Acórdão nº 0059681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART371 N1 ART372 ART1307 N1 ART1722 N1 C N2 ART1789 N1. CPC67 ART360. DL 23052 DE 1933/09/23 ART35 PAR1 ART36 PARUNICO ART37.

Sumário: I - A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes. II - Declarando a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL n. 23052, de 1933/09/23, estamos perante um contrato de compra e venda em que um dos seus efeitos essenciais, a transmissão da propriedade, ficou dependente...

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