Aviso n.º 3754/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3754/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 239/04.0GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Glicerio Marcos Vilvock, filho de Wilfride Vilvock e de Olívia Eller Vilvock, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Outubro de 1973, solteiro, titular do passaporte n. CI823756, com domicílio na Arneiros dos Corvos, lote 71, 8.-D, 2135 Samora Correia, o qual foi condenado em 14 de Abril de 2004, por sentença, a multa global de 280 euros, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Abril de 2004, em 23 de Setembro de 2005, por despacho, o arguido náo pagou a multa de 280 euros, pelo que foi a mesma convertida em 46 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos dos artigo 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.
-
JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA
E MENORES E DE COMARCA DE VILA FRANCA DE XIRA
Aviso n. 3755/2006 - AP
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 682/
02.9GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria de Sousa, filho de Eduardo Pedro de Sousa e de Maria Pedro de Sousa Adriáo, natural de Angola, nascido em 3 de Julho de 1964, titular da autorizaçáo de residência n. 908451, com domicílio na Rua Mare-chal Craveiro Lopes, 21, cave, 2675 Póvoa de Santo Adriáo, por se encontrar acusado da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO