direito constitucional portugues
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Acórdão nº 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê
... no acórdão do Tribunal Constitucional, de 2021.08.30, proferido em processo de ... confirmar a existência de uma reserva de direito criminal em matéria de buscas a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... produziu em consequência da Lei Constitucional n. 1/2004, de 24 de Julho, a Assembleia ... a) Direito de participaçáo no processo educativo; ... b) ...
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Acórdão nº 1029/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... direito a uma decisão em prazo razoável”; 2. A ... , qualquer preceito legal ou constitucional, antes tendo feito uma correta aplicação do ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... ção que realmente estava em causa (o direito da recorrente de proceder à utilização em 1995 ... princípio - com vigência constitucional - regulador da tributação do rendimento das ...
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Acórdão nº 771/22 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2022
... prestado declarações no julgamento, no exercício do seu direito ao silêncio ... […]” e “[…] dos normativos integrados pelos ...
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Acórdão nº 2708/20.5T8MTS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2023
1 - As fontes da competência internacional dos tribunais portugueses podem ser convencionais, europeias ou internas, prevalecendo as duas primeiras sobre as terceiras. 2 - Se alguma das fontes convencionais ou europeias for aplicável ao caso e se, segundo ela, os tribunais portugueses não forem competentes, não é possível justificar a competência destes tribunais através de fontes internas; as...
... efeitos, pois que a legislação de direito marítimo atribui competência exclusiva aos ... O n.º 4 do referido preceito constitucional, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/2004, ... -
Acórdão nº 549/04 de Tribunal Constitucional, 11 de Agosto de 2004
... Professor Doutor Afonso Rodrigues Queiró, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, I, 1984, pp. 210 e ss.), «quanto ao controlo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... presunção de inocência, decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento expresso no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 123/10 de Tribunal Constitucional, 12 de Abril de 2010
... desproporcionados o princípio do contraditório, ínsito no direito de acesso aos tribunais, afirmado pelo art.º 20.º da CRPortuguesa. ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... no nº.1 e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 170/03; 3-Não se pronuncia, nem apreciou o ... antes conclusões de facto ou de direito" ou são inócuas para a boa decisão da causa…\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 123/08 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2008
... e para o mandato subsequente, o que representa uma restrição ao direito de acesso a cargos públicos de carácter electivo (direito de sufrágio ...
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Acórdão Nº 73/24 de Tribunal Constitucional, 23-01-2024
... normativas com a determinação e interpretação do direito ordinário aplicável ... 2. Isso mesmo ... é sublinhado no Voto de ...
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Acórdão nº 233/23 de Tribunal Constitucional, 11 de Maio de 2023
... concreta, na vertente de interpretação do direito infraconstitucional e de ... apreciação casuística – dimensões que ...
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Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08-11-2022
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é exercida
... , pois, e acima de tudo, uma questão de Direito ... Da fundamentação de direito ... BB ... ção pessoal têm assento constitucional nos artigos 25.º (direito à integridade ... -
Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... ção que lhes é devida por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... ser vertida pelo nosso legislador constitucional, sob o artigo 20.º, n.º 4 da CRP), contende com ... -
Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-09-2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... ção que lhes é devida por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... ser vertida pelo nosso legislador constitucional, sob o artigo 20.º, n.º 4 da CRP), contende com ... -
Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... de expressão, nos termos em que tal direito foi exercido pelo Réu, “não extravasou o ... violação do princípio jurídico-constitucional da concorrência (art.ºs 81º, al. f), e 99º, ...
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Acórdão nº 571/04 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 2004
... 23° - A pena aplicada configura assim um erro de direito ... Acresce que, ... 24° - A pena de suspensão da execução da ...
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Acórdão nº 268/23.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-01-2024
I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens...
... livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº 3 do citado diploma legal) ... E o nº 4 do referido preceito constitucional, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/2004, ... -
Acórdão nº 02131/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
... devido que deduziu contra a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, pedindo a declaração ... administrativo e do direito constitucional Português e ainda em coerências estruturais ...
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Lei n.º 83/2017
... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... ; iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo ...
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Acórdão nº 1993/23.5T8VFX.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2024
I. De entre as características distintivas próprias relativas às duas formas fundamentais de extinção de direitos - caducidade e prescrição, as mais notadas são: Enquanto a caducidade pode proceder de um acto jurídico privado ou da lei, a prescrição tem sempre a sua origem na lei. A finalidade da prescrição é dar por extinto um direito que, por não ter sido exercido pelo seu titular, se pode...
... protecção da tutela da confiança e do direito, constitucionalmente garantida, de que as ... e directamente plasmado no texto constitucional, a doutrina e a jurisprudência portuguesas são ... -
Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... causa a tempestividade do exercício do direito de queixa ... Ora, reconhecendo ao requerente ... de expressão e de informação, constitucional" (art.º 37.º/1 da CRP) e convencionalmente (art.\xC2" ... -
Acórdão nº 218/06 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 2006
... no aludido art.º 10.º da Lei nº 23/96, considera-se que o direito de exigir o pagamento foi tempestivamente exercido pela Autora, não se ...
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Acórdão nº 447/06 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2006
... B. Ora, já desde, pelo menos, as suas alegações de direito no recurso de constitucionalidade instruído no Proc. n.º 26/02 desse ...