Direito de Representação

... competem (art. 258 CC ). 2.- Só existe abuso da representação quando o representante utiliza conscientemente os poderes conferidos em sentido contrário ao fim da representação ou às indicações do representado. 3. Não cabe no art. 800 nº1 CC (actos dos representantes legais ou auxiliares), a representação orgânica: os actos dos órgãos legais ou estatutários de uma pessoa colectiva são, no nosso direito, actos próprios dessa pessoa, não de um...

• Diário da República

... declarativa. X - Nada impede que no mandato sem representação e para adquirir, em que o mandatário não cumpriu a obrigação de contratar com o mandante, este possa, ao abrigo do princípio geral consagrado no artigo 830º, 1, do CC, requerer ao tribunal a declaração da existência daquela obrigação e que, simultaneamente, a sentença supra a falta da declaração negocial do mandatário, declarando que o direito de propriedade sobre o bem em causa é...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.

• Diário da República

• Diário da República

... ém, ele com a obrigação de transferir para a R os direitos adquiridos em execução do mandato), assistindo à Ré o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do imóvel. IV. Recusar, neste contexto factual, à Ré a hetero-tutela pública do seu crédito, forçando-a ao sucedâneo ou alternativa da mera indemnização, seria uma violência que o Direito não deve tutelar. V. Solução esta que o princípio pacta sunt servanda...

• Diário da República

• Diário da República

... e outra a pessoa autorizada a sacar cheques em representação da sociedade sacada. 3. - Não viola qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido da titular da conta sacada, nem pratica qualquer facto ilícito a entidade bancária que procede ao pagamento dos cheques emitidos em tais circunstâncias, antes age no cumprimento de um dever contratual e legal.

... daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado...

• Diário da República

... de decisão, existe quando ocorre uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito que intervieram nos motivos da declaração negocial, de modo que, se o declarante tivesse perfeito conhecimento das circunstâncias falsas ou inexactamente representadas, não teria realizado o negócio ou tê-lo-ia realizado em termos diferentes. III - É relevante saber se o erro foi factor determinante da declaração...

... de ser subscrito por advogado ou licenciado em direito com funções de representação judiciária, nem tal se traduz em incidente anómalo tributável em custas.

• Diário da República

... de mercado; IV - O negócio feito com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado, ou seus herdeiros em caso de falecimento daquele (arts. 268º e 269º do CCivil); V – Ser colocado como co-titular de uma conta bancária solidária - modalidade em que qualquer dos titulares pode, sozinho, proceder à movimentação da conta – significa apenas que se ficou autorizado a movimentar a conta, não o direito de se apropriar dos fundos nela

• Diário da República

... foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão; é contextual quando se integra no próprio acto e dela é contemporânea; é clara quando tais razões permitem compreender sem incertezas ou perplexidades qual foi o referido iter cognoscitivo-valorativo da decisão; é congruente

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Estudos de Direito dos Seguros

... ediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4.2 - Agência e mediação de seguros VII.5 - A Mediação de seguros e outras figuras VII.5.1 - A concessão...

• Diário da República

... algum credor de obter a satisfação do seu direito de crédito ou o agravamento dessa impossibilidade ou de que esta dela resultou, não pode funcionar a sanção mencionada sob 6 e 7. 9. Dissolvida e liquidada extrajudicialmente a sociedade comercial e registada a liquidação, não pode accionar ou ser accionada, por falta de personalidade jurídica e judiciária, sob pena da sua absolvição da instância.