Acórdão nº 0009452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7 ART1419 N1. RAU90 ART84 N1.

Sumário: O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para apreciar um pedido de fixação de um regime provisório de atribuição da casa de morada de família no âmbito na acção de divórcio por mútuo consentimento nele, também instaurado; sem que tal competência contenda...

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