Direito de Representação
39265 resultados para Direito de Representação
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Acórdão nº 0238/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... , em contrapartida, repetimos, da renúncia ao exercício de um direito adquirido no domínio da gestão urbanística; 22- A aplicação da lei ... », que carecia de competência funcional e de poderes de representação para tal efeito, sendo que a «Câmara Municipal do Porto» nunca chegou a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... 2 - Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2022
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, estabelecendo o direito de associações ... de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho ...
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Acórdão nº 151/14.4JASTB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
1- Só na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou tácitos) de aceitação da herança deste é que se pode afirmar ter-lhes sido transmitido o direito a aceitar ou repudiar herança (aberta anteriormente) a que foi chamado este falecido, e que não o exerceu. 2- Ao colocar-se na posição de transmissária do direito de aceitar a herança deixada por óbito da sua mãe,...
... a filha MARIA (…), também herdeira por morte da sua mãe, tendo direito a 25% da quota-parte desses bens ... F. Tendo o executado falecido a ... Este instituto que não se confunde com o do direito de representação previsto nos artigos 2039.º e seguintes do Código Civil e tão pouco com ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... ços públicos compe- tentes, bem como das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores no que se refere à formação dos respetivos ...
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Aviso n.º 15620/2017
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... de sucessíveis Capacidade sucessória e direito de representação Administração da herança Liquidação e partilha da herança ...
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Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...
... errada análise e subsunção da factualidade dada como assente ao direito aplicável; 9ª Efectivamente, o dever de diligência que para os ... - Isto porque, o A. Havia transferido os poderes de representação judicial, conforme supra invocado e demonstrado ... - E com ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, estabelecendo o direito de associações ... de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho ...
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Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... e a prescrição do direito da A.; e por impugnação, alegando, em síntese, que: a moradia ... , não pode ser responsabilizado com base num mandato sem representação (por ter agido em nome próprio); 32ª - A matéria de facto dada como ...
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Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...
... praticando um acto de representação sem poderes, nos termos do artigo 268° do Código Civil; b) Nenhuma das ... autos, formulado pela Autora em sede de alegações em matéria de direito, efectuadas nos termos do artigo 657° do Código de Processo Civil, ... -
Despacho n.º 7296/2023
... adido técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União ... Europeia (REPER), em Bruxelas ... -Universität Göttingen, Alemanha (2001). Licenciatura em Direito, Ciências Jurídico-Económicas, ... Universidade de Coimbra, Faculdade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-J/2022
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, estabelecendo o direito de associações ... de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-J/2022
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2021 de 21 de dezembro de 2021
... -o com os imperativos da flexibilizao, inovao, qualificao e do direito individualizao de cuidados, em funo das necessidades especficas de cada ...
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Acórdão nº 1260/18.6T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
Não estando em causa uma perícia susceptível de ofender o pudor ou implicar a quebra de qualquer sigilo merecedor de protecção, qualquer das partes tem o direito de assistir, por si, ao acto de inspecção pericial, não podendo o tribunal impedir a sua presença com fundamento em a finalidade do art. 480º, nº 3, do CPC se considerar realizada com a presença do advogado da parte na diligência, em sua
... B., formulando os seguintes pedidos: «a-) Ser declarado o direito de propriedade da A. sobre o prédio supra descrito no artigo 1.º; b-) ... ça do mandatário da Autora na diligência em causa, em representação da parte, presença essa já autorizada pelos Réus ... Pela que a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2019
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... serviços públicos competentes, bem como as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores no que se refere à formação dos respetivos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... serviços públicos competentes, bem como as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores no que se refere à formação dos respetivos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2019
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... serviços públicos competentes, bem como as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores no que se refere à formação dos respetivos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2022
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, estabelecendo o direito de associações ... de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2022
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, estabelecendo o direito de associações ... de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho ...
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Aviso n.º 10946/2020
... e nível remuneratório 23 da Tabela Remuneratória Única e sem direito a despesas de representação.16 de julho de 2020. - O Presidente da ...
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Portaria n.º 82/2021
... A., compete em particular a representação da ATLÂNTICA no plano jurídico e a respetiva gestão administrativa, ... estatutos, em órgãos académicos do Instituto; e) Exercer o direito de representação no âmbito destes estatutos; f) Formular petições, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... o n.º 1594/07.5TASTS.P1, acessível em www.dgsi.pt, a questão de direito ali suscitada era a de se saber se o ofendido advogado, para ser ... , que haja lugar ao pagamento de taxa de justiça, bem como representação judiciária. 4.ª Na verdade, o processo penal estatui um conjunto de ...
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Despacho n.º 12/2022 de 7 de janeiro de 2022
... grau, com direito s respetivas despesas de representao, e, os vogais da EMPReSI, por sua ...
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Despacho n.º 1518/2022 de 27 de julho de 2022
... grau, com direito s respetivas despesas de representao, e, os vogais da EMPReSI, por sua ...