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Acórdão nº 074164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução23 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇ 1979 PAG146. V SERRA RLJ ANO103 PAG516 ANO111 PAG246. P LIMA A VARELA CCIV VII 2ED PAG655.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART879 C ART1181 N1 ART1316. CPC67 ART193 N2 ART274 ART467 N1 C D ART501 N1 N2 ART510 N1 C ART668 N2 N3 ART670 N1 ART716 ART726. CRP84 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG212.

Sumário : I - Ha reconvenção quando o reu formula contra o autor qualquer pedido que não seja uma consequencia da sua defesa, nada acrescentando a esta ultima, isto e, quando deduz um pedido substancial e não apenas formal, havendo um cruzamento de acções, devendo a reconvenção ser deduzida discriminadamente na contestação, declarando-se o valor da mesma. II - Se não for possivel perceber qual o pedido reconvencional e sua causa de pedir, a contestação e inepta, nessa parte - artigo 193, n. 2, alinea a) do Codigo de Processo Civil; havendo confusão entre a reconvenção e a defesa, embora sejam perceptiveis o pedido e a causa de pedir, então aplica-se o artigo 201, deste Codigo, verificando-se uma nulidade processual, mas irrelevante por não influir no exame da decisão da causa. III - Face a estes principios, os Reus não deduziram, na contestação, qualquer reconvenção, pois no seu articulado afastam a sua dedução, onde ate dizem: "Não e meio reconvencional o adequado para os Reus fazerem valer os seus...

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