Acórdão nº 0376/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O CIRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação [art. 10.º, n.ºs 1, alínea b), 3 e 4], motivo por que, face ao momento em que se apuram – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –, as mais-valias

    ... 2010, com o fundamento de que não lhe pode ser aplicado o regime fiscal introduzido pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, que entrou em vigor em ... tributário específico em causa, mas igualmente de coarctar o direito que o detentor das acções tem, de escolher o momento da sua venda; R) ...
  • Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013
    ... aos anos de 2006, 2007 e 2008 levadas a efeito pela administração fiscal (doravante designada abreviadamente por AF) das rendas percebidas pelos ... a retribuição acordada contempla o valor firmado para se obter o direito de gozo do bem, mas também para que o valor da opção de compra no final ...
  • Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...

    ... com a restrição associada ao próprio conceito de Benefício Fiscal tal como vem previsto no art. 2º, do EBF D) O conceito de remuneração ... de conformar a sua interpretação com os princípios próprios do direito fiscal, que decorrem do EBF, do CIRS e da LGT se aventura por ramos do ...
  • Acórdão nº 00668/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal eram apenas os previstos taxativamente no art.º 286.º do CPT e hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS;

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a oposição à execução fiscal ... materiais que, de acordo com os princípios gerais e especiais de direito, deverão ser corrigidos, o que naturalmente acarretará, pelo menos a ...
  • Acórdão nº 00446/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. 2. “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

    ... Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a ... º 1, do CPPT E) A douta sentença igualmente erra em matéria de direito ao não declarar inconstitucional a norma ínsita no art.º 91.º, n.ºs 5 ...

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