directiva n º 97 23 ce
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Acórdão nº 01824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... na acepção do artigo 9°, n°1 da Directiva do IVA, daí que não caiba no âmbito de ... , Diário da República n°119 1ª série, de 23-06-2008; E) Na cláusula 7ª, n°s 2 e 3 do ... , nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n° 97/2008, de 11 de Junho, incluído na factura ... -
Acórdão nº 291/1995.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2016
I - O Pleno das Secções Cíveis do STJ tem competência para reapreciar a questão prévia dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previstos no art. 688.º do CPC. II - O pressuposto da identidade substancial da legislação (“no domínio da mesma legislação”) deve ser entendido como a identidade substancial do quadro normativo. III - Tal...
... no pagamento aos AA AA e BB da quantia de € 23.275,51 (60 % de €38.792,52), relativa aos danos ... a cada uma das alíneas, para: A – 97,44; B – 538,38; C – 31.034,02; D – ... de que, desde a vinda a lume da 2ª Directiva Automóvel - em 14.5.1990 - caíram os limites ... -
Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...
... Justiça, em 27.04.2005 (Processo n.° 05B810) 23. Com efeito, da leitura das Conclusões das ... 97. A propósito deste vício, veio o douto Tribunal ... (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase ... -
Decreto-Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto de 2007
... aprovou, em 7 de Fevereiro de 2006, a Directiva n. 2006/15/CE, que estabelece uma segunda lista ... 205-483-3 141- 43-5 2,5 1 7,6 3 ... 23 Amoníaco, anidro ... 208-394-8 526-73-8 100 20 ... 97 1,2,4-trimetilbenzeno ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... € 8.926,11 e € 9.697,97 [liquidações n.os ... 2018 025729782, 2018 ... (Artigo 13.º, A, n.º 1, da Sexta ... Directiva e Acórdão do TJUE, de 6 de Novembro de 2003, ... onerava de forma gravosa (taxa de 23 % de IVA) os serviços prestados ao particular ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... contratos por força do determinado na Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28/06/1999, tudo com ... celebrado com a sua representada é nulo." 23°. Posto isto, é notória mas sobretudo curiosa ... 97°. No entanto, não faltam decisões ...
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Acórdão nº 01866/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
(= ao dos Acórdãos deste STA de 21 de Outubro de 2015, rec. n.º 1824/13 e 1844/13). Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estã
... na acepção do artigo 9°, n°1 da Directiva do IVA, daí que não caiba no âmbito de ... , Diário da República n°119 1ª série, de 23-06-2008; E) Na cláusula 7ª, n°s 2 e 3 do ... , nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n° 97/2008, de 11 de Junho, incluído na factura ... -
Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho de 2010
... , na sequência da aprovaçáo da Directiva n. 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do ... , as emissóes dos operadores de aeronaves a 97 % das emissóes precedentes - calculadas com base ... Artigo 23 ... Instruçáo e decisáo dos processos ...
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Acórdão nº 0222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso “sub judice” tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação
... n° 3 alíneas b) e c) do art° 15° da Directiva Serviços n.º 2006/123/CE, ex vi imposição ... 1.º, da Lei n.° 97"/98, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixaç\xC3" ... das liquidações, como a Recorrente afirma; 23.ª- O vício que inquina a liquidação que ... -
Legislação comunitária publicada no 4.° trimestre de 2011
Alimentação humana
... de 14 de Novembro de 2011, que altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o ... ção de fruta nas escolas JO L 305 de 23.11.2011, p. 53-56 2011/761/UE: Decisão de ... , nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada ... -
Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... ao Qt° 18°)) ... 23-A distribuição de gás propano a todos os ... A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... Aliás, note-se que a Directiva em vigor (97/55/CE) impede os Estados membros de adoptarem ou, ... -
Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do ... os 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 ... /65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004, ...
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Decreto-Lei n.º 63/2011, de 09 de Maio de 2011
... no consumo energtico, transpondo a Directiva n. 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do ... Artigo 23. Norma revogatria So revogados os seguintes ... i) Portaria n. 1095/97, de 3 de Novembro ... Artigo 24. Aplicao no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... ção do sector, resultante da Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do ... ências feitas no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, a «Direção-Geral de Geologia e ... da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua redação atual, e ...
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Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro de 2011
... alterao do Cdigo Penal e transpe a Directiva n. 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do ... 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n. 6/84, de 11 ... os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, ...
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Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha
... O artigo 22.° da Directiva 89/552/CEE do Conselho,de 3 de Outubro de 1989, ... 48 ... 5JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L ...
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Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
... motorista profissional; o acórdão do STJ de 23/02/2005, proferido no processo 04S3164; o ... de Évora de 14/9/2017, proferido no processo 97/14.6T8STR.E1, de 16/2/2017, proferido no processo ... Considerando o mesmo problema à luz da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
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Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019
... ção da alteração salarial), BTE n.º 23"/88 (Alteração salarial), BTE n.º 15/90 (Altera\xC3" ... 2º/1 da Directiva Comunitária nº 93/104/CE, 2º/1/a/2 da Lei ... de Évora de 14/9/2017, proferido no processo 97/14.6T8STR.E1, de 16/2/2017, proferido no processo ...
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Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...
... 23. Mas dos autos resultava ainda um elemento de ... 90, 91 e 97, nas fotografias extraídas pela Polícia ... que pretendia transpor a Directiva (UE) nº 2019/713 relativa ao «combate à fraude ... -
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos ... Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, dos ... , no Acórdão de 16.03.1999, processo C-159/97, Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali ...
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Acórdão nº 779/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.
... marítimo inseridos no despacho n.º 5/SERN/97, como os critérios legais resultantes do artigo ... de 19 de Junho.)] e resulta, aliás, da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do lho, de 23 de Outubro, sendo que aquela Lei transpõe para a ... -
Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... árias que alteram o anexo I da Directiva n.º 98/8/CE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, ... N.º CE: 428-650-4. N.º CAS: 153719-23-4. 980 g/kg 1 de Julho de 2010. 30 de Junho de ... b) Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e legislação complementar, ...
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Acórdão nº 01061/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...
... n° 3 alíneas b) e c) do art° 15° da Directiva-Serviços n° 2006/123/CE, ex vi da imposição ... b) e c) do n.º 3 do artigo 1° da Lei n° 97/88 de 17 de Agosto, na redação conferida pelo ... o Acórdão do STA de 23/2/2012, proc nº 01153/2012. No mesmo sentido, ... -
Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
... na alínea a) do artigo 3.º da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... Directivas nºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de ...
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Acórdão nº 047/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.
... e marcado previsto no Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de janeiro ... III. Defende a Recorrida ... 10º e 15º, do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de janeiro: "Sem prejuízo da observância das ... provocadas pela transposição da Directiva 95/60/CE, XXIII. Cingindo-se essa isenção a ...