Direito de Representação

34346 resultados para Direito de Representação

  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... 3ª – Ao contrário do que consta da fundamentação do direito da sentença, o acordo vigente não é o melhor para a M.., as vincadas ... de guarda, de educação, de auxílio e assistência, de representação e de administração, cujo exercício está vinculado à salvaguarda, ...
  • Acórdão nº 99P1126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000

    Os sobrinhos a que se refere o n. 2, do artigo 496, do Código Civil pelo menos no que se refere aos danos próprios dos familiares, são os sobrinhos que substituem o irmão pré-falecido, que o representam. Todavia, não se trata de um "direito de representação" idêntico ao que se verifica no fenómeno sucessório (se fosse, os sobrinhos não poderiam receber mais do que receberia o seu pai), uma vez...

  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ... em nome e por conta do segurador, ou as referências a representação e a mandato constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ...@@VII.2.2 - Mandato comercial. No quadro do nosso direito comercial, de tradição napoleónica, o mandato implica sempre poderes ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não

    ...ços e ideias com a arguida M…, esta última por si e em representação da sociedade Unipessoal, Lda.” Prescreveu um conjunto de receitas ...Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

    ...ónoma designada pela letra “F”, correspondente ao 2º andar direito", destinado a habitação, sita na Rua .., .., em .., descrito na Conservat\xC3"..., dela decorre que se configura um contrato de mandato sem representação por via do qual o autor-recorrido se vinculou a transferir para a ...
  • Acórdão nº 1696/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I- O crédito de horas é um direito vinculado à prossecução de fins sindicais ou de representação dos trabalhadores. II- Como tal, na medida em que representa um encargo financeiro para a entidade patronal, não é algo que apenas diga respeito à organização dos trabalhadores e ao próprio trabalhador. III- Integra justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador, membro da C.T. e...

    ... disciplinar instaurado num momento em que havia já caducado o direito de exercer o procedimento disciplinar e em que não se verifica justa ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita dirigida à entidade gestora, ... o).]. s) Regras de designação e representação dos asso- ciados, participantes e beneficiários na comissão de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no orçamento inicial de ...especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos. recursos ...
  • Acórdão nº 0420834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004

    I - As divergências entre a declaração e a vontade pressupõem que tanto uma como a outra provêm da mesma pessoa. II - Haja ou não mandato, a relação que se estabelece entre a parte e o seu procurador é uma relação de representação. Os actos praticados pelo procurador são-no em nome da parte e não em nome do representante, repercutindo-se os seus efeitos directamente na esfera jurídica daquela.

    ... recorrida, incorrecta apreciação dos factos e má aplicação do direito, violando, entre outras normas legais, as disposições dos artºs 248º, ...G..., que é advogado, actuou a coberto dos poderes de representação conferidos pela procuração que a apelante lhe outorgou. A procuração ...
  • Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...

    ... entre as 3.ª, 4.ª e 5.ª Rés e o 1.º Réu (em representação da Autora) sem que a Autora tivesse dado instruções ao último para ... uma errada apreciação das provas e consequente aplicação do direito o Tribunal a quo. III) Quanto aos pontos L) a Q) dos factos provados, ...
  • Acórdão nº 3579/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim,...

    ... forma indubitável e com razoável eficiência, o seu inalienável direito de organizar e apresentar em tribunal a sua defesa contra o ataque e o que ...ável e com enorme crueza o seu inalienável direito à representação judiciária e à organização, elaboração e apresentação do seu ...
  • Despacho n.º 15420/2006, de 18 de Julho de 2006
    ... para a remuneraçáo estabelecida para o cargo de adjunta, com direito à percepçáo dos subsídios de férias e de Natal e de despesas de ...
  • Portaria n.º 1142/2006, de 18 de Julho de 2006
    ... para a remuneraçáo estabelecida para o cargo de adjunta, com direito à percepçáo dos subsídios de férias e de Natal e de despesas de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... contingentaçáo das duas classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da avaliaçáo seráo expressos ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...ínea f).] i) [Anterior alínea g).] 2 - [..] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, ...5 - (Revogado.) Artigo 106.º Representação na outorga do contrato 1 - Na outorga do contrato, a representação das ...
  • Declaração de Retificação n.º 25/2018
    ... como contratar o correspondente financiamento ao abrigo do 1.º Direito, em representação dos proprietários que utilizem as habitações como ...
  • Acórdão nº 046611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    I - O juiz administrativo pode negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão...

    ... ( O direito ) 3. A recorrente viu indeferido o pedido de suspensão da instância que ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o ...
  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas...

    ... a regularização de sinistros em Portugal, foi citada em representação da Ré – CC e, nenhuma oposição deduziu a essa citação, nem colocou ...que declinou. *** 3.2. Fundamentação de direito Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se com as ...
  • Acórdão nº 1136/03.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b), do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. A mera...

    ... 3.1.2.2, 3.3.2.1 e 3.3,2.2 do RIT; (ii) a despesas de representação respeitantes aos anos de 2000 e 2001 - pontos 3.2.2.1 e 3.3.2.1 do RIT», ... como a Impugnante, devidamente notificada, não veio exercer o seu direito de audição nos termos do art.60° da LGT, não aportando, assim, novos ...
  • Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004

    I - O Secretário de Estado da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões (actualmente Instituto de Solidariedade e Segurança Social), em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPP/CFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou

    ... pelo Ministério Público, em defesa da legalidade e em representação de A.. e outros (fls. 94, 181 e 188), de reconhecimento de direito destes ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... que a pessoa que assinou o referido contrato não o fez em representação das restantes rés, pois nunca lhe foi conferido mandato para tal, não se ... mediação, ainda que o negócio visado não se haja concluído, o direito à remuneração ajustada no contrato de mediação. xiii. A ...
  • Acórdão nº 08B2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    1. Não é notória para efeitos de prova a prática bancária de celebrar contratos de dação em cumprimento para extinção de créditos garantidos por contratos de hipoteca, e queda irrelevante. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação integral...

    ... Motivou a sua pretensão em direito de crédito sobre a ré CC, Ldª, decorrente de fornecimentos que lhe fez, ... A má fé a que a lei se reporta envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o acto praticado afectará ...
  • Acórdão nº 09B0347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009

    1. A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o...

    ... e de má fé, com vista a frustrar os seus créditos, e o seu direito a executar os respectivos imóveis na medida do necesssário à sua ... A má fé a que a lei se reporta envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o acto praticado afectará ...
  • Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    1. Uma proposta contratual, para constituir no seu destinatário um direito potestativo a aceitar e, em consequência disso, constituir o proponente numa correspondente sujeição, tem de obedecer a três requisitos: - deve ser completa, no sentido de abranger todos os pontos a integrar no futuro contrato; - deve revelar uma intenção inequívoca de contratar, isto é deve ser firme, uma vez que a sua...

    ... 2.2. O 2º réu, RS, invocou também a prescrição do direito de indemnização que, eventualmente, pudesse vir a ser reconhecido aos ...ão», negócio jurídico unilateral que confere poderes de representação (cf. art. 262º e ss., do CC) e «mandato», modalidade de contrato de ...
  • Acórdão nº 2760/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    O arguido que prestou Termo de Identidade e Residência, nos termos do disposto no art.196° do C. P. Penal, na redacção dada pelo D.L. 320-C/2000 de 15/12 e verificando-se, posteriormente, mudança de residência sem comunicação ao processo, legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais em que tenha o direito ou dever de estar presente, ou seja, legitima, em relação ao...

    ... por defensor em "…todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e de poder ser julgado na sua ausência…" ...ão da sujeição a tal medida de coacção "legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT