Direito de Representação
39265 resultados para Direito de Representação
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... decreto-lei cria um novo programa de apoio público, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, orientado para assegurar o ... correspondente financiamento ao abrigo do 1.º Direito, em representação dos proprietários que utilizem as habitações como sua residência ...
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Portaria n.º 349/2019
... A., compete em particular a representação da ESSATLA no plano jurídico e a respetiva gestão administrativa, ... é o Presidente da Escola e por inerência membro do conselho, com direito a voto e a voto de qualidade em caso de empate nas votações. 4 - O ...
- Acórdão nº 047375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
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Acórdão nº 01485/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior. II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que...
... a indemnizar o 2º autor, A……., pela privação do direito à vida (dano morte) no montante de 50.000,00€, quantia acrescida de ... Esta é, na nossa opinião, a representação que melhor se ajusta – e a mais fiel – aos cânones interpretativo, ... -
Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... CPTA/2019, sob a epígrafe “ patrocínio judiciário e representação ... em juízo” , dispõe que “nos tribunais administrativos é ... advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções ... de apoio jurídico, sem prejuízo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2022
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, estabelecendo o direito de associações ... de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho ...
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Acórdão nº 5137/11.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por...
... à execução, pedindo que fosse liminarmente apreciado o abuso de direito e declarada a ilegitimidade do exequente para o exercício do direito de ... que não foi recebido, por si ou por qualquer terceiro em representação da E (…) Lda., de qualquer representante ou colaborador da executada, ... -
Regulamento n.º 246/2020
... Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é uma pessoa coletiva de direito público de natureza associativa e âmbito territorial de fins múltiplos ... entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal. Artigo 3.º Princípios de Funcionamento ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... meses seguidos de exer- cício de funções, o gestor público tem direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria ... um abono mensal, pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação no valor de 40 % do respec- tivo vencimento. 3 — O vencimento mensal dos ...
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Acórdão nº 0007475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1990 (caso None)
I - A Sociedade Portuguesa de Autores não tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de usurpação de obra nova e aproveitamento ilícito de obra contrafeita ou usurpada de que são ofendidos determinados sujeitos, desde que não haja por parte destes uma manifestação de vontade (qualquer que seja) no sentido de que aquela sociedade se constitua assistente em seu nome e representação,
... que aquela sociedade se constitua assistente em seu nome e representação, isto não obstante a SPA ter poderes relativos à gestão do direito de ... -
Acórdão nº 0007475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1990
I - A Sociedade Portuguesa de Autores não tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de usurpação de obra nova e aproveitamento ilícito de obra contrafeita ou usurpada de que são ofendidos determinados sujeitos, desde que não haja por parte destes uma manifestação de vontade (qualquer que seja) no sentido de que aquela sociedade se constitua assistente em seu nome e representação,
... que aquela sociedade se constitua assistente em seu nome e representação, isto não obstante a SPA ter poderes relativos à gestão do direito de ... -
Decreto-Lei n.º 79/2016
... ções da União Europeia (UE), coordenar e apoiar a representação e participação dos serviços e organismos do Ministério da Economia nas ... a representação no quadro da celebração de instrumentos de direito internacional convencional de natureza bilateral ou multilateral nas ...
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Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...
... G. e mulher D. B. pedindo que seja reconhecido aos autores o direito à execução específica do contrato-promessa que identificam e que seja ... forma escrita quando o seu conteúdo seja susceptível de representação como declaração escrita, como é o caso ... LII. O requisito da ... -
Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
... suficientemente justificados os fundamentos de facto e de direito invocados pelo arguido no seu requerimento de abertura de instrução e ... que se produziu; 1.3.O objecto do elemento subjectivo “representação” da possibilidade de resultado: 1.3.1.Havendo-o, a negligência ...
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Aviso n.º 1516/2022
... ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; i ) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, ... geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação; b ) Direção intermédia de 4.º Grau — 4.ª posição ...
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Aviso n.º 1516/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... i) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, ... superior, sem direito a despesas de representação; ... b) Direção intermédia de 4.º Grau — 4.ª posição ...
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Despacho n.º 1060/2023
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... i) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, ... superior, sem direito a despesas de representação; ... b) Direção intermédia de 4.º Grau — 4.ª posição ...
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Despacho n.º 7381/2018
... Especial de Inspeção2 - Formação AcadémicaEspecialização em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a ... Intelectual (2012);Curso Sobre Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2019
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Despacho n.º 10446/2018
... dezembro de 1995.II - Habilitações Académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013-2017).Frequenta ... Participou, em representação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no «Philip C. Jessup ...
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Despacho n.º 4796/2020
... ário: Alteração e republicação dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Considerando que, os atuais Estatutos da ... ão pelo respetivo corpo, desde que as vagas criadas na sua representação atinjam mais de metade. 3 - As vagas na mesa do Conselho de Escola, nos ...
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Parecer n.º 1/2018
... em órgãos consultivos da Administração Pública ou de representação internacional, conquanto possa outorgar benefícios e outros direitos ciais deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições particulares de ...
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Decreto-Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... e a atualização do regime de abono mensal de despesas de representação dos militares titulares de determinados cargos ou funções na estrutura ... 33.º do Decreto -Lei n.º 187/2014, todos de 29 de dezembro, têm direito ao abono por despesas de representação nos termos previstos no Decreto ...
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Acórdão nº 61/21.9T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2023
I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução. II – São elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova,...
... especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como ... crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre ... -
Despacho n.º 8138/2017
... , incluindo a respetiva celebração;c) No âmbito do exercício do direito à greve;d) No âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do ... representação do Ministério das Finanças no âmbito das reuniões da Comissão ...