Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-EX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-EX/2007

O juiz de direito Joáo Carlos M. Lee Ferreira, do 4.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 2199/02.2PBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Florentina Stoica, filha de Florian Stoica e de Crala Mihai, natural da Roménia, nascida em 2 de Março de 1985, solteira, passaporte n.o 05769346, sem residência fixa em Portugal, por se encontrar acusada da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1 do Código

Penal, praticado em 16 de Novembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT