Direito de Representação

44370 resultados para Direito de Representação

  • Acórdão nº 1696/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... disciplinar instaurado num momento em que havia já caducado o direito de exercer o procedimento disciplinar e em que não se verifica justa ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita dirigida à entidade gestora, ... r) [Anterior alínea ... s) Regras de designação e representação dos asso- ciados, participantes e beneficiários na comissão de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas no orçamento inicial de ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos ...
  • Acórdão nº 0420834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - As divergências entre a declaração e a vontade pressupõem que tanto uma como a outra provêm da mesma pessoa. II - Haja ou não mandato, a relação que se estabelece entre a parte e o seu procurador é uma relação de representação. Os actos praticados pelo procurador são-no em nome da parte e não em nome do representante, repercutindo-se os seus efeitos directamente na esfera jurídica daquela.

    ... recorrida, incorrecta apreciação dos factos e má aplicação do direito, violando, entre outras normas legais, as disposições dos artºs 248º, ... G ... , que é advogado, actuou a coberto dos poderes de representação" conferidos pela procuração que a apelante lhe outorgou ... A procuraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...

    ... entre as 3.ª, 4.ª e 5.ª Rés e o 1.º Réu (em representação da Autora) sem que a Autora tivesse dado instruções ao último para ... uma errada apreciação das provas e consequente aplicação do direito o Tribunal a quo ... III) Quanto aos pontos L) a Q) dos factos provados, ...
  • Acórdão nº 3579/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim,...

    ... forma indubitável e com razoável eficiência, o seu inalienável direito de organizar e apresentar em tribunal a sua defesa contra o ataque e o que ... ável e com enorme crueza o seu inalienável direito à representação judiciária e à organização, elaboração e apresentação do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... , independentemente da forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime ...
  • Despacho n.º 15420/2006, de 18 de Julho de 2006
    ... dessa para a remunerao estabelecida para o cargo de adjunta, com direito percepo dos subsdios de frias e de Natal e de despesas de representao, no ...
  • Portaria n.º 1142/2006, de 18 de Julho de 2006
    ... dessa para a remunerao estabelecida para o cargo de adjunta, com direito percepo dos subsdios de frias e de Natal e de despesas de representao, no ...
  • Acórdão nº 046611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    I - O juiz administrativo pode negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão...

    ... ( O direito ) 3 ... A recorrente viu indeferido o pedido de suspensão da instância ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... contingentaçáo das duas classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da avaliaçáo seráo expressos ...
  • Declaração de Retificação n.º 25/2018
    ... como contratar o correspondente financiamento ao abrigo do 1.º Direito, em representação dos proprietários que utilizem as habitações como ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ínea f).] i) [Anterior alínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, ... 5 - (Revogado.) Artigo 106.º Representação na outorga do contrato 1 - Na outorga do contrato, a representação das ...
  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... a regularização de sinistros em Portugal, foi citada em representação da Ré – CC e, nenhuma oposição deduziu a essa citação, nem colocou ... que declinou ... *** 3.2. Fundamentação de direito Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se com as ...
  • Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
    ... pelo Ministério Público, em defesa da legalidade e em representação de A ... e outros (fls. 94, 181 e 188), de reconhecimento de direito destes ...
  • Acórdão nº 1136/03.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b), do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. A mera...

    ... 3.1.2.2, 3.3.2.1 e 3.3,2.2 do RIT; (ii) a despesas de representação respeitantes aos anos de 2000 e 2001 - pontos 3.2.2.1 e 3.3.2.1 do RIT», ... como a Impugnante, devidamente notificada, não veio exercer o seu direito de audição nos termos do art.60° da LGT, não aportando, assim, novos ...
  • Acórdão nº 08B2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    1. Não é notória para efeitos de prova a prática bancária de celebrar contratos de dação em cumprimento para extinção de créditos garantidos por contratos de hipoteca, e queda irrelevante. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação integral...

    ... Motivou a sua pretensão em direito de crédito sobre a ré CC, Ldª, decorrente de fornecimentos que lhe fez, ... A má fé a que a lei se reporta envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o acto praticado afectará ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... que a pessoa que assinou o referido contrato não o fez em representação das restantes rés, pois nunca lhe foi conferido mandato para tal, não se ... mediação, ainda que o negócio visado não se haja concluído, o direito à remuneração ajustada no contrato de mediação ... A remuneração ...
  • Acórdão nº 09B0347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009

    1. A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o...

    ... e de má fé, com vista a frustrar os seus créditos, e o seu direito a executar os respectivos imóveis na medida do necesssário à sua ... A má fé a que a lei se reporta envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o acto praticado afectará ...
  • Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
    ... O 2º réu, RS, invocou também a prescrição do direito de indemnização que, eventualmente, pudesse vir a ser reconhecido aos ... ão», negócio jurídico unilateral que confere poderes de representação (cf. art. 262º e ss., do CC) e «mandato», modalidade de contrato de ...
  • Acórdão nº 2760/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso None)
    ... por defensor em "…todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e de poder ser julgado na sua ausência…" ... ão da sujeição a tal medida de coacção "legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o ...
  • Acórdão nº 2760/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso None)

    I - Ao arguido que prestou Termo de Identidade e Residência é dado conhecimento dos direitos e obrigações que lhe resultam. II - O incumprimento dessas obrigações - mudança de residência sem comunicação ao processo - legitima a sua representação por defensor, em todos os actos processuais em que tenha o direito, ou dever, de estar presente e legitima a realização da audiência de julgamento na...

    ... por defensor em "…todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e de poder ser julgado na sua ausência…" ... ão da sujeição a tal medida de coacção "legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o ...
  • Acórdão nº 034642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1997
  • Acórdão nº 9511146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

    I - À Sociedade Portuguesa de Autores é conferido pelo n. 2 do artigo 73 do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos o direito de se constituir assistente em representação dos seus associados, direito que não lhe pode ser denegado com a invocação do artigo 68 do Código de Processo Penal porque no corpo do respectivo n. 1 se ressalva, acolhendo-as, todas as leis especiais que conferirem

    ... 73 do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos o direito de se constituir assistente em representação dos seus associados, ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... sob o art.º ... 99º; (iv) reconhecer não assistir aos RR. o direito de o habitar, condenando-se o R. a desocupá-lo; (v) condenar o R ... ção por si outorgada em 4 de Fevereiro de 2003, em sua representação e da 2ª R., numa posição de conflito de interesses e verdadeiro ...

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