Despacho n.º 14672/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 672/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Jorge Miguel Pinto de Seabra, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 3.º Juízo, 2.' Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto com as de juiz de...

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